{"id":902267,"date":"2026-11-15T10:30:00","date_gmt":"2026-11-15T13:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902267"},"modified":"2026-11-15T10:30:00","modified_gmt":"2026-11-15T13:30:00","slug":"contrato-de-mutuo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/contrato-de-mutuo\/","title":{"rendered":"Contrato de m\u00fatuo: juros, prazo e garantias entre empresas e s\u00f3cios"},"content":{"rendered":"<p>O s\u00f3cio transfere dinheiro para cobrir o caixa da empresa num m\u00eas dif\u00edcil, e ningu\u00e9m assina nada. Dois anos depois, por\u00e9m, ele quer o valor de volta, os outros s\u00f3cios dizem que foi aporte de capital, e o contador n\u00e3o sabe como lan\u00e7ar. Um contrato de m\u00fatuo simples, assinado na data da transfer\u00eancia, teria evitado a briga e a d\u00favida cont\u00e1bil.<\/p>\n<p>M\u00fatuo \u00e9 o nome jur\u00eddico do empr\u00e9stimo de dinheiro ou de outras coisas fung\u00edveis. Entre empresas do mesmo grupo e entre s\u00f3cios e a sociedade, ele \u00e9 rotina, mas costuma ficar na informalidade. Al\u00e9m disso, a Lei 14.905\/2024 mudou as regras de juros do C\u00f3digo Civil, o que exige rever modelos antigos.<\/p>\n<p>Por isso, nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es voc\u00ea v\u00ea as regras do C\u00f3digo sobre o m\u00fatuo, o tratamento de juros e prazo, as garantias usuais, a prova do repasse e as cl\u00e1usulas indispens\u00e1veis.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o contrato de m\u00fatuo<\/h2>\n<p>Pelo art. 586 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>, m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis, ou seja, de bens que se substituem por outros da mesma esp\u00e9cie. Por isso, o mutu\u00e1rio n\u00e3o devolve as mesmas notas recebidas, e sim a mesma quantia. Por outro lado, o empr\u00e9stimo de coisa que precisa voltar ao dono, como um im\u00f3vel, \u00e9 comodato.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o m\u00fatuo transfere ao devedor a propriedade do que ele recebeu, e os riscos correm por conta dele desde a entrega (art. 587). Em outras palavras, o mutu\u00e1rio pode usar o dinheiro como quiser, mas deve devolver o valor no prazo, ainda que o neg\u00f3cio para o qual o tomou d\u00ea errado.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo tamb\u00e9m protege o credor, sobretudo diante da piora do devedor. Se, antes do vencimento, o mutu\u00e1rio sofrer not\u00f3ria mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o mutuante pode exigir garantia da restitui\u00e7\u00e3o (art. 590).<\/p>\n<p>Na rela\u00e7\u00e3o entre s\u00f3cio e sociedade, o que separa o m\u00fatuo do aporte de capital \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de devolver. No m\u00fatuo, o s\u00f3cio vira credor da empresa e recebe o valor de volta no prazo, enquanto no aporte ele aumenta a pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o e s\u00f3 recupera o dinheiro como s\u00f3cio. Por isso, o contrato e o lan\u00e7amento cont\u00e1bil precisam contar a mesma hist\u00f3ria.<\/p>\n<h2>Juros no contrato de m\u00fatuo depois da Lei 14.905\/2024<\/h2>\n<p>O ponto que mais mudou foi a remunera\u00e7\u00e3o. Desde a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14905.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.905\/2024<\/a>, o art. 591 diz apenas que, no m\u00fatuo destinado a fins econ\u00f4micos, os juros se presumem devidos. Caso as partes n\u00e3o fixem a taxa, aplica-se a taxa legal do art. 406, isto \u00e9, a Selic menos o IPCA, que nunca fica abaixo de zero.<\/p>\n<p>Anteriormente, o artigo limitava os juros do m\u00fatuo \u00e0 taxa do art. 406. Agora, o limite depende de quem s\u00e3o as partes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Entre pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, a Lei de Usura (Decreto 22.626\/1933) deixou de se aplicar (Lei 14.905\/2024, art. 3\u00ba, I). Assim, a taxa passa a ser livremente pactuada, embora convenha mant\u00ea-la pr\u00f3xima da de mercado, a fim de evitar questionamentos.<\/li>\n<li><strong>Quando uma das partes \u00e9 pessoa f\u00edsica<\/strong> e a outra n\u00e3o \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira, como no empr\u00e9stimo do s\u00f3cio \u00e0 sociedade, a Lei de Usura, por\u00e9m, continua aplic\u00e1vel. Ela pro\u00edbe juros acima do dobro da taxa legal (art. 1\u00ba) e a cobran\u00e7a de juros sobre juros, salvo a acumula\u00e7\u00e3o anual em conta corrente (art. 4\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>No entanto, o c\u00e1lculo exato do teto da Lei de Usura depois da mudan\u00e7a do art. 406 ainda gera debate. Por isso, nas opera\u00e7\u00f5es com pessoa f\u00edsica, prefira taxas conservadoras e deixe o crit\u00e9rio escrito. O mesmo decreto, ali\u00e1s, invalida a cl\u00e1usula penal acima de 10% do valor da d\u00edvida (art. 9\u00ba).