{"id":901153,"date":"2026-10-19T17:30:00","date_gmt":"2026-10-19T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901153"},"modified":"2026-10-15T19:08:53","modified_gmt":"2026-10-15T22:08:53","slug":"execucao-fiscal-contra-o-espolio-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/execucao-fiscal-contra-o-espolio-stj\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio s\u00f3 segue se o devedor morreu depois de citado, fixa STJ"},"content":{"rendered":"

Em recurso repetitivo divulgado em 22 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, definiu em que condi\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio pode continuar no mesmo processo. Pela tese do Tema 1.393, o redirecionamento da cobran\u00e7a ao esp\u00f3lio ou aos sucessores s\u00f3 cabe quando o contribuinte morreu depois da cita\u00e7\u00e3o. Assim, se a morte veio antes da cita\u00e7\u00e3o, o fisco n\u00e3o pode simplesmente trocar o executado nos autos.<\/p>\n

O que estava em jogo<\/h2>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum na cobran\u00e7a de tributos: o ente p\u00fablico aju\u00edza a execu\u00e7\u00e3o e o devedor falece sem ter sido chamado ao processo. A d\u00favida era se bastaria incluir o esp\u00f3lio no lugar do falecido ou se seria preciso come\u00e7ar uma nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As turmas de direito p\u00fablico do STJ j\u00e1 respondiam no sentido agora firmado, mas havia diverg\u00eancia nos tribunais locais. A relatora citou como exemplo o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), que, em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), aceitou a mudan\u00e7a do polo passivo para colocar o esp\u00f3lio na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a relatora delimitou o debate. N\u00e3o se discutia se os herdeiros respondem pelas d\u00edvidas de quem morreu, nem se o esp\u00f3lio pode figurar em execu\u00e7\u00e3o: ele n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, mas tem capacidade para ser parte. A quest\u00e3o era s\u00f3 de caminho processual, ou seja, aproveitar a a\u00e7\u00e3o proposta contra o falecido ou exigir outra.<\/p>\n

Por que a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via passou a ser condi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O racioc\u00ednio da Primeira Se\u00e7\u00e3o partiu das regras sobre a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA), o t\u00edtulo que embasa a cobran\u00e7a:<\/p>\n