{"id":900552,"date":"2026-11-08T12:15:00","date_gmt":"2026-11-08T15:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=900552"},"modified":"2026-10-15T19:26:18","modified_gmt":"2026-10-15T22:26:18","slug":"certidoes-para-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/certidoes-para-empresas\/","title":{"rendered":"Certid\u00f5es negativas para empresas: quais s\u00e3o e para que servem"},"content":{"rendered":"<p>O pedido chega sem muito contexto: &#8220;manda as certid\u00f5es da empresa&#8221;. Para quem est\u00e1 come\u00e7ando no jur\u00eddico, a frase esconde uma pergunta dif\u00edcil: quais certid\u00f5es, emitidas onde, para qual finalidade? Al\u00e9m disso, no grupo com matriz, filiais e controladas, a lista de certid\u00f5es negativas para empresas se multiplica, cada uma com o seu portal e a sua regra.<\/p>\n<p>Certid\u00e3o \u00e9 um documento emitido por um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, um cart\u00f3rio ou um tribunal que atesta uma situa\u00e7\u00e3o em determinada data: se h\u00e1 d\u00e9bitos, a\u00e7\u00f5es, protestos, pend\u00eancias cadastrais. A empresa usa as certid\u00f5es para provar que est\u00e1 regular, enquanto quem contrata com ela usa as mesmas certid\u00f5es para avaliar o risco.<\/p>\n<p>Este guia apresenta as principais certid\u00f5es que uma empresa costuma precisar, onde cada uma \u00e9 obtida e em quais situa\u00e7\u00f5es \u00e9 pedida. Por fim, voc\u00ea encontra uma tabela de consulta r\u00e1pida.<\/p>\n<h2>Negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa<\/h2>\n<p>Antes de tudo, vale entender os tr\u00eas resultados poss\u00edveis:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Negativa<\/strong>: o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o encontrou pend\u00eancia em nome da empresa.<\/li>\n<li><strong>Positiva<\/strong>: h\u00e1 pend\u00eancia, como d\u00e9bito em aberto ou a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/li>\n<li><strong>Positiva com efeitos de negativa<\/strong>: o d\u00e9bito existe, mas ainda n\u00e3o venceu, est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o com penhora feita ou est\u00e1 com a exigibilidade suspensa, por exemplo por parcelamento em dia. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional d\u00e1 a ela os mesmos efeitos da negativa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma certid\u00e3o positiva n\u00e3o \u00e9 necessariamente um problema grave, j\u00e1 que uma a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda contra a empresa pode ser de valor pequeno ou j\u00e1 estar resolvida. O que importa, portanto, \u00e9 saber explicar cada apontamento e, quando necess\u00e1rio, ter a documenta\u00e7\u00e3o que mostra a situa\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n<h2>Certid\u00f5es de regularidade fiscal<\/h2>\n<h3>D\u00e9bitos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/h3>\n<p>\u00c9 a certid\u00e3o conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela cobre os tributos federais administrados pela Receita e a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, incluindo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \u00c9 emitida pela internet, a partir do CNPJ, e vale por 180 dias.<\/p>\n<p>\u00c9 uma das mais pedidas: aparece em licita\u00e7\u00f5es, financiamentos, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e na homologa\u00e7\u00e3o de fornecedores.<\/p>\n<h3>D\u00e9bitos estaduais<\/h3>\n<p>Emitida pela Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa tem estabelecimento, geralmente ligada ao ICMS. Conforme o estado, os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa podem constar da mesma certid\u00e3o ou de uma certid\u00e3o da Procuradoria do estado. Por isso, confira a regra local e o que o destinat\u00e1rio pede.<\/p>\n<h3>D\u00e9bitos municipais<\/h3>\n<p>Emitida pela prefeitura do munic\u00edpio da sede ou do estabelecimento. Pode abranger tributos mobili\u00e1rios, como o ISS, e imobili\u00e1rios, como o IPTU. Cada munic\u00edpio tem o seu sistema, e alguns ainda exigem pedido presencial ou por protocolo.<\/p>\n<h2>Certid\u00f5es de regularidade social e trabalhista<\/h2>\n<h3>Regularidade do FGTS<\/h3>\n<p>O Certificado de Regularidade do FGTS, conhecido como CRF, \u00e9 emitido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Atesta que a empresa est\u00e1 em dia com o fundo. No entanto, vale por 30 dias, o que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada no controle.<\/p>\n<h3>D\u00e9bitos trabalhistas<\/h3>\n<p>A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, a CNDT, \u00e9 emitida pela Justi\u00e7a do Trabalho, de gra\u00e7a e pela internet, e indica se a empresa tem d\u00e9bitos inadimplidos perante essa Justi\u00e7a, como condena\u00e7\u00f5es e acordos n\u00e3o cumpridos. Vale por 180 dias e aparece com frequ\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es e na contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n<h2>Certid\u00f5es judiciais e de protesto<\/h2>\n<h3>Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h3>\n<p>Emitida pelo distribuidor da Justi\u00e7a Estadual. Pe\u00e7a na comarca do principal estabelecimento da empresa, que \u00e9 onde esses pedidos tramitam e nem sempre coincide com a sede. Indica se h\u00e1 pedido de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial. \u00c9 comum, sobretudo, em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, aquisi\u00e7\u00f5es e na an\u00e1lise de fornecedores estrat\u00e9gicos.