{"id":901194,"date":"2026-10-26T09:30:00","date_gmt":"2026-10-26T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=901194"},"modified":"2026-10-15T19:21:42","modified_gmt":"2026-10-15T22:21:42","slug":"airbnb-em-condominio-tjrj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/","title":{"rendered":"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o e afasta suspens\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"

Os donos de uma cobertura na Barra da Tijuca continuam impedidos de receber h\u00f3spedes de curta temporada contratados por aplicativo. A 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJRJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro) confirmou a proibi\u00e7\u00e3o e recusou o pedido para suspender o processo enquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julga o tema. O TJRJ publicou a not\u00edcia sobre o julgamento em 2 de outubro de 2026. O ponto central para quem atua com Airbnb em condom\u00ednio: quando a pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a pr\u00e1tica de forma expressa, a ordem de suspens\u00e3o nacional n\u00e3o alcan\u00e7a o caso.<\/p>\n

O que est\u00e1 parado no STJ<\/h2>\n

Em junho de 2026, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.443. A pergunta a ser respondida \u00e9 se a cl\u00e1usula que destina o pr\u00e9dio ao uso residencial, sem nenhuma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, j\u00e1 basta para impedir alugu\u00e9is por curto per\u00edodo feitos por plataformas digitais. Com a afeta\u00e7\u00e3o, ficaram suspensos em todo o pa\u00eds os processos que discutem essa mesma quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 1.037, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

No caso que levou \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o, de um lado est\u00e1 o dono de um im\u00f3vel em Santa Catarina, para quem alugar por aplicativo n\u00e3o transforma o pr\u00e9dio em hotel e a conven\u00e7\u00e3o nada pro\u00edbe. Do outro, o condom\u00ednio sustenta que a troca constante de h\u00f3spedes compromete o sossego e a seguran\u00e7a dos moradores.<\/p>\n

O caso da cobertura na Barra da Tijuca<\/h2>\n

No Rio, o condom\u00ednio entrou com uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer contra os dois propriet\u00e1rios da cobertura. Alegou que as estadias curtas, contratadas por aplicativos, traziam grande circula\u00e7\u00e3o de estranhos e inseguran\u00e7a ao edif\u00edcio. A conven\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio prev\u00ea uso estritamente residencial e veda atividades de hotelaria.<\/p>\n

Em primeiro grau, a 25\u00aa Vara C\u00edvel deu raz\u00e3o ao condom\u00ednio e confirmou a liminar: os donos ficaram proibidos de oferecer esse tipo de hospedagem, sob pena de multa. Os propriet\u00e1rios, ent\u00e3o, recorreram e pediram que o processo ficasse suspenso at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do Tema 1.443.<\/p>\n

Por que a suspens\u00e3o n\u00e3o foi aplicada<\/h2>\n

A C\u00e2mara negou o recurso e o pedido de suspens\u00e3o. Para isso, usou a t\u00e9cnica da distin\u00e7\u00e3o (em ingl\u00eas, distinguishing<\/em>), que permite deixar de aplicar um precedente quando os fatos do caso s\u00e3o diferentes dos que ele examina.<\/p>\n

De acordo com o relator, o STJ vai decidir o que acontece quando a conven\u00e7\u00e3o s\u00f3 fala em destina\u00e7\u00e3o residencial. J\u00e1 no pr\u00e9dio da Barra da Tijuca, a discuss\u00e3o sobre Airbnb em condom\u00ednio \u00e9 outra: a conven\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente os contratos at\u00edpicos de hospedagem, e uma assembleia posterior reafirmou essa veda\u00e7\u00e3o. Assim, a solu\u00e7\u00e3o do caso n\u00e3o depende da tese que o STJ ainda vai fixar, e n\u00e3o havia motivo para paralisar o processo.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica para quem atua com Airbnb em condom\u00ednio<\/h2>\n

