{"id":901157,"date":"2026-10-27T17:30:00","date_gmt":"2026-10-27T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901157"},"modified":"2026-10-15T19:09:41","modified_gmt":"2026-10-15T22:09:41","slug":"prescricao-de-emprestimo-sem-prazo-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/prescricao-de-emprestimo-sem-prazo-stj\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo sem prazo de devolu\u00e7\u00e3o come\u00e7a 30 dias ap\u00f3s o contrato, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Quando algu\u00e9m empresta dinheiro sem combinar a data de devolu\u00e7\u00e3o, a contagem da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o espera a notifica\u00e7\u00e3o do devedor. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o da Terceira Turma divulgada em 7 de outubro de 2026, definiu que a prescri\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo sem prazo come\u00e7a a correr quando terminam os 30 dias que a lei d\u00e1 ao devedor para pagar, contados da assinatura. Dessa forma, a turma declarou prescrita a cobran\u00e7a de um contrato de 2017 que o credor s\u00f3 executou em 2024.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

Uma empresa emprestou dinheiro a um advogado em 26 de junho de 2017, sem prever quando o advogado devolveria o valor. A empresa, por\u00e9m, s\u00f3 prop\u00f4s a execu\u00e7\u00e3o em 7 de agosto de 2024.<\/p>\n

As inst\u00e2ncias anteriores n\u00e3o reconheceram a prescri\u00e7\u00e3o. O tribunal estadual paulista (TJSP) aceitou que o prazo era de cinco anos, mas entendeu que ele s\u00f3 come\u00e7aria a correr com a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora. Isso teria ocorrido em 3 de maio de 2024, data em que ele recebeu a notifica\u00e7\u00e3o judicial. Nesse sentido, o tribunal se apoiou no art. 397, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil: quando a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem termo, a mora depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

No recurso ao STJ, no entanto, o devedor sustentou que o caso tinha regra pr\u00f3pria. O art. 592, II, do C\u00f3digo Civil diz que, sem prazo combinado, o m\u00fatuo de dinheiro dura “trinta dias, pelo menos”.<\/p>\n

O que a Terceira Turma decidiu<\/h2>\n

A relatora concordou com o devedor. O art. 397, de fato, traz uma regra geral para obriga\u00e7\u00f5es sem prazo. O m\u00fatuo, por\u00e9m, tem disciplina espec\u00edfica, porque devolver o que foi emprestado \u00e9 da ess\u00eancia desse contrato: sem o dever de restituir, o neg\u00f3cio seria uma doa\u00e7\u00e3o. Por isso a lei supre a falta de data no art. 592.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na leitura da relatora, a ressalva no fim do inciso indica o prazo m\u00ednimo presumido pela lei. Ou seja, as partes podem demonstrar, com elementos do caso, que pretendiam dar ao devedor mais tempo.<\/p>\n

Uma vez que a regra espec\u00edfica prevalece sobre a geral, o empr\u00e9stimo em dinheiro sem termo vence 30 dias depois de firmado. A partir da\u00ed a devolu\u00e7\u00e3o pode ser exigida, nasce a pretens\u00e3o do credor e come\u00e7a a correr a prescri\u00e7\u00e3o. No caso, o vencimento ocorreu em 26 de julho de 2017. Assim, quando a empresa ajuizou a execu\u00e7\u00e3o, os cinco anos j\u00e1 tinham passado.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo sem prazo: cuidados na cobran\u00e7a<\/h2>\n