{"id":901193,"date":"2026-10-25T17:30:00","date_gmt":"2026-10-25T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901193"},"modified":"2026-10-15T19:21:34","modified_gmt":"2026-10-15T22:21:34","slug":"litigancia-abusiva-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/litigancia-abusiva-oab\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia abusiva: comiss\u00e3o do Conselho Federal da OAB vai dar parecer sobre projeto no Senado"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor, vai elaborar um parecer sobre o Projeto de Lei 4.810\/2024, que est\u00e1 no Senado e prop\u00f5e regras contra a litig\u00e2ncia abusiva. A decis\u00e3o saiu da reuni\u00e3o do colegiado em 30 de setembro de 2026, e a OAB a divulgou no dia seguinte. Al\u00e9m disso, no mesmo encontro, a comiss\u00e3o tratou de um livro coletivo, de uma cartilha e de uma nota t\u00e9cnica sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets.<\/p>\n<h2>O que o projeto prop\u00f5e<\/h2>\n<p>O texto em an\u00e1lise altera duas leis: o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) e o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105). O objetivo declarado \u00e9 prevenir a\u00e7\u00f5es fr\u00edvolas e predat\u00f3rias. De acordo com a OAB, a proposta trata de quatro frentes:<\/p>\n<ul>\n<li>o abuso do direito de ir ao Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li>a capta\u00e7\u00e3o indevida de clientes;<\/li>\n<li>a aus\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o antes da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o incentivo desproporcional a levar conflitos \u00e0 Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O presidente da comiss\u00e3o ser\u00e1 o relator, com a ajuda dos demais membros. O parecer deve examinar a constitucionalidade e a forma do projeto, a necessidade de debate com a sociedade, a coer\u00eancia jur\u00eddica das regras e o efeito delas sobre o equil\u00edbrio entre consumidores, empresas e advogados. Por enquanto, nada mudou na lei: o projeto ainda tramita e o parecer est\u00e1 em prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Livro, seccionais, cartilha e bets<\/h2>\n<p>A reuni\u00e3o teve outras tr\u00eas frentes de trabalho. A primeira \u00e9 um livro coletivo sobre advocacia de massa, defesa do consumidor e litig\u00e2ncia abusiva. At\u00e9 a reuni\u00e3o, tinham chegado cerca de 14 artigos, e, de acordo com a OAB, a expectativa \u00e9 que a editora do Conselho Federal publique a obra ainda em 2026.<\/p>\n<p>A segunda \u00e9 a volta dos encontros com as comiss\u00f5es de consumidor das seccionais, a cada dois meses. O objetivo \u00e9 trocar experi\u00eancias, identificar problemas que se repetem em v\u00e1rios estados e adotar posi\u00e7\u00f5es conjuntas.<\/p>\n<p>Por fim, a terceira envolve dois materiais de orienta\u00e7\u00e3o. Um deles \u00e9 uma cartilha sobre o que a comiss\u00e3o chama de litig\u00e2ncia abusiva reversa, que est\u00e1 em revis\u00e3o interna e pretende ajudar advogados e consumidores a reconhecer o problema. O outro \u00e9 uma nota t\u00e9cnica, em linguagem simples, sobre as novas regras das apostas de quota fixa e sobre o que fazer quando o consumidor n\u00e3o consegue sacar valores ou tem pedidos negados por bancos, empresas ou plataformas.<\/p>\n<p>A not\u00edcia da OAB n\u00e3o diz a quais regras se refere. No entanto, vale lembrar que, cinco dias antes da reuni\u00e3o, em 25 de setembro, saiu a Medida Provis\u00f3ria 1.394\/2026, que proibiu a explora\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa no pa\u00eds e criou um roteiro para devolver saldos aos apostadores. Assim como toda medida provis\u00f3ria, ela depende de o Congresso convert\u00ea-la em lei para n\u00e3o perder a efic\u00e1cia.<\/p>\n<h2>O que a discuss\u00e3o sobre litig\u00e2ncia abusiva muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>O projeto ainda pode mudar ou nem ser aprovado. Mesmo assim, o tema j\u00e1 est\u00e1 nos tribunais: a Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024 do CNJ lista condutas que podem indicar abuso, como pedidos de gratuidade sem prova m\u00ednima, iniciais gen\u00e9ricas, procura\u00e7\u00f5es incompletas e notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais sem comprova\u00e7\u00e3o de recebimento. Alguns cuidados para escrit\u00f3rios que atuam em demandas de consumo:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Acompanhe a tramita\u00e7\u00e3o.<\/strong> Monitore o PL 4.810\/2024 e a publica\u00e7\u00e3o do parecer da OAB, uma vez que ele deve orientar a posi\u00e7\u00e3o da advocacia no debate.<\/li>\n<li><strong>Revise a documenta\u00e7\u00e3o de entrada.<\/strong> Em geral, procura\u00e7\u00e3o completa e atualizada, assinatura v\u00e1lida e documentos que provem a rela\u00e7\u00e3o com a empresa reduzem questionamentos.<\/li>\n<li><strong>Individualize as peti\u00e7\u00f5es.<\/strong> Narre os fatos de cada cliente. Afinal, modelos em que s\u00f3 o nome muda est\u00e3o entre os sinais apontados pelo CNJ.<\/li>\n<li><strong>Registre a tentativa de solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong> Por exemplo, guarde protocolos de atendimento, reclama\u00e7\u00f5es em canais p\u00fablicos e respostas da empresa.<\/li>\n<li><strong>Revise a forma de capta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Confira se a chegada de clientes respeita o Provimento 205\/2021; o guia sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/como-captar-clientes-na-advocacia-com-etica\/\">como captar clientes na advocacia com \u00e9tica<\/a> resume os limites.<\/li>\n<li><strong>Oriente quem tem saldo em plataformas de apostas.<\/strong> Pe\u00e7a extratos, comprovantes de dep\u00f3sito, pedidos de saque e respostas recebidas, e acompanhe a nota t\u00e9cnica da comiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Na rotina do escrit\u00f3rio<\/h3>\n<p>Para quem atende essa \u00e1rea, as ideias de triagem reunidas em <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/clientes-na-advocacia-do-consumidor\/\">clientes na advocacia do consumidor<\/a> ajudam a separar casos com documenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida dos que precisam de mais apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De todo modo, o debate tende a se estender por meses, entre o parecer da OAB, a tramita\u00e7\u00e3o no Senado e a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas. Por isso, conv\u00e9m manter um registro interno das mudan\u00e7as que afetam a carteira de consumo e anotar, caso a caso, quais documentos o cliente entregou e o que o escrit\u00f3rio explicou a ele sobre riscos e prazos.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/64649\/comissao-discute-medidas-contra-litigancia-abusiva-e-reforca-integracao-nacional-na-defesa-do-consumidor\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comiss\u00e3o discute medidas contra litig\u00e2ncia abusiva e refor\u00e7a integra\u00e7\u00e3o nacional na defesa do consumidor<\/a>, publicada pela OAB em 01\/10\/2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Comiss\u00e3o do Conselho Federal da OAB vai analisar o PL 4.810\/2024, sobre litig\u00e2ncia abusiva, e prepara cartilha e nota t\u00e9cnica sobre 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