<\/p>\n<h3>Distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>S\u00e3o as certid\u00f5es que listam processos em que a empresa figura como parte. Geralmente se pede em mais de uma Justi\u00e7a:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Estadual<\/strong>: a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e, para s\u00f3cios e administradores, criminais.<\/li>\n<li><strong>Federal<\/strong>: a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o ou entes federais s\u00e3o parte, incluindo execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/li>\n<li><strong>Trabalhista<\/strong>: a\u00e7\u00f5es movidas por empregados e ex-empregados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em opera\u00e7\u00f5es relevantes, \u00e9 comum pedir tamb\u00e9m as certid\u00f5es dos s\u00f3cios e administradores, porque o risco pode estar nas pessoas, e n\u00e3o s\u00f3 na empresa.<\/p>\n<h3>Protestos<\/h3>\n<p>Emitida pelos tabelionatos de protesto, indica t\u00edtulos protestados em nome da empresa, como duplicatas e notas promiss\u00f3rias. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea uma central nacional dos tabeli\u00e3es de protesto, que permite consultar protestos de todo o pa\u00eds em um s\u00f3 lugar. Credores e bancos geralmente pedem essa certid\u00e3o na concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<h2>Certid\u00f5es cadastrais e societ\u00e1rias<\/h2>\n<h3>Certid\u00e3o simplificada da junta comercial<\/h3>\n<p>Resume os dados da empresa registrados na junta: raz\u00e3o social, endere\u00e7o, capital, objeto, s\u00f3cios ou administradores e situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 a forma r\u00e1pida de comprovar quem \u00e9 a empresa e quem a representa, por isso aparece em praticamente toda contrata\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n<h3>Inteiro teor e certid\u00f5es espec\u00edficas<\/h3>\n<p>Quando o destinat\u00e1rio precisa ver um ato espec\u00edfico, como uma altera\u00e7\u00e3o contratual ou uma ata, pede-se a certid\u00e3o de inteiro teor daquele registro. A organiza\u00e7\u00e3o desses atos \u00e9 assunto da <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/gestao-societaria\/\">gest\u00e3o societ\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n<h2>Certid\u00f5es ligadas ao im\u00f3vel e \u00e0 atividade<\/h2>\n<p>Algumas certid\u00f5es n\u00e3o dizem respeito \u00e0 empresa em si, mas ao que ela possui ou faz:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Matr\u00edcula atualizada e \u00f4nus reais<\/strong>, emitida pelo cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/li>\n<li><strong>D\u00e9bitos de tributos imobili\u00e1rios<\/strong>, emitida pela prefeitura.<\/li>\n<li><strong>Regularidade ambiental<\/strong>, conforme a atividade e o \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li>\n<li><strong>Registro em conselho profissional<\/strong>, quando a atividade exige respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essas certid\u00f5es t\u00eam papel central na compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. O passo a passo est\u00e1 no texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/due-diligence-imobiliaria\/\">due diligence imobili\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n<h2>Tabela de consulta r\u00e1pida<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Certid\u00e3o<\/th>\n<th>Onde se obt\u00e9m<\/th>\n<th>Quando costuma ser pedida<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>D\u00e9bitos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/td>\n<td>Receita Federal e PGFN (on-line)<\/td>\n<td>Licita\u00e7\u00f5es, cr\u00e9dito, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, homologa\u00e7\u00e3o de fornecedor<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>D\u00e9bitos estaduais<\/td>\n<td>Secretaria da Fazenda do estado<\/td>\n<td>Licita\u00e7\u00f5es, cr\u00e9dito, benef\u00edcios fiscais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>D\u00e9bitos municipais<\/td>\n<td>Prefeitura<\/td>\n<td>Licita\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s, contratos com o munic\u00edpio<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Regularidade do FGTS (CRF)<\/td>\n<td>Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/td>\n<td>Licita\u00e7\u00f5es, cr\u00e9dito, recebimentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>D\u00e9bitos trabalhistas (CNDT)<\/td>\n<td>Justi\u00e7a do Trabalho<\/td>\n<td>Licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00e3o de prestadores<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/td>\n<td>Distribuidor da Justi\u00e7a Estadual do principal estabelecimento<\/td>\n<td>Cr\u00e9dito, aquisi\u00e7\u00f5es, fornecedores