{"id":901174,"date":"2026-10-20T09:30:00","date_gmt":"2026-10-20T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901174"},"modified":"2026-10-15T19:13:41","modified_gmt":"2026-10-15T22:13:41","slug":"prescricao-intercorrente-trabalhista-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/prescricao-intercorrente-trabalhista-tst\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente trabalhista: TST fixa tese vinculante que alcan\u00e7a execu\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 Reforma"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Pleno do TST definiu, em 22 de setembro de 2026, como funciona a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente trabalhista nas execu\u00e7\u00f5es que come\u00e7aram antes da Reforma Trabalhista. A tese, fixada no Tema 39 dos recursos repetitivos, admite a extin\u00e7\u00e3o desses processos, mas s\u00f3 quando o credor ignora, por dois anos, uma ordem judicial expedida j\u00e1 na vig\u00eancia da reforma, ou seja, de 11 de novembro de 2017 em diante. Al\u00e9m disso, ela traz exig\u00eancias sobre a forma de intimar o credor e sobre o direito de ele se explicar antes da decis\u00e3o.<\/p>\n

De onde vem a discuss\u00e3o<\/h2>\n

Na prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o credor perde o direito de continuar cobrando a d\u00edvida no mesmo processo porque deixou de agir quando deveria. Durante d\u00e9cadas, por\u00e9m, a S\u00famula 114 do TST afirmou que esse instituto n\u00e3o tinha lugar no processo do trabalho.<\/p>\n

O quadro mudou com a Lei 13.467\/2017, que incluiu o artigo 11-A na CLT. O dispositivo fixa o prazo em dois anos, contados de quando o exequente deixa de cumprir uma determina\u00e7\u00e3o do juiz durante a execu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, permite que o juiz declare a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, em qualquer grau.<\/p>\n

Em 2018, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41 do TST esclareceu que a contagem s\u00f3 come\u00e7a se a ordem descumprida for posterior a 11 de novembro de 2017, data em que a reforma passou a valer. Mesmo assim, as Turmas do TST divergiam sobre execu\u00e7\u00f5es cujo t\u00edtulo era anterior \u00e0 lei. Por isso, o tema chegou ao Pleno.<\/p>\n

O que diz a tese sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente trabalhista<\/h2>\n

A tese tem quatro partes. Em linguagem simples:<\/p>\n

    \n
  1. O que dispara o prazo \u00e9 a in\u00e9rcia do credor diante de ordem posterior \u00e0 reforma.<\/strong> N\u00e3o importa a data em que a senten\u00e7a executada se tornou definitiva; importa se o juiz expediu a ordem ignorada j\u00e1 com a lei nova em vigor.<\/li>\n
  2. A intima\u00e7\u00e3o precisa ser espec\u00edfica.<\/strong> Ou seja, ela deve dizer com clareza o que o credor tem de fazer, advertir sobre a consequ\u00eancia e mostrar que o processo est\u00e1 parado s\u00f3 por falta de provid\u00eancia dele. O texto aprovado pro\u00edbe, para esse fim, “intima\u00e7\u00f5es padronizadas, autom\u00e1ticas ou gen\u00e9ricas”.<\/li>\n
  3. O credor deve ser intimado pessoalmente.<\/strong> Isto \u00e9, al\u00e9m do advogado, o pr\u00f3prio credor precisa receber a intima\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. O credor tem de ser ouvido antes.<\/strong> Ser\u00e1 nula a decis\u00e3o que declarar a prescri\u00e7\u00e3o sem antes dar \u00e0 parte a chance de apresentar um fato que impe\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o. O Pleno apoiou esse ponto no contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o) e nos artigos 9\u00ba, 10 e 921, \u00a7 5\u00ba, do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com o TST, a tese \u00e9 vinculante e deve orientar a Justi\u00e7a do Trabalho em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n

    Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente trabalhista na rotina do escrit\u00f3rio<\/h2>\n