{"id":902349,"date":"2026-11-12T08:00:00","date_gmt":"2026-11-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902349"},"modified":"2026-11-12T08:00:00","modified_gmt":"2026-11-12T11:00:00","slug":"prazos-processuais-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/prazos-processuais-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Prazos processuais trabalhistas: contagem, recursos e dep\u00f3sito recursal"},"content":{"rendered":"<p>Quem vem do processo civil costuma trope\u00e7ar no mesmo ponto: conta 15 dias para o recurso ordin\u00e1rio e descobre que o prazo era de 8. Os prazos processuais trabalhistas s\u00e3o mais curtos, a defesa n\u00e3o tem prazo em dias, e o recurso s\u00f3 \u00e9 conhecido se o dep\u00f3sito e as custas forem comprovados dentro do mesmo prazo. Por isso, errar um desses detalhes custa o recurso inteiro.<\/p>\n<p>A boa not\u00edcia \u00e9 que, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT tamb\u00e9m conta em dias \u00fateis, o que aproxima a rotina da Justi\u00e7a comum. As diferen\u00e7as que sobram nos prazos processuais trabalhistas, por\u00e9m, s\u00e3o justamente as que mais pesam.<\/p>\n<p>Este guia re\u00fane a regra de contagem, o momento da defesa, uma tabela com os principais prazos, as exig\u00eancias do preparo, a suspens\u00e3o de fim de ano e os erros que mais aparecem na confer\u00eancia.<\/p>\n<h2>Como contar os prazos processuais trabalhistas<\/h2>\n<p>O artigo 775 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, manda contar os prazos em dias \u00fateis, excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o do vencimento. Al\u00e9m disso, o ju\u00edzo pode prorrog\u00e1-los quando entender necess\u00e1rio ou diante de for\u00e7a maior comprovada.<\/p>\n<p>Tr\u00eas entendimentos do TST completam a regra:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o pelo correio.<\/strong> Presume-se recebida 48 horas depois da postagem, e o n\u00e3o recebimento \u00e9 \u00f4nus de quem o alega (S\u00famula 16).<\/li>\n<li><strong>Intima\u00e7\u00e3o no s\u00e1bado.<\/strong> Nesse caso, o in\u00edcio do prazo passa para o primeiro dia \u00fatil, e a contagem, para o dia \u00fatil seguinte a ele (S\u00famula 262, I).<\/li>\n<li><strong>Senten\u00e7a em audi\u00eancia.<\/strong> Se a parte foi intimada da data e n\u00e3o compareceu, o prazo para recorrer conta da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (S\u00famula 197).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos pontos em que a CLT \u00e9 omissa, o processo comum serve de fonte subsidi\u00e1ria, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 15 do CPC. Assim, nas intima\u00e7\u00f5es pelo di\u00e1rio eletr\u00f4nico, vale a mesma l\u00f3gica de disponibiliza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o descrita na explica\u00e7\u00e3o sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/contagem-de-prazos-no-cpc\/\">contagem de prazos no CPC<\/a>.<\/p>\n<h2>A defesa trabalhista acontece na audi\u00eancia<\/h2>\n<p>No processo do trabalho, n\u00e3o existe um prazo de 15 dias para contestar. Em vez disso, o reclamado \u00e9 notificado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, que ser\u00e1 a primeira desimpedida depois de cinco dias (artigo 841). Em seguida, frustrada a concilia\u00e7\u00e3o, ele tem 20 minutos para apresentar a defesa oralmente (artigo 847).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, quase sempre a defesa \u00e9 escrita. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 847 permite apresent\u00e1-la pelo processo judicial eletr\u00f4nico at\u00e9 a audi\u00eancia, de modo que o prazo real \u00e9 a data da sess\u00e3o. J\u00e1 a aus\u00eancia do reclamado tem efeito pesado: revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato (artigo 844).<\/p>\n<p>Para a equipe, isso muda o controle. Em vez de lan\u00e7ar um prazo contado, voc\u00ea lan\u00e7a a data da audi\u00eancia e uma data interna para protocolar a defesa com folga, j\u00e1 que o sistema do tribunal pode ficar inst\u00e1vel na v\u00e9spera.<\/p>\n<h2>Tabela dos principais prazos processuais trabalhistas<\/h2>\n<p>A Lei 5.584\/1970 fixa em 8 dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso trabalhista (artigo 6\u00ba). As exce\u00e7\u00f5es e os prazos da execu\u00e7\u00e3o, por sua vez, aparecem na tabela:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ato<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Base<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Recurso ordin\u00e1rio<\/td>\n<td>8 dias \u00fateis<\/td>\n<td>CLT, artigo 895, I<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>5 dias \u00fateis<\/td>\n<td>CLT, artigo 897-A<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Agravo de peti\u00e7\u00e3o ou de instrumento<\/td>\n<td>8 dias \u00fateis<\/td>\n<td>CLT, artigo 897<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recurso de revista e contrarraz\u00f5es<\/td>\n<td>8 dias \u00fateis<\/td>\n<td>Lei 5.584\/1970, artigo 6\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos<\/td>\n<td>8 dias \u00fateis, prazo comum<\/td>\n<td>CLT, artigo 879, \u00a7 2\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>5 dias \u00fateis ap\u00f3s garantir o ju\u00edzo<\/td>\n<td>CLT, artigo 884<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Dois complementos merecem aten\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, citado na execu\u00e7\u00e3o, o devedor tem 48 horas para pagar ou garantir a d\u00edvida, sob pena de penhora (artigo 880). Em segundo lugar, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo dos outros recursos para as duas partes, salvo se forem intempestivos, tiverem representa\u00e7\u00e3o irregular ou estiverem sem assinatura (artigo 897-A, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<p>Quando o recorrente \u00e9 ente p\u00fablico que n\u00e3o explora atividade econ\u00f4mica, o prazo para recorrer dobra, conforme o Decreto-Lei 779\/1969. Ainda assim, o prazo do particular continua de 8 dias.