{"id":902310,"date":"2026-11-13T13:30:00","date_gmt":"2026-11-13T16:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902310"},"modified":"2026-11-13T13:30:00","modified_gmt":"2026-11-13T16:30:00","slug":"sociedade-limitada-unipessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/sociedade-limitada-unipessoal\/","title":{"rendered":"Sociedade limitada unipessoal: como funciona e quando faz sentido"},"content":{"rendered":"<p>Tr\u00eas clientes chegam na mesma semana. Um consultor quer deixar de atuar como empres\u00e1rio individual, uma s\u00f3cia ficou sozinha depois que o colega vendeu a parte dele, e um terceiro ainda tem &#8220;EIRELI&#8221; no nome da empresa. Para os tr\u00eas, a resposta passa pela sociedade limitada unipessoal, a limitada com um \u00fanico s\u00f3cio que o C\u00f3digo Civil admite desde a Lei 13.874\/2019.<\/p>\n<p>Este guia explica como ela funciona, o que mudou com o fim da Eireli, como chegar a ela por transforma\u00e7\u00e3o, at\u00e9 onde vai a responsabilidade do s\u00f3cio e quais cuidados evitam a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n<h2>Como funciona a sociedade limitada unipessoal<\/h2>\n<p>A base est\u00e1 no artigo 1.052 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>. O caput diz que a responsabilidade de cada s\u00f3cio fica restrita ao valor das suas quotas, enquanto o \u00a7 1\u00ba permite que a limitada tenha uma ou mais pessoas. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba determina que o ato de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico siga, naquilo que for compat\u00edvel, as normas do contrato social.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a SLU \u00e9 uma limitada comum, com nome empresarial, capital, objeto, sede e administrador, s\u00f3 que com um s\u00f3cio. O manual de registro do DREI acrescenta dois detalhes \u00fateis. Em primeiro lugar, as decis\u00f5es do s\u00f3cio \u00fanico ficam em documento escrito assinado por ele, sem reuni\u00e3o nem assembleia. Al\u00e9m disso, a publica\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 exigida quando ele reduz o capital por consider\u00e1-lo excessivo.<\/p>\n<p>O s\u00f3cio, ali\u00e1s, pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por isso, a SLU serve tanto ao profissional que atua sozinho quanto \u00e0 empresa que quer criar uma subsidi\u00e1ria integral sem precisar de um segundo s\u00f3cio de fachada.<\/p>\n<h2>O fim da Eireli e a transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/h2>\n<p>At\u00e9 2021, quem queria limitar a responsabilidade sem ter s\u00f3cio usava a Eireli. Ela exigia capital integralizado de pelo menos cem vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo, e cada pessoa natural s\u00f3 podia ter uma. Com a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14195.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.195\/2021<\/a>, as Eirelis existentes passaram a ser sociedades limitadas unipessoais, independentemente de altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo (artigo 41). Depois, a Lei 14.382\/2022 revogou o artigo do C\u00f3digo Civil que tratava da Eireli.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ponto<\/th>\n<th>Eireli (extinta)<\/th>\n<th>SLU<\/th>\n<th>Empres\u00e1rio individual<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Capital m\u00ednimo<\/td>\n<td>Cem vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/td>\n<td>Sem exig\u00eancia legal<\/td>\n<td>Sem exig\u00eancia legal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Limite por pessoa<\/td>\n<td>Uma por pessoa natural<\/td>\n<td>A lei n\u00e3o limita<\/td>\n<td>N\u00e3o se aplica<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Responsabilidade<\/td>\n<td>Limitada ao capital<\/td>\n<td>Limitada ao valor das quotas<\/td>\n<td>Com todo o patrim\u00f4nio pessoal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Embora a transforma\u00e7\u00e3o tenha sido autom\u00e1tica, vale atualizar o nome empresarial que ainda traz &#8220;EIRELI&#8221;, a natureza jur\u00eddica nos cadastros, os contratos e os dados banc\u00e1rios. Assim, a empresa evita exig\u00eancias em licita\u00e7\u00f5es, financiamentos e auditorias.<\/p>\n<h2>Como chegar \u00e0 SLU por transforma\u00e7\u00e3o ou pela sa\u00edda de s\u00f3cios<\/h2>\n<p>H\u00e1, em geral, tr\u00eas caminhos. O primeiro \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o direta, com um ato constitutivo assinado pelo s\u00f3cio \u00fanico. O segundo \u00e9 a sa\u00edda dos demais s\u00f3cios: desde a Lei 14.195\/2021, a falta de pluralidade de s\u00f3cios deixou de ser causa de dissolu\u00e7\u00e3o, porque o inciso IV do artigo 1.033 foi revogado. Ou seja, a sociedade limitada unipessoal surge da pr\u00f3pria sa\u00edda, sem prazo para recompor o quadro.