{"id":901156,"date":"2026-11-02T13:00:00","date_gmt":"2026-11-02T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901156"},"modified":"2026-10-15T19:09:27","modified_gmt":"2026-10-15T22:09:27","slug":"canabidiol-pelo-plano-de-saude-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/canabidiol-pelo-plano-de-saude-stj\/","title":{"rendered":"Canabidiol pelo plano de sa\u00fade: STJ fixa tese sobre o uso domiciliar"},"content":{"rendered":"

As operadoras n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a fornecer canabidiol pelo plano de sa\u00fade para uso em casa quando n\u00e3o houver previs\u00e3o legal ou contratual de cobertura. A tese foi fixada por unanimidade no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o virtual encerrada em 14 de outubro de 2026. \u00c9 tamb\u00e9m a primeira vez que o tribunal, no novo regime da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, reconheceu a relev\u00e2ncia, reafirmou sua jurisprud\u00eancia e fixou a tese num \u00fanico julgamento.<\/p>\n

O rito usado no julgamento<\/h2>\n

A Lei 15.484\/2026 regulamentou o filtro da relev\u00e2ncia: nos recursos especiais contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados a partir de 3 de setembro de 2026, a parte precisa demonstrar que a quest\u00e3o de direito federal importa al\u00e9m do interesse dos envolvidos. A mesma lei incluiu no C\u00f3digo de Processo Civil a obriga\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e tribunais observarem os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nesse regime (art. 927, III-A). As regras internas do STJ vieram com a Emenda Regimental 55\/2026.<\/p>\n

O julgamento do canabidiol seguiu o chamado procedimento sum\u00e1rio. Ele serve para temas em que a corte j\u00e1 tem entendimento consolidado: numa s\u00f3 sess\u00e3o, reconhece a relev\u00e2ncia e reafirma a jurisprud\u00eancia, com tese de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. Por ser r\u00e1pido, dispensa a suspens\u00e3o nacional dos processos. H\u00e1 ainda o procedimento bif\u00e1sico, com uma sess\u00e3o virtual para a relev\u00e2ncia e outra presencial para o m\u00e9rito, e o julgamento com efeito s\u00f3 para o caso concreto, que fica com as turmas e n\u00e3o gera precedente.<\/p>\n

A proposta de tese partiu do presidente da comiss\u00e3o do STJ que cuida de precedentes (Cogepac), que integra a Primeira Se\u00e7\u00e3o. O novo sistema permite que a comiss\u00e3o indique processos e sugira a tese nesses casos.<\/p>\n

O que diz a tese<\/h2>\n

Em resumo, a tese tem tr\u00eas partes:<\/p>\n