{"id":901181,"date":"2026-10-29T13:00:00","date_gmt":"2026-10-29T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901181"},"modified":"2026-10-15T19:16:36","modified_gmt":"2026-10-15T22:16:36","slug":"banco-de-horas-acordo-coletivo-trt15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/banco-de-horas-acordo-coletivo-trt15\/","title":{"rendered":"Banco de horas criado em norma coletiva n\u00e3o gera indeniza\u00e7\u00e3o da S\u00famula 291, decide TRT-15"},"content":{"rendered":"

A 9\u00aa C\u00e2mara do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas, SP) decidiu, por unanimidade, que a implanta\u00e7\u00e3o de banco de horas por acordo coletivo n\u00e3o significa supress\u00e3o de horas extras habituais. Com esse entendimento, divulgado pelo tribunal em 8 de outubro de 2026, a C\u00e2mara retirou a indeniza\u00e7\u00e3o da S\u00famula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a primeira inst\u00e2ncia havia concedido a um empregado do setor de petr\u00f3leo.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

O trabalhador fazia horas extras com regularidade havia cerca de 15 anos. A partir de mar\u00e7o de 2020, o valor recebido por elas caiu de forma brusca, e ele alegou ter perdido parte relevante da remunera\u00e7\u00e3o. Por isso, pediu a indeniza\u00e7\u00e3o que a s\u00famula prev\u00ea quando o empregador suprime horas extras habituais.<\/p>\n

Em primeiro grau, a 4\u00aa Vara de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP) deu raz\u00e3o ao empregado. Para o ju\u00edzo, a mudan\u00e7a de regime acabou com o pagamento das horas extras que ele recebia, o que levou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

O que a 9\u00aa C\u00e2mara decidiu<\/h2>\n

No recurso da empresa, a relatora constatou que acordos assinados com o sindicato da categoria criaram, a partir de 2020, um sistema de compensa\u00e7\u00e3o para os empregados em hor\u00e1rio fixo. Pelas regras negociadas, parte das horas extras passou a virar folga ao longo do per\u00edodo, e a empresa pagava o saldo uma vez por ano.<\/p>\n

No entanto, a an\u00e1lise dos cart\u00f5es de ponto, das fichas financeiras e dos acordos mostrou que o empregado continuou a trabalhar al\u00e9m da jornada. Ou seja, mudou apenas o modo de compensar e de pagar essas horas. Assim, segundo a C\u00e2mara, n\u00e3o houve corte do trabalho extra, que \u00e9 a hip\u00f3tese da s\u00famula.<\/p>\n

Pela S\u00famula 291, quando o empregador suprime, no todo ou em parte, horas extras feitas com habitualidade por pelo menos um ano, o empregado tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o: um m\u00eas das horas cortadas para cada ano, ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses, de trabalho acima da jornada.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m considerou v\u00e1lido o banco de horas institu\u00eddo por negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Nesse ponto, a decis\u00e3o segue a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046 da repercuss\u00e3o geral. Essa tese admite que acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. Al\u00e9m disso, a CLT, no art. 59, \u00a7 2\u00ba, permite a compensa\u00e7\u00e3o de horas por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano e do limite de dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Dessa forma, a C\u00e2mara deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Banco de horas e S\u00famula 291: o que observar<\/h2>\n

A decis\u00e3o mostra que o tribunal olhou para a jornada efetivamente cumprida, e n\u00e3o s\u00f3 para o valor que aparecia no contracheque. Alguns pontos para a pr\u00e1tica:<\/p>\n