<\/p>\n<p>O terceiro caminho \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o de registro do empres\u00e1rio individual, inclusive MEI, em sociedade limitada, prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 81\/2020 (artigo 62, \u00a7 1\u00ba, II). Quando o ato muda apenas a natureza jur\u00eddica, o deferimento pode ser autom\u00e1tico (artigo 43, \u00a7 5\u00ba). Antes de pedir, por\u00e9m, simule com o contador o enquadramento tribut\u00e1rio, j\u00e1 que a mudan\u00e7a de tipo jur\u00eddico pode alterar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e custos de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Responsabilidade do s\u00f3cio \u00fanico e seus limites<\/h2>\n<p>A regra geral protege o s\u00f3cio: seus bens particulares s\u00f3 respondem pelas d\u00edvidas da sociedade depois de executados os bens sociais (artigo 1.024), e a responsabilidade se limita ao valor das quotas, desde que o capital esteja integralizado. Ainda assim, a prote\u00e7\u00e3o tem exce\u00e7\u00f5es que o cliente precisa conhecer:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>, se o juiz reconhecer desvio de finalidade ou confus\u00e3o entre os patrim\u00f4nios (artigo 50).<\/li>\n<li><strong>Delibera\u00e7\u00e3o contra a lei ou o contrato<\/strong>, que torna ilimitada a responsabilidade de quem a aprovou (artigo 1.080); na SLU, esse algu\u00e9m \u00e9 sempre o s\u00f3cio \u00fanico.<\/li>\n<li><strong>D\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/strong> ligadas a atos que extrapolam os poderes do administrador ou violam a lei, o contrato ou o estatuto, que podem recair sobre ele pessoalmente (CTN, artigo 135, III).<\/li>\n<li><strong>Rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong>, em que a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for obst\u00e1culo ao ressarcimento do consumidor (CDC, artigo 28, \u00a7 5\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na sociedade com v\u00e1rios s\u00f3cios, a confus\u00e3o costuma ser vigiada pelos pr\u00f3prios s\u00f3cios. Na SLU, por outro lado, ningu\u00e9m confere o que o titular faz, e \u00e9 justamente a\u00ed que o risco cresce.<\/p>\n<h2>Cuidados com a confus\u00e3o patrimonial<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo define a confus\u00e3o patrimonial como a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, marcada, por exemplo, pelo pagamento repetido de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio pela sociedade e pela transfer\u00eancia de ativos sem contrapresta\u00e7\u00e3o (artigo 50, \u00a7 2\u00ba). Para evitar esse quadro, oriente o cliente a seguir uma rotina simples:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Conta banc\u00e1ria s\u00f3 da empresa<\/strong>, sem pagar despesas pessoais por ela.<\/li>\n<li><strong>Pr\u00f3-labore e distribui\u00e7\u00e3o de lucros documentados<\/strong>, com base na contabilidade.<\/li>\n<li><strong>Contratos, notas e compras em nome da sociedade<\/strong>, nunca em nome do s\u00f3cio.<\/li>\n<li><strong>Bens da empresa registrados no nome dela<\/strong>, e uso pessoal s\u00f3 com contrato e contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Decis\u00f5es do s\u00f3cio \u00fanico por escrito<\/strong>, como aprova\u00e7\u00e3o de contas e mudan\u00e7as relevantes.<\/li>\n<li><strong>Capital compat\u00edvel com a atividade<\/strong>, revisto quando o neg\u00f3cio cresce.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Quem j\u00e1 atende empresas pode incluir essa revis\u00e3o na rotina societ\u00e1ria anual. O texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/gestao-societaria\/\">gest\u00e3o societ\u00e1ria<\/a> mostra como montar o calend\u00e1rio de atos e documentos.<\/p>\n<h2>Quando a sociedade limitada unipessoal faz sentido<\/h2>\n<p>A SLU costuma ser uma boa escolha para quem atua sozinho e quer separar o risco do neg\u00f3cio do patrim\u00f4nio pessoal, para a empresa que precisa de uma subsidi\u00e1ria integral e para a holding de um \u00fanico titular. Em contrapartida, ela n\u00e3o resolve problemas de gest\u00e3o: sem disciplina patrimonial, a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade perde for\u00e7a na primeira execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Antes de recomendar a sociedade limitada unipessoal, fa\u00e7a ao cliente quatro perguntas:<\/p>\n<ul>\n<li>A atividade gera risco relevante de d\u00edvida com fornecedores, consumidores ou o Fisco?