A C\u00e2mara firmou o entendimento em um processo espec\u00edfico, mas o racioc\u00ednio pode reaparecer em outras disputas. Pontos de aten\u00e7\u00e3o para quem representa condom\u00ednios ou propriet\u00e1rios:<\/p>\n

    \n
  1. Comece pela conven\u00e7\u00e3o.<\/strong> Antes de qualquer medida, verifique se h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa de hospedagem por plataformas ou de atividade hoteleira, ou apenas a cl\u00e1usula de uso residencial. Essa diferen\u00e7a define se o processo entra ou n\u00e3o na suspens\u00e3o.<\/li>\n
  2. Pe\u00e7a o prosseguimento quando houver distin\u00e7\u00e3o.<\/strong> O artigo 1.037, par\u00e1grafo 9\u00ba, do CPC permite \u00e0 parte demonstrar que a quest\u00e3o do seu processo \u00e9 outra e requerer que ele continue. O pedido vai ao juiz ou ao relator, e a outra parte \u00e9 ouvida em cinco dias.<\/li>\n
  3. Guarde as atas.<\/strong> Neste processo, por exemplo, a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia que reafirmou a proibi\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou a tese do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, lembre que alterar a conven\u00e7\u00e3o exige dois ter\u00e7os dos votos dos cond\u00f4minos (artigo 1.351 do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n
  4. Documente o impacto no pr\u00e9dio.<\/strong> Registros da portaria, ocorr\u00eancias e reclama\u00e7\u00f5es de moradores ajudam a mostrar a rotatividade e o risco alegados.<\/li>\n
  5. Oriente propriet\u00e1rios e investidores.<\/strong> Quem pretende alugar por temporada deve ler a conven\u00e7\u00e3o e o regimento interno antes de anunciar o im\u00f3vel, a fim de evitar multa e a\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  6. Acompanhe o Tema 1.443.<\/strong> Afinal, a tese do STJ vai orientar os casos em que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz proibi\u00e7\u00e3o expressa.<\/li>\n<\/ol>\n

    Para a rotina do escrit\u00f3rio<\/h3>\n

    Quem atende s\u00edndicos e administradoras em casos de Airbnb em condom\u00ednio encontra outras orienta\u00e7\u00f5es no guia sobre clientes na advocacia condominial<\/a>.<\/p>\n

    Disputas sobre loca\u00e7\u00e3o por temporada costumam envolver o s\u00edndico, o conselho, os propriet\u00e1rios e, \u00e0s vezes, a administradora. Por isso, ajuda reunir a conven\u00e7\u00e3o vigente, as atas relevantes e o hist\u00f3rico de notifica\u00e7\u00f5es em um \u00fanico dossi\u00ea, e anotar as orienta\u00e7\u00f5es dadas ao cliente sobre o andamento do repetitivo no STJ.<\/p>\n

    Fonte: Airbnb: quando a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio afasta suspens\u00e3o nacional do STJ<\/a>, publicada pelo TJRJ em 02\/10\/2026.<\/p>\n

    Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":901309,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[511],"tags":[512,550,622,640,644],"class_list":["post-901194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-juridicas","tag-airbnb","tag-direito-condominial","tag-recursos-repetitivos","tag-tema-1-443","tag-tjrj"],"yoast_head":"\nAirbnb em condom\u00ednio: TJRJ afasta suspens\u00e3o do Tema 1.443<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ afasta suspens\u00e3o do Tema 1.443\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"LexFlow Blog\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61577788018320#\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-10-26T12:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/pexels-photo-7368309.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1067\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Luan Davi Rezende\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@lexflowcrm\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@lexflowcrm\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Luan Davi Rezende\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Luan Davi Rezende\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053\"},\"headline\":\"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o e afasta suspens\u00e3o do STJ\",\"datePublished\":\"2026-10-26T12:30:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/\"},\"wordCount\":914,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/pexels-photo-7368309.jpg\",\"keywords\":[\"Airbnb\",\"direito condominial\",\"recursos repetitivos\",\"Tema 1.443\",\"TJRJ\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/\",\"name\":\"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ afasta suspens\u00e3o do Tema 1.443\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/pexels-photo-7368309.jpg\",\"datePublished\":\"2026-10-26T12:30:00+00:00\",\"description\":\"Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/pexels-photo-7368309.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/pexels-photo-7368309.jpg\",\"width\":1600,\"height\":1067,\"caption\":\"Airbnb em condom\u00ednio: duas malas brancas de viagem na sala de estar de um apartamento\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/airbnb-em-condominio-tjrj\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o e afasta suspens\u00e3o do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"LexFlow Blog\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"LexFlow\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/128-white.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/128-white.png\",\"width\":128,\"height\":128,\"caption\":\"LexFlow\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/profile.php?id=61577788018320#\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/lexflowcrm\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/lexflowcrm\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/105727751\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053\",\"name\":\"Luan Davi Rezende\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Luan Davi Rezende\"},\"description\":\"Luan Davi Rezende \u00e9 Legal Ops do LexFlow, onde trabalha com contratos e gest\u00e3o de tarefas para escrit\u00f3rios de advocacia e departamentos jur\u00eddicos. No blog, escreve sobre opera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, contratos, prazos e organiza\u00e7\u00e3o da rotina jur\u00eddica.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/luan-davi-rezende\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/author\\\/luan-davi\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ afasta suspens\u00e3o do Tema 1.443","description":"Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ afasta suspens\u00e3o do Tema 1.443","og_description":"Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.","og_url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/","og_site_name":"LexFlow Blog","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61577788018320#","article_published_time":"2026-10-26T12:30:00+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":1067,"url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/pexels-photo-7368309.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Luan Davi Rezende","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@lexflowcrm","twitter_site":"@lexflowcrm","twitter_misc":{"Escrito por":"Luan Davi Rezende","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/"},"author":{"name":"Luan Davi Rezende","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053"},"headline":"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o e afasta suspens\u00e3o do STJ","datePublished":"2026-10-26T12:30:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/"},"wordCount":914,"publisher":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/pexels-photo-7368309.jpg","keywords":["Airbnb","direito condominial","recursos repetitivos","Tema 1.443","TJRJ"],"articleSection":["Not\u00edcias jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/","name":"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ afasta suspens\u00e3o do Tema 1.443","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/pexels-photo-7368309.jpg","datePublished":"2026-10-26T12:30:00+00:00","description":"Conven\u00e7\u00e3o que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspens\u00e3o do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibi\u00e7\u00e3o de Airbnb em condom\u00ednio na Barra da Tijuca.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#primaryimage","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/pexels-photo-7368309.jpg","contentUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/pexels-photo-7368309.jpg","width":1600,"height":1067,"caption":"Airbnb em condom\u00ednio: duas malas brancas de viagem na sala de estar de um apartamento"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/airbnb-em-condominio-tjrj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Airbnb em condom\u00ednio: TJRJ mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o e afasta suspens\u00e3o do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/","name":"LexFlow Blog","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#organization","name":"LexFlow","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/128-white.png","contentUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/128-white.png","width":128,"height":128,"caption":"LexFlow"},"image":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61577788018320#","https:\/\/x.com\/lexflowcrm","https:\/\/www.instagram.com\/lexflowcrm\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/105727751"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053","name":"Luan Davi Rezende","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Luan Davi Rezende"},"description":"Luan Davi Rezende \u00e9 Legal Ops do LexFlow, onde trabalha com contratos e gest\u00e3o de tarefas para escrit\u00f3rios de advocacia e departamentos jur\u00eddicos. No blog, escreve sobre opera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, contratos, prazos e organiza\u00e7\u00e3o da rotina jur\u00eddica.","sameAs":["https:\/\/lexflowcrm.com.br\/","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/luan-davi-rezende"],"url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/author\/luan-davi\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/901194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=901194"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/901194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":901621,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/901194\/revisions\/901621"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/901309"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=901194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=901194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=901194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}