{"id":901182,"date":"2026-10-18T17:30:00","date_gmt":"2026-10-18T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901182"},"modified":"2026-10-15T19:16:46","modified_gmt":"2026-10-15T22:16:46","slug":"google-street-view-como-prova-trt12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/google-street-view-como-prova-trt12\/","title":{"rendered":"Google Street View como prova: TRT-12 reconhece sucess\u00e3o de empresas em execu\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o (Santa Catarina) aceitou o Google Street View como prova em uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Com base em imagens de v\u00e1rios anos, o colegiado reconheceu que a empresa devedora e a que passou a ocupar o mesmo ponto eram, na pr\u00e1tica, o mesmo neg\u00f3cio. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e o tribunal a divulgou em 18 de setembro de 2026.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

A cobran\u00e7a vinha de um processo antigo da 1\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9 (SC), contra uma fabricante de esquadrias que tamb\u00e9m vendia vidros. Sem receber o cr\u00e9dito, o credor abriu um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por sucess\u00e3o. A tese era que a devedora s\u00f3 tinha fechado no papel e que, por isso, a nova empresa deveria responder pela d\u00edvida.<\/p>\n

Para sustentar o pedido, juntou capturas do Google feitas entre 2018 e 2023. Nelas, o estabelecimento aparecia sempre no mesmo endere\u00e7o e com a fachada igual, embora os registros formais tivessem mudado.<\/p>\n

A vara, por\u00e9m, negou o pedido. Isso porque, entre a sa\u00edda da devedora e a chegada da nova empresa, uma terceira ocupou o local por cerca de tr\u00eas anos. Para o ju\u00edzo, esse intervalo quebrava a sequ\u00eancia entre os neg\u00f3cios.<\/p>\n

O que o tribunal decidiu<\/h2>\n

No recurso, a Turma chegou a outra conclus\u00e3o. O relator registrou que capturas organizadas em ordem cronol\u00f3gica s\u00e3o prova digital aceita pela jurisprud\u00eancia e que, naquele processo, elas mostraram o fundo de com\u00e9rcio em funcionamento cont\u00ednuo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a empresa do meio n\u00e3o rompeu essa continuidade. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, ela pertencia ao mesmo n\u00facleo familiar da devedora e serviu de ponte durante a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m lembrou que a sucess\u00e3o trabalhista n\u00e3o depende de venda formal, de transfer\u00eancia documentada de m\u00e1quinas ou de contrato entre as empresas. O que conta, afinal, \u00e9 a continuidade da atividade na realidade. Al\u00e9m das imagens, pesaram o mesmo ramo, a estrutura especializada, a clientela j\u00e1 formada e a presen\u00e7a de um ex-s\u00f3cio da devedora na nova empresa.<\/p>\n

Dessa forma, a nova empresa e o seu s\u00f3cio passaram a responder pela d\u00edvida no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o. De acordo com o tribunal, n\u00e3o houve recurso. Para refer\u00eancia, a CLT, no art. 448-A, atribui ao sucessor as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive as anteriores \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n

Google Street View como prova: cuidados pr\u00e1ticos<\/h2>\n

O caso mostra que imagens p\u00fablicas podem pesar numa discuss\u00e3o de sucess\u00e3o, desde que bem apresentadas. Alguns cuidados para o escrit\u00f3rio:<\/p>\n