estrat\u00e9gicos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Justi\u00e7a Estadual, Federal e do Trabalho<\/td>\n<td>Due diligence, aquisi\u00e7\u00f5es, im\u00f3veis<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Protestos<\/td>\n<td>Tabelionatos de protesto<\/td>\n<td>Cr\u00e9dito, im\u00f3veis, an\u00e1lise de contraparte<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Simplificada da junta<\/td>\n<td>Junta comercial<\/td>\n<td>Contrata\u00e7\u00f5es em geral, prova de representa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Matr\u00edcula e \u00f4nus<\/td>\n<td>Registro de im\u00f3veis<\/td>\n<td>Compra, venda, loca\u00e7\u00e3o, garantias<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Use a tabela como ponto de partida. A lista exata para cada situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no edital, no checklist do banco ou no pedido da contraparte, e as regras de emiss\u00e3o podem mudar. Por isso, confira sempre a exig\u00eancia vigente.<\/p>\n<h2>Como definir as certid\u00f5es negativas para empresas do grupo<\/h2>\n<p>Tr\u00eas perguntas resolvem a maior parte dos casos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Com quem a empresa contrata?<\/strong> Quem vende para o poder p\u00fablico precisa do pacote de regularidade fiscal, social e trabalhista sempre em dia.<\/li>\n<li><strong>Que opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o no horizonte?<\/strong> Financiamento, aquisi\u00e7\u00e3o, venda de im\u00f3vel ou reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pedem conjuntos diferentes.<\/li>\n<li><strong>Quantos CNPJs e estabelecimentos existem?<\/strong> Cada filial ou controlada pode precisar das pr\u00f3prias certid\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Com as respostas, monte a lista por empresa e, em seguida, defina quem cuida de cada certid\u00e3o. A rotina para mant\u00ea-las v\u00e1lidas est\u00e1 detalhada no texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/controle-de-certidoes-negativas\/\">controle de certid\u00f5es negativas<\/a>.<\/p>\n<h2>Como o LexFlow ajuda a organizar as certid\u00f5es<\/h2>\n<p>No LexFlow, o m\u00f3dulo Certid\u00f5es registra as certid\u00f5es da empresa e de terceiros com \u00f3rg\u00e3o emissor, tipo e requisitos. Cada via emitida guarda o documento, em arquivo ou link, e as vias anteriores ficam no hist\u00f3rico, o que ajuda quando uma auditoria pergunta pela situa\u00e7\u00e3o de meses atr\u00e1s.<\/p>\n<p>O status \u00e9 calculado pela data: ativa, a vencer em 60 dias, extinta, indefinida ou inativa. Os gestores recebem o aviso de vencimento no sino de notifica\u00e7\u00f5es, enquanto cada usu\u00e1rio v\u00ea na Home as certid\u00f5es que vencem nos pr\u00f3ximos 30 dias.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, para quem usa o m\u00f3dulo Imobili\u00e1rio, as certid\u00f5es podem ser vinculadas ao im\u00f3vel, ao lado dos contratos e procura\u00e7\u00f5es relacionados.<\/p>\n<p>Assim, a validade, o hist\u00f3rico e os avisos de cada certid\u00e3o ficam reunidos num s\u00f3 lugar.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Qual a diferen\u00e7a entre certid\u00e3o negativa e certid\u00e3o de regularidade?<\/h3>\n<p>Na pr\u00e1tica, as duas comprovam que n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancia impeditiva. O nome varia conforme o \u00f3rg\u00e3o: no FGTS, por exemplo, o documento se chama certificado de regularidade.<\/p>\n<h3>Certid\u00e3o positiva impede a empresa de contratar?<\/h3>\n<p>Depende do apontamento e da exig\u00eancia do destinat\u00e1rio. Em geral, uma positiva com efeitos de negativa \u00e9 aceita. Em outros casos, por\u00e9m, uma explica\u00e7\u00e3o documentada pode resolver.<\/p>\n<h3>Preciso emitir certid\u00f5es para cada filial?<\/h3>\n<p>Depende da certid\u00e3o. A CNDT, por exemplo, certifica a empresa em rela\u00e7\u00e3o a todos os estabelecimentos. Para as demais, no entanto, confira a regra de cada \u00f3rg\u00e3o e o que o destinat\u00e1rio pede.<\/p>\n<h3>Por que pedir certid\u00f5es dos s\u00f3cios?<\/h3>\n<p>Porque d\u00edvidas e a\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios e administradores podem afetar a empresa ou a opera\u00e7\u00e3o. Por isso, em aquisi\u00e7\u00f5es e compras de im\u00f3vel, essa an\u00e1lise \u00e9 parte da dilig\u00eancia.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Em resumo, as certid\u00f5es s\u00e3o a forma mais r\u00e1pida de uma empresa provar que est\u00e1 regular, e de quem contrata com ela avaliar o risco. Conhecer as principais, saber onde emitir e entender quando cada uma \u00e9 pedida evita a correria de \u00faltima hora. O passo seguinte, ent\u00e3o, \u00e9 transformar esse conhecimento em controle: lista por empresa, respons\u00e1vel definido e acompanhamento da validade.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Certid\u00f5es negativas para empresas: federais, FGTS, trabalhista, estaduais, municipais e judiciais, onde emitir cada uma e em que situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o 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