<\/p>\n<h2>Prazo, amortiza\u00e7\u00e3o e vencimento antecipado<\/h2>\n<p>Se o contrato n\u00e3o fixar prazo, o m\u00fatuo de dinheiro vale por trinta dias, pelo menos (art. 592, II). Esse prazo supletivo j\u00e1 levou o STJ a decidir, por exemplo, sobre o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/prescricao-de-emprestimo-sem-prazo-stj\/\">empr\u00e9stimo sem prazo de devolu\u00e7\u00e3o<\/a>. Ainda assim, \u00e9 melhor n\u00e3o depender dele.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, defina:<\/p>\n<ol>\n<li>a data de cada pagamento, ou o prazo total e a forma de amortiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>se os juros s\u00e3o pagos mensalmente ou com o principal;<\/li>\n<li>o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, sem ele, o \u00edndice supletivo \u00e9 o IPCA (art. 389, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/li>\n<li>a possibilidade de pagamento antecipado, com ou sem desconto de juros;<\/li>\n<li>as hip\u00f3teses de vencimento antecipado, como atraso de parcela, venda do controle sem anu\u00eancia ou protesto contra o devedor.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Um exemplo de reda\u00e7\u00e3o para o \u00faltimo ponto:<\/p>\n<blockquote>\n<p>A d\u00edvida vencer\u00e1 antecipadamente, independentemente de aviso, se a MUTU\u00c1RIA atrasar qualquer parcela por mais de 15 dias, transferir o seu controle sem anu\u00eancia do MUTUANTE ou sofrer protesto de t\u00edtulo n\u00e3o pago.<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Garantias e prova do repasse<\/h2>\n<p>Em geral, a garantia depende de quem \u00e9 o mutu\u00e1rio e do tamanho do risco. As op\u00e7\u00f5es mais comuns s\u00e3o a fian\u00e7a ou o aval dos s\u00f3cios, a nota promiss\u00f3ria vinculada ao contrato, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem e a cess\u00e3o de receb\u00edveis. Quando o fiador \u00e9 casado, a fian\u00e7a exige a anu\u00eancia do c\u00f4njuge, a menos que o regime seja o da separa\u00e7\u00e3o absoluta (art. 1.647, III).<\/p>\n<p>T\u00e3o importante quanto a garantia \u00e9 a prova da entrega do dinheiro. Como o m\u00fatuo s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com a entrega, o credor que cobra precisa demonstrar que o valor saiu da conta dele e chegou \u00e0 do devedor. Logo, fa\u00e7a a transfer\u00eancia banc\u00e1ria identificada, na mesma data do contrato e no valor exato, e guarde o comprovante junto com o instrumento.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, o que permite cobrar por execu\u00e7\u00e3o, sem processo de conhecimento (CPC, art. 784, III). No documento eletr\u00f4nico, inclusive, as testemunhas s\u00e3o dispens\u00e1veis se um provedor de assinatura atestar a integridade do arquivo (art. 784, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n<h2>Cuidados fiscais e cont\u00e1beis em termos gerais<\/h2>\n<p>O Fisco e os auditores costumam olhar com lupa o m\u00fatuo entre partes relacionadas. Quando a mutuante \u00e9 pessoa jur\u00eddica, o empr\u00e9stimo de dinheiro est\u00e1 sujeito ao IOF, que ela pr\u00f3pria deve recolher (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9779.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.779\/1999<\/a>, art. 13). Os juros, al\u00e9m disso, t\u00eam reflexos no imposto de renda das duas partes.<\/p>\n<p>Outros pontos pedem conversa com o contador antes da assinatura:<\/p>\n<ul>\n<li>a diferen\u00e7a entre m\u00fatuo e adiantamento para futuro aumento de capital, que t\u00eam tratamento cont\u00e1bil distinto;<\/li>\n<li>empr\u00e9stimos sem juros ou com prazos sucessivamente prorrogados, que podem ser questionados;<\/li>\n<li>a coer\u00eancia entre o contrato, os lan\u00e7amentos e o comportamento real das partes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos grupos de empresas, conv\u00e9m ainda mapear quem deve a quem, conforme sugere o guia sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/grupo-economico\/\">grupo econ\u00f4mico<\/a>.