{"id":902315,"date":"2026-11-19T21:00:00","date_gmt":"2026-11-20T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902315"},"modified":"2026-11-19T21:00:00","modified_gmt":"2026-11-20T00:00:00","slug":"abertura-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/abertura-de-empresa\/","title":{"rendered":"Abertura de empresa: roteiro jur\u00eddico do tipo societ\u00e1rio \u00e0 licen\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p>O cliente chega com o nome escolhido, os s\u00f3cios definidos e uma pressa compreens\u00edvel: quer o CNPJ na semana que vem para assinar o primeiro contrato. A abertura de empresa parece um tr\u00e2mite de formul\u00e1rios, mas v\u00e1rias decis\u00f5es tomadas ali s\u00e3o dif\u00edceis de desfazer depois, como o tipo societ\u00e1rio, a divis\u00e3o das quotas e quem administra.<\/p>\n<p>Por isso, o papel do advogado n\u00e3o termina na minuta do contrato social. Cabe a ele, sobretudo, organizar o diagn\u00f3stico, escolher o tipo com o cliente, redigir o ato, acompanhar o registro e deixar a pasta da empresa pronta para a primeira auditoria.<\/p>\n<p>Este roteiro segue a ordem pr\u00e1tica: diagn\u00f3stico, tipo jur\u00eddico, contrato social, viabilidade e registro, licen\u00e7as e regime tribut\u00e1rio, divis\u00e3o de tarefas e documentos a guardar.<\/p>\n<h2>Antes da abertura de empresa: o diagn\u00f3stico<\/h2>\n<p>Uma reuni\u00e3o bem conduzida evita altera\u00e7\u00f5es contratuais nos primeiros meses. Leve estas perguntas:<\/p>\n<ul>\n<li>Qual \u00e9 a atividade principal e quais s\u00e3o as secund\u00e1rias? Alguma delas depende de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a espec\u00edfica?<\/li>\n<li>Quem ser\u00e3o os s\u00f3cios: pessoas f\u00edsicas, empresas, estrangeiros? Algum \u00e9 casado, e em que regime de bens?<\/li>\n<li>Quanto ser\u00e1 o capital, e como cada s\u00f3cio vai integralizar: dinheiro, bens, im\u00f3vel?<\/li>\n<li>Quem administra, e com que poderes?<\/li>\n<li>Qual faturamento se espera no primeiro ano?<\/li>\n<li>Onde ficar\u00e1 a sede, e haver\u00e1 filiais em outros munic\u00edpios?<\/li>\n<\/ul>\n<p>Afinal, as respostas orientam todo o resto. Por exemplo, um s\u00f3cio que vai entrar com im\u00f3vel muda a reda\u00e7\u00e3o do contrato e a lista de documentos, enquanto uma atividade regulada muda o cronograma das licen\u00e7as.<\/p>\n<h2>Escolha do tipo jur\u00eddico<\/h2>\n<p>Em geral, os formatos usados s\u00e3o poucos, mas cada um traz uma consequ\u00eancia pr\u00f3pria:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Empres\u00e1rio individual:<\/strong> a pessoa exerce a atividade em nome pr\u00f3prio, de modo que o patrim\u00f4nio pessoal responde pelas d\u00edvidas do neg\u00f3cio.<\/li>\n<li><strong>Sociedade limitada:<\/strong> pode ter um ou mais s\u00f3cios (C\u00f3digo Civil, artigo 1.052). A responsabilidade de cada um fica restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/li>\n<li><strong>Sociedade an\u00f4nima:<\/strong> exige mais estrutura e formalidade, e costuma aparecer quando h\u00e1 investidores ou planos de abrir capital.<\/li>\n<li><strong>Sociedade simples:<\/strong> serve \u00e0 atividade intelectual, cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica que n\u00e3o constitui elemento de empresa, e se registra no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00e3o na junta.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A antiga EIRELI deixou de existir como op\u00e7\u00e3o: a Lei 14.195\/2021 transformou as existentes em sociedades limitadas unipessoais. Assim, quem quer limitar a responsabilidade sem ter s\u00f3cio recorre \u00e0 limitada de um s\u00f3cio s\u00f3.<\/p>\n<h2>Contrato social: o que n\u00e3o pode faltar<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Civil lista o conte\u00fado m\u00ednimo no artigo 997, aplicado \u00e0 limitada pelo artigo 1.054. Na pr\u00e1tica, o contrato traz:<\/p>\n<ol>\n<li>Qualifica\u00e7\u00e3o completa dos s\u00f3cios.<\/li>\n<li>Nome empresarial, objeto, sede e prazo.<\/li>\n<li>Capital, quotas de cada s\u00f3cio e forma e prazo de integraliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Administra\u00e7\u00e3o: quem administra, poderes e limites.<\/li>\n<li>Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e nas perdas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Al\u00e9m do m\u00ednimo legal, inclua regras para a vida real: cess\u00e3o de quotas, sa\u00edda e falecimento de s\u00f3cio, qu\u00f3runs, retirada mensal (pr\u00f3-labore) e resolu\u00e7\u00e3o de impasses. Por outro lado, temas mais sens\u00edveis, como direito de prefer\u00eancia e venda conjunta, costumam ir para um acordo de s\u00f3cios.