{"id":901151,"date":"2026-10-30T13:00:00","date_gmt":"2026-10-30T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901151"},"modified":"2026-10-15T19:08:29","modified_gmt":"2026-10-15T22:08:29","slug":"penhora-de-salario-stj-tema-1230","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/penhora-de-salario-stj-tema-1230\/","title":{"rendered":"Penhora de sal\u00e1rio por d\u00edvida comum: STJ fixa requisitos no Tema 1.230"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio da Corte Especial, definiu em julgamento de recursos repetitivos divulgado em 9 de outubro de 2026 quando cabe a penhora de sal\u00e1rio para pagar uma d\u00edvida que n\u00e3o tem natureza alimentar. A tese do Tema 1.230 admite a medida s\u00f3 em car\u00e1ter excepcional, mas sem limite de faixa de renda, desde que dois requisitos estejam presentes ao mesmo tempo.<\/p>\n

O que estava em discuss\u00e3o<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) coloca sal\u00e1rios, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza remunerat\u00f3ria na lista de bens impenhor\u00e1veis (art. 833, IV). No entanto, o pr\u00f3prio artigo prev\u00ea duas exce\u00e7\u00f5es no \u00a7 2\u00ba: a cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a parcela da renda que passa de 50 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por m\u00eas.<\/p>\n

A pergunta levada \u00e0 Corte Especial era se, fora dessas duas situa\u00e7\u00f5es, o juiz pode autorizar a penhora de sal\u00e1rio para quitar uma d\u00edvida comum. O julgamento foi un\u00e2nime e teve a participa\u00e7\u00e3o, como amici curiae, de entidades da \u00e1rea processual e do setor banc\u00e1rio, bem como da Defensoria P\u00fablica fluminense e do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

O que a Corte Especial decidiu<\/h2>\n

A prote\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o continua sendo a regra. Pela tese, por\u00e9m, ela pode ser relativizada, de forma excepcional, quando houver duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas:<\/p>\n

    \n
  1. os demais meios de execu\u00e7\u00e3o capazes de garantir o cr\u00e9dito precisam ter se mostrado invi\u00e1veis;<\/li>\n
  2. a constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode comprometer a subsist\u00eancia digna do devedor e da fam\u00edlia, e \u00e9 o devedor quem deve provar esse comprometimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    O relator lembrou que o CPC de 1973 chamava essas verbas de “absolutamente impenhor\u00e1veis” e que o c\u00f3digo atual tirou o adv\u00e9rbio do texto. Para ele, a mudan\u00e7a mostra que a prote\u00e7\u00e3o admite flexibiliza\u00e7\u00e3o em casos excepcionais, desde que se busque equil\u00edbrio entre a efetividade da cobran\u00e7a e o menor sacrif\u00edcio poss\u00edvel ao executado, com a dignidade do devedor como limite.<\/p>\n

    Sobre o \u00f4nus da prova, a explica\u00e7\u00e3o foi direta: quem tem mais condi\u00e7\u00f5es de mostrar ao juiz quanto gasta com casa, comida, escola e sa\u00fade \u00e9 o pr\u00f3prio executado. Isso n\u00e3o tira do juiz o dever de examinar, com o que est\u00e1 nos autos, se a medida excepcional se justifica naquele caso. Se o devedor n\u00e3o trouxer a prova dos fatos que s\u00f3 ele conhece, por\u00e9m, arca com o risco dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n

    Como a tese foi firmada em repetitivo, ju\u00edzes e tribunais devem observ\u00e1-la (CPC, art. 927, III). Al\u00e9m disso, os recursos especiais e agravos que estavam parados em segunda inst\u00e2ncia \u00e0 espera do precedente voltam a andar.<\/p>\n

    Penhora de sal\u00e1rio na pr\u00e1tica: o que observar<\/h2>\n

    Para quem atua pelo credor:<\/p>\n