{"id":901179,"date":"2026-10-17T13:00:00","date_gmt":"2026-10-17T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901179"},"modified":"2026-10-15T19:16:15","modified_gmt":"2026-10-15T22:16:15","slug":"plano-de-demissao-voluntaria-renuncia-trt2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/plano-de-demissao-voluntaria-renuncia-trt2\/","title":{"rendered":"Plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o pode exigir ren\u00fancia a processos em curso, decide TRT-2"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) considerou abusiva a cl\u00e1usula de um plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria que obrigava o empregado a desistir dos processos que j\u00e1 movia para poder aderir ao programa. Com a decis\u00e3o, divulgada pelo tribunal em 16 de setembro de 2026, ficou de p\u00e9 a senten\u00e7a que anulou essa exig\u00eancia e assegurou ao trabalhador a inscri\u00e7\u00e3o sem abrir m\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

Uma companhia de saneamento de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou em 2025 um programa de desligamento volunt\u00e1rio. Entre as condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o estava a desist\u00eancia das reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso. Por isso, um empregado que tinha a\u00e7\u00e3o contra a empresa pediu \u00e0 Justi\u00e7a para participar sem cumprir essa regra.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo proibiu a empresa de barrar a ades\u00e3o dele e concedeu tutela de urg\u00eancia para garantir a vaga. Isso porque, na vis\u00e3o do juiz, amarrar o benef\u00edcio \u00e0 desist\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o era abuso do poder diretivo e feria a garantia constitucional de acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A empresa recorreu. Sustentou que o programa nasceu de concess\u00f5es rec\u00edprocas, que as vantagens oferecidas compensavam a perda dos processos e que nenhum empregado foi pressionado a aderir ou a largar suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que o TRT-2 decidiu sobre o plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/h2>\n

A Turma, por\u00e9m, manteve a senten\u00e7a nesse ponto. Para o colegiado, cobrar do trabalhador que abra m\u00e3o, por regra interna da empresa, de direitos que ele poderia discutir em ju\u00edzo cria uma barreira indevida a uma garantia individual. Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, no art. 5\u00ba, inciso XXXV, que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito pode ser afastada do exame do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A relatora acrescentou que a cl\u00e1usula tem car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, porque imp\u00f5e exig\u00eancias desproporcionais e sem justificativa a quem quer o benef\u00edcio. Por isso, segundo ela, contraria a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que trata da discrimina\u00e7\u00e3o no emprego.<\/p>\n

Quanto ao argumento da negocia\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu que a autonomia coletiva tem prote\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, afirmou que ela n\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o prevalece sobre direitos indispon\u00edveis, como a igualdade e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

O caso ainda n\u00e3o terminou. De acordo com o tribunal, h\u00e1 agravo de instrumento em recurso de revista em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria: o que observar na pr\u00e1tica<\/h2>\n

Para quem assessora empresas, a decis\u00e3o sugere alguns cuidados:<\/p>\n