<\/p>\n<p>Dois cuidados com o capital. Em primeiro lugar, na limitada, ningu\u00e9m integraliza quotas com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (artigo 1.055, \u00a7 2\u00ba). Al\u00e9m disso, se um s\u00f3cio entra com bens, todos respondem solidariamente pela exata avalia\u00e7\u00e3o deles por at\u00e9 cinco anos do registro (artigo 1.055, \u00a7 1\u00ba), raz\u00e3o pela qual vale um laudo ou, no m\u00ednimo, uma avalia\u00e7\u00e3o documentada.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda o visto de advogado. O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatuto da Advocacia<\/a> condiciona o registro de atos constitutivos ao visto de advogado, sob pena de nulidade (artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba). No entanto, a Lei Complementar 123\/2006 afasta essa exig\u00eancia para microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<h2>Viabilidade, registro e inscri\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Assim que a minuta fica pronta, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a consulta de viabilidade de nome e de endere\u00e7o. Para o registro e as inscri\u00e7\u00f5es, nenhum \u00f3rg\u00e3o pode exigir escritura, contrato de loca\u00e7\u00e3o nem prova de regularidade tribut\u00e1ria do im\u00f3vel da sede (Lei 11.598\/2007, artigo 7\u00ba, II).<\/p>\n<p>Em seguida vem o registro: na Junta Comercial para a sociedade empres\u00e1ria, no cart\u00f3rio de pessoas jur\u00eddicas para a sociedade simples. Na junta, desde que o protocolo aconte\u00e7a em at\u00e9 30 dias da assinatura, os efeitos retroagem \u00e0 data do ato (Lei 8.934\/1994, artigo 36).<\/p>\n<p>Enquanto o registro n\u00e3o sai, por\u00e9m, a empresa ainda n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica. Nesse intervalo, ela funciona como sociedade em comum, ou seja, os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es (C\u00f3digo Civil, artigos 986 e 990). Portanto, segure contratos e compras em nome da empresa at\u00e9 o deferimento.<\/p>\n<p>Depois do registro v\u00eam o CNPJ e, conforme a atividade, as inscri\u00e7\u00f5es estadual e municipal. A Redesim existe justamente para integrar esses cadastros, embora a forma de integra\u00e7\u00e3o varie entre estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<h2>Licen\u00e7as e regime tribut\u00e1rio<\/h2>\n<p>Atividade de baixo risco dispensa atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o, conforme a Lei 13.874\/2019 (artigo 3\u00ba, I). Em outras atividades, se o grau de risco permitir, a lei admite que vistorias aconte\u00e7am depois do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o (Lei 11.598\/2007, artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba). J\u00e1 as atividades de sa\u00fade, alimentos ou impacto ambiental, entre outras, dependem de licen\u00e7as pr\u00f3prias antes de funcionar, de modo que conv\u00e9m mapear isso ainda no diagn\u00f3stico.<\/p>\n<p>Quanto ao regime tribut\u00e1rio, a escolha entre Simples Nacional, lucro presumido e lucro real cabe ao contador, com o advogado atento a tr\u00eas pontos:<\/p>\n<ul>\n<li>a op\u00e7\u00e3o pelo Simples vale para todo o ano-calend\u00e1rio, sem volta no meio dele (LC 123\/2006, artigo 16);<\/li>\n<li>algumas atividades e alguns quadros societ\u00e1rios n\u00e3o podem optar pelo Simples (artigo 17);<\/li>\n<li>o objeto social e a atividade registrada precisam conversar com o regime escolhido.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Etapas da abertura de empresa e respons\u00e1veis<\/h2>\n<p>Para que nada fique sem dono, distribua o trabalho logo na primeira reuni\u00e3o. A divis\u00e3o abaixo \u00e9 um ponto de partida:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Etapa<\/th>\n<th>Quem conduz<\/th>\n<th>O que sai dela<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Diagn\u00f3stico e escolha do tipo<\/td>\n<td>Advogado, com o contador<\/td>\n<td>Decis\u00f5es registradas por escrito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contrato social e viabilidade<\/td>\n<td>Advogado<\/td>\n<td>Minuta aprovada e consulta deferida<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Registro na junta ou no cart\u00f3rio<\/td>\n<td>Advogado ou contador<\/td>\n<td>Ato arquivado e n\u00famero de registro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>CNPJ e inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Contador<\/td>\n<td>Cadastros fiscais ativos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Licen\u00e7as<\/td>\n<td>Empresa, com apoio jur\u00eddico<\/td>\n<td>Alvar\u00e1s e licen\u00e7as com validade<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Regime tribut\u00e1rio<\/td>\n<td>Contador<\/td>\n<td>Op\u00e7\u00e3o formalizada<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Combine tamb\u00e9m prazos internos para cada etapa e um \u00fanico canal com o cliente, pois documentos pedidos duas vezes geram atraso e desgaste.