{"id":901172,"date":"2026-10-22T17:30:00","date_gmt":"2026-10-22T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901172"},"modified":"2026-10-15T19:13:15","modified_gmt":"2026-10-15T22:13:15","slug":"plataforma-de-entregas-responsabilidade-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/plataforma-de-entregas-responsabilidade-tst\/","title":{"rendered":"Plataforma de entregas responde por d\u00edvida de operador log\u00edstico, decide 1\u00aa Turma do TST"},"content":{"rendered":"

Uma plataforma de entregas que contrata uma empresa de log\u00edstica para levar os pedidos at\u00e9 o consumidor terceiriza esse servi\u00e7o e, por isso, pode ter de pagar as verbas trabalhistas que o operador deixar em aberto. Esse foi o entendimento majorit\u00e1rio da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento divulgado em 29 de setembro de 2026. No entanto, o assunto ainda divide o tribunal.<\/p>\n

O caso do motoboy de Bel\u00e9m<\/h2>\n

O trabalhador fez entregas entre mar\u00e7o de 2019 e novembro de 2020 para uma microempresa de Bel\u00e9m (PA), sem registro em carteira. Segundo ele, o turno ia normalmente das 11h \u00e0 meia-noite, sem pausa, porque recusar um chamado podia render bloqueio tempor\u00e1rio no aplicativo.<\/p>\n

Ele recebia por entrega e ainda uma parte fixa, chamada de “garantido”. Esse valor, por\u00e9m, dependia de metas, como ficar conectado por um tempo m\u00ednimo e n\u00e3o recusar pedidos. Faltar um dia rendia puni\u00e7\u00f5es, bem como perda do garantido e descontos. Al\u00e9m disso, ele relatou que pessoas ligadas \u00e0 plataforma faziam a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, pediu o v\u00ednculo com a microempresa e a responsabilidade subsidi\u00e1ria do aplicativo. A plataforma, por outro lado, negou qualquer rela\u00e7\u00e3o com o motoboy e sustentou que o contrato com o operador era comercial, de simples intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a 13\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m declarou o v\u00ednculo com o operador, mas livrou a plataforma. No segundo grau, por\u00e9m, o TRT da 8\u00aa Regi\u00e3o, que abrange Par\u00e1 e Amap\u00e1, mudou esse ponto e responsabilizou o aplicativo, que levou o caso ao TST.<\/p>\n

Por que a plataforma de entregas foi responsabilizada<\/h2>\n

Prevaleceu o voto divergente. Para a maioria, o modelo tem tr\u00eas pontas: quem mant\u00e9m a tecnologia, quem vende o produto (restaurantes, farm\u00e1cias) e quem faz a entrega com motoboys contratados. Nesse arranjo, a entrega \u00e9 uma atividade terceirizada, e a plataforma se aproveita do trabalho do entregador.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o contrato entre as empresas pesou na conclus\u00e3o. A primeira cl\u00e1usula definia como objeto a entrega dos pedidos do aplicativo por motociclistas habilitados. Outra cl\u00e1usula exigia que o operador mantivesse todos os entregadores dispon\u00edveis durante o hor\u00e1rio ajustado. Por fim, o comprovante de CNPJ do operador apontava servi\u00e7os de entrega como atividade principal.<\/p>\n

Assim, mesmo com tecnologia no meio, a maioria viu ali uma terceiriza\u00e7\u00e3o comum e aplicou a S\u00famula 331 do TST e o Tema 725 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, se o operador n\u00e3o pagar, a plataforma responde pelo d\u00e9bito.<\/p>\n

O relator ficou vencido. Para ele, os aplicativos apenas aproximam trabalhadores e clientes e organizam o servi\u00e7o por algoritmos, o que configura uma “verdadeira rela\u00e7\u00e3o civil\/mercantil”.<\/p>\n

Um entendimento ainda em disputa no TST<\/h2>\n

Em abril de 2026, a Quinta Turma decidiu o contr\u00e1rio em caso semelhante. Ela tratou como comercial a rela\u00e7\u00e3o entre a plataforma e os operadores e aplicou o Tema 59 dos recursos repetitivos, segundo o qual contratar transporte de mercadorias n\u00e3o \u00e9 terceiriza\u00e7\u00e3o para fins da S\u00famula 331. J\u00e1 que as Turmas divergem, vale lembrar o que o pr\u00f3prio TST informa: decis\u00f5es de Turma podem ser levadas, por recurso, \u00e0 SDI-1, outro \u00f3rg\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica para quem lida com plataforma de entregas<\/h2>\n