<\/p>\n<h2>Tabela de cl\u00e1usulas do contrato de m\u00fatuo<\/h2>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Cl\u00e1usula<\/th>\n<th>O que definir<\/th>\n<th>Por que importa<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Valor e entrega<\/td>\n<td>Quantia, conta de destino e data<\/td>\n<td>Prova do repasse<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo e amortiza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Datas, parcelas e pagamento antecipado<\/td>\n<td>Evita o prazo supletivo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juros e corre\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Taxa, periodicidade e \u00edndice<\/td>\n<td>Limites da Lei de Usura e IPCA supletivo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Vencimento antecipado<\/td>\n<td>Atraso, mudan\u00e7a de controle, insolv\u00eancia<\/td>\n<td>Permite cobrar tudo de uma vez<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Garantias<\/td>\n<td>Tipo, garantidor e autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge<\/td>\n<td>Reduz o risco de n\u00e3o receber<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tributos e despesas<\/td>\n<td>Quem recolhe o IOF e paga custos<\/td>\n<td>Evita surpresa fiscal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2>Como o LexFlow ajuda no contrato de m\u00fatuo<\/h2>\n<p>No LexFlow, o m\u00fatuo ganha ficha pr\u00f3pria no m\u00f3dulo Contratos, com entidade principal, contraparte, objeto e vig\u00eancia. Uma vez que o contrato tem anexos em pastas, o instrumento assinado e o comprovante da transfer\u00eancia ficam lado a lado.<\/p>\n<p>Para o cronograma de devolu\u00e7\u00e3o, &#8220;Gerar parcelas&#8221; cria as presta\u00e7\u00f5es em lote, e cada pagamento entra por &#8220;Registrar pagamento&#8221;, com estorno se necess\u00e1rio. Desse modo, o resumo mostra quantas parcelas j\u00e1 foram pagas, e quem est\u00e1 na equipe do contrato, com o aviso ativo, v\u00ea no sino a parcela em atraso.<\/p>\n<p>Da mesma forma, a fian\u00e7a dos s\u00f3cios ou a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ficam na aba Garantias, com a situa\u00e7\u00e3o de cada uma (vigente, liberada ou executada), o valor e o vencimento. Por fim, tarefas como recolher o IOF ou renovar a garantia viram obriga\u00e7\u00f5es com respons\u00e1vel e prazo, marcadas como cumpridas quando conclu\u00eddas.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>O contrato de m\u00fatuo precisa ter juros?<\/h3>\n<p>N\u00e3o necessariamente. Contudo, no m\u00fatuo com fins econ\u00f4micos, a lei presume os juros, e na falta de taxa aplica a taxa legal (art. 591). Portanto, se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 emprestar sem juros, diga isso de forma expressa.<\/p>\n<h3>O s\u00f3cio pode emprestar dinheiro \u00e0 pr\u00f3pria empresa?<\/h3>\n<p>Pode, desde que o empr\u00e9stimo esteja documentado, com prova do repasse e lan\u00e7amento cont\u00e1bil coerente. Nesse caso, j\u00e1 que uma das partes \u00e9 pessoa f\u00edsica, a Lei de Usura se aplica aos juros e \u00e0 multa.<\/p>\n<h3>Qual o prazo se o contrato n\u00e3o disser nada?<\/h3>\n<p>No m\u00fatuo de dinheiro, ao menos trinta dias (art. 592, II). Mesmo assim, fixe datas no contrato, porque o prazo supletivo gera discuss\u00e3o sobre exigibilidade e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Quem recolhe o IOF no contrato de m\u00fatuo entre empresas?<\/h3>\n<p>Segundo a Lei 9.779\/1999, a pessoa jur\u00eddica que concede o cr\u00e9dito responde pela cobran\u00e7a e pelo recolhimento do imposto (art. 13, \u00a7 2\u00ba). Assim, a empresa que empresta deve calcular o IOF na data em que libera os recursos, que \u00e9 quando ocorre o fato gerador (art. 13, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O contrato de m\u00fatuo transforma uma transfer\u00eancia informal em cr\u00e9dito exig\u00edvel, com juros, prazo e garantia definidos. Depois da Lei 14.905\/2024, por\u00e9m, o modelo antigo pode ter ficado desatualizado, sobretudo na cl\u00e1usula de juros.<\/p>\n<p>Revise os instrumentos em vigor, separe as opera\u00e7\u00f5es com pessoa f\u00edsica das feitas entre empresas e, sobretudo, guarde a prova do repasse. Afinal, sem ela, mesmo um contrato bem escrito perde for\u00e7a.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Contrato de m\u00fatuo entre empresas e s\u00f3cios: juros depois da Lei 14.905\/2024, prazo, garantias, prova do repasse, IOF e uma tabela de cl\u00e1usulas.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":903267,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[228],"tags":[680,825,840,844,597],"class_list":["post-902267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contratos","tag-codigo-civil","tag-emprestimo-entre-empresas","tag-juros","tag-lei-14-905-2024","tag-mutuo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - 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