<\/p>\n<h2>Documentos para guardar desde o primeiro dia<\/h2>\n<p>A pasta da empresa nasce com a abertura. Re\u00fana nela:<\/p>\n<ul>\n<li>contrato social com a chancela do registro e cada altera\u00e7\u00e3o posterior;<\/li>\n<li>comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ e das inscri\u00e7\u00f5es estadual e municipal;<\/li>\n<li>consulta de viabilidade e licen\u00e7as, com as datas de vencimento;<\/li>\n<li>comprovantes da integraliza\u00e7\u00e3o do capital e, se houver bens, a avalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>documentos pessoais dos s\u00f3cios e administradores;<\/li>\n<li>procura\u00e7\u00f5es outorgadas pela empresa e eventual acordo de s\u00f3cios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa organiza\u00e7\u00e3o paga o investimento na primeira dilig\u00eancia, quando um banco ou um investidor pedir tudo de uma vez. O texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/documentos-societarios\/\">documentos societ\u00e1rios<\/a> aprofunda esse ponto, enquanto o guia de <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/gestao-societaria\/\">gest\u00e3o societ\u00e1ria<\/a> cobre a rotina que vem depois da abertura.<\/p>\n<h2>Como o LexFlow ajuda na abertura de empresa<\/h2>\n<p>No LexFlow, a empresa nova ganha um cadastro no m\u00f3dulo Corporativo, com tipo, regime por cotas, raz\u00e3o social, nome fantasia e data de constitui\u00e7\u00e3o. A aba de s\u00f3cios registra a subscri\u00e7\u00e3o de cada um, com data, quantidade e valor, e o sistema confere a carteira contra o capital social. J\u00e1 os dados gerais guardam CNPJ, natureza jur\u00eddica, atividades econ\u00f4micas, inscri\u00e7\u00f5es e NIRE, enquanto a aba de mandatos mostra quem administra e at\u00e9 quando.<\/p>\n<p>Para conduzir as etapas da tabela, monte no Workspace um modelo &#8220;Abertura de empresa&#8221;, que j\u00e1 traz os respons\u00e1veis, o prazo em dias e um checklist com cada passo. Em seguida, abra a tarefa pela aba &#8220;Tarefas vinculadas&#8221; do empreendimento, de modo que ela j\u00e1 nasce ligada \u00e0 empresa, com dono e prazo vis\u00edveis para a equipe.<\/p>\n<p>Por fim, as certid\u00f5es iniciais da empresa v\u00e3o para o m\u00f3dulo Certid\u00f5es, com \u00f3rg\u00e3o emissor, vias e data de expira\u00e7\u00e3o, e cada gestor com o aviso ligado fica sabendo pelo sino quando uma delas est\u00e1 para vencer.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Quanto tempo leva a abertura de empresa?<\/h3>\n<p>Depende, sobretudo, do estado, do munic\u00edpio, da viabilidade e das licen\u00e7as que a atividade exige. Em geral, atrasam mais o documento que falta e a atividade regulada que s\u00f3 aparece tarde, por isso o diagn\u00f3stico inicial economiza tempo.<\/p>\n<h3>A sociedade limitada pode ter um \u00fanico s\u00f3cio?<\/h3>\n<p>Pode. Desde a Lei 13.874\/2019, o C\u00f3digo Civil admite a limitada constitu\u00edda por uma ou mais pessoas, e o ato de constitui\u00e7\u00e3o segue, no que couber, as regras do contrato social.<\/p>\n<h3>O contrato social precisa do visto de advogado?<\/h3>\n<p>Como regra, sim, porque o Estatuto da Advocacia condiciona o registro ao visto. Para microempresas e empresas de pequeno porte, contudo, a Lei Complementar 123\/2006 dispensa essa exig\u00eancia.<\/p>\n<h3>D\u00e1 para usar o endere\u00e7o de casa na abertura de empresa?<\/h3>\n<p>Depende das regras de uso do solo do munic\u00edpio, que a consulta de viabilidade responde. Se a atividade for compat\u00edvel com o local, a lei n\u00e3o permite exigir escritura ou contrato de loca\u00e7\u00e3o para o registro.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A abertura de empresa bem feita come\u00e7a antes do formul\u00e1rio: um diagn\u00f3stico honesto, a escolha do tipo certo e um contrato social que antecipa conflitos evitam altera\u00e7\u00f5es e disputas nos primeiros anos. Al\u00e9m disso, respeitar a ordem entre viabilidade, registro, inscri\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as impede que a empresa opere sem personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Por fim, distribua as etapas com respons\u00e1veis claros e monte a pasta da empresa desde o primeiro dia. \u00c9 ela que vai sustentar cada altera\u00e7\u00e3o, cada certid\u00e3o e cada negocia\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Abertura de empresa sem retrabalho: tipo societ\u00e1rio, contrato social, viabilidade, Redesim, inscri\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e os documentos a 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