<\/li>\n<li>H\u00e1 patrim\u00f4nio pessoal que precisa ficar separado do neg\u00f3cio?<\/li>\n<li>O cliente consegue manter conta, contratos e contabilidade separados?<\/li>\n<li>Existe chance de entrar um s\u00f3cio a curto prazo? Nesse caso, uma limitada com regras de entrada j\u00e1 desenhadas pode poupar uma nova altera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o importante para o leitor advogado. A advocacia n\u00e3o se exerce por SLU registrada na Junta Comercial, uma vez que o Estatuto da Advocacia veda sociedades de advogados com caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria (artigo 16). O caminho \u00e9 a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB, em que o titular, al\u00e9m da sociedade, pode ser chamado a cobrir com o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, de forma subsidi\u00e1ria e sem limite, os danos que causar aos clientes (artigos 15 e 17). O guia sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/como-abrir-um-escritorio-de-advocacia\/\">como abrir um escrit\u00f3rio de advocacia<\/a> compara os formatos.<\/p>\n<h2>Como o LexFlow ajuda a acompanhar a sociedade limitada unipessoal<\/h2>\n<p>No m\u00f3dulo Corporativo do LexFlow, a SLU \u00e9 um empreendimento do tipo empresa, com regime por cotas, e o s\u00f3cio \u00fanico entra na aba S\u00f3cios\/Acionistas, como entidade ou como outro empreendimento, no caso de subsidi\u00e1ria integral. O capital social fica registrado na aba pr\u00f3pria, ligado \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada na aba Assembleias.<\/p>\n<p>Para quem atende antigas Eirelis, o hist\u00f3rico de raz\u00e3o social e de dados gerais (CNPJ, natureza jur\u00eddica, NIRE) guarda as vers\u00f5es anteriores e marca a atual, enquanto a aba Atos constitutivos re\u00fane o ato do s\u00f3cio \u00fanico e as altera\u00e7\u00f5es. Os mandatos mostram quem administra e at\u00e9 quando.<\/p>\n<p>Por fim, a revis\u00e3o anual da separa\u00e7\u00e3o patrimonial pode virar uma tarefa vinculada ao empreendimento, criada direto no quadro e na coluna escolhidos do Workspace.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Uma pessoa pode ter mais de uma sociedade limitada unipessoal?<\/h3>\n<p>Pode, visto que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o traz limite. A restri\u00e7\u00e3o de uma por pessoa era da antiga Eireli, cuja regra foi revogada.<\/p>\n<h3>A SLU precisa de capital m\u00ednimo?<\/h3>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de capital m\u00ednimo. Mesmo assim, capital muito baixo para a atividade enfraquece a defesa do s\u00f3cio numa discuss\u00e3o sobre confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n<h3>O que aconteceu com as Eirelis?<\/h3>\n<p>Foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195\/2021, sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo. Conv\u00e9m, por\u00e9m, atualizar nome e cadastros.<\/p>\n<h3>Advogado pode abrir uma sociedade limitada unipessoal para advogar?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. Para exercer a advocacia sozinho como pessoa jur\u00eddica, o caminho \u00e9 a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB e com regras pr\u00f3prias de responsabilidade.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A sociedade limitada unipessoal simplificou a vida de quem empreende sozinho: n\u00e3o exige s\u00f3cio de fachada, n\u00e3o tem capital m\u00ednimo legal e substituiu a Eireli sem burocracia. A limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, contudo, depende de um comportamento coerente com ela.<\/p>\n<p>Ao orientar o cliente, explique as exce\u00e7\u00f5es, combine a rotina de separa\u00e7\u00e3o patrimonial e revise os cadastros das antigas Eirelis. Dessa forma, a estrutura cumpre o que promete quando um credor bate \u00e0 porta.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sociedade limitada unipessoal: regras do C\u00f3digo Civil, fim da Eireli, transforma\u00e7\u00e3o, responsabilidade do s\u00f3cio e cuidados com a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":903310,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[230],"tags":[686,276,707,777,778],"class_list":["post-902310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-societario-imoveis-e-documentos","tag-confusao-patrimonial","tag-direito-societario","tag-eireli","tag-slu","tag-sociedade-limitada"],"yoast_head":"<!-- This site is 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