<\/p>\n<h2>Dep\u00f3sito recursal e custas: tudo dentro do prazo do recurso<\/h2>\n<p>O recurso trabalhista do empregador depende do preparo, e o preparo tem o mesmo prazo do recurso. Afinal, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5584.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 5.584\/1970<\/a> exige que o dep\u00f3sito seja comprovado dentro do prazo de interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o (artigo 7\u00ba). Do mesmo modo, as custas precisam ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (artigo 789, \u00a7 1\u00ba, da CLT).<\/p>\n<p>Sobre o dep\u00f3sito, a CLT traz regras que mudam o valor ou a forma:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Conta vinculada ao ju\u00edzo<\/strong>, de acordo com o artigo 899, \u00a7 4\u00ba.<\/li>\n<li><strong>Metade do valor<\/strong> para entidades sem fins lucrativos, empregadores dom\u00e9sticos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (\u00a7 9\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Isen\u00e7\u00e3o<\/strong> para benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, entidades filantr\u00f3picas e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial (\u00a7 10).<\/li>\n<li><strong>Substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial (\u00a7 11).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O teto do dep\u00f3sito varia conforme o recurso, e o TST atualiza os valores periodicamente. Portanto, confira a tabela vigente na data da interposi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a do ano anterior.<\/p>\n<h2>Recesso e suspens\u00e3o dos prazos processuais trabalhistas<\/h2>\n<p>O artigo 775-A da CLT suspende o curso dos prazos no intervalo que come\u00e7a em 20 de dezembro e termina em 20 de janeiro, inclusive, sem audi\u00eancias nem sess\u00f5es de julgamento. Assim como no processo civil, a suspens\u00e3o apenas pausa a contagem, e os dias que j\u00e1 tinham passado continuam valendo quando ela recome\u00e7a.<\/p>\n<p>No TST, al\u00e9m do recesso, as f\u00e9rias coletivas dos ministros tamb\u00e9m suspendem os prazos recursais (S\u00famula 262, II). Como os tribunais regionais publicam atos pr\u00f3prios sobre o expediente, consulte o calend\u00e1rio de cada um. Para planejar o per\u00edodo, ali\u00e1s, use o guia sobre o <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/recesso-forense\/\">recesso forense<\/a>.<\/p>\n<h2>Erros comuns na confer\u00eancia<\/h2>\n<p>Os mesmos equ\u00edvocos aparecem at\u00e9 em equipes experientes. Antes de lan\u00e7ar a data, portanto, confira se voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Usando os 15 dias do CPC<\/strong> para recurso ordin\u00e1rio, revista ou agravo.<\/li>\n<li><strong>Contando 8 dias para os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, que t\u00eam 5.<\/li>\n<li><strong>Deixando o dep\u00f3sito ou as custas para depois<\/strong> do protocolo, como se houvesse prazo extra.<\/li>\n<li><strong>Ignorando a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> causada pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/li>\n<li><strong>Esquecendo a S\u00famula 197<\/strong> quando a senten\u00e7a saiu em audi\u00eancia \u00e0 qual a parte faltou.<\/li>\n<li><strong>Dobrando o pr\u00f3prio prazo<\/strong> s\u00f3 porque o advers\u00e1rio \u00e9 ente p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Um exemplo editorial mostra como o preparo pesa. Imagine uma senten\u00e7a publicada numa segunda-feira, com o recurso ordin\u00e1rio vencendo oito dias \u00fateis depois. Se o recurso for protocolado no \u00faltimo dia e a guia do dep\u00f3sito s\u00f3 for juntada no dia seguinte, ela chega tarde, porque o prazo do preparo terminou junto com o do recurso.<\/p>\n<h2>Como organizar os prazos processuais trabalhistas no LexFlow<\/h2>\n<p>No LexFlow, cada reclama\u00e7\u00e3o vira um processo com n\u00famero no padr\u00e3o CNJ, cliente e parte adversa vindos de Entidades, condi\u00e7\u00e3o de cada um, tribunal, fase, valor da causa e risco. A audi\u00eancia inaugural e a data interna da defesa tamb\u00e9m viram eventos do processo e surgem como compromissos na Agenda, junto com o restante da pauta.<\/p>\n<p>Para o recurso, um modelo de tarefa no Workspace pode reunir o checklist da se\u00e7\u00e3o anterior, com respons\u00e1veis e prazo em dias: conferir a tabela de 8 e 5 dias, emitir a guia do dep\u00f3sito, pagar as custas e juntar os comprovantes. Um campo personalizado do quadro, como &#8220;dep\u00f3sito comprovado?&#8221;, pode ser exigido s\u00f3 ao concluir, de modo que ningu\u00e9m feche a tarefa sem o comprovante.<\/p>\n<p>Regras em Automa\u00e7\u00f5es, enquanto isso, notificam quem cuida da tarefa quando a entrega se aproxima ou passa da data. J\u00e1 os Dashboards de Processos mostram a carteira por fase, tribunal e risco, o que ajuda a distribuir o trabalho na semana.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>O recurso ordin\u00e1rio trabalhista tem 8 ou 15 dias?<\/h3>\n<p>Tem 8 dias \u00fateis, conforme o artigo 895, I, da CLT e o artigo 6\u00ba da Lei 5.584\/1970. O prazo de 15 dias \u00e9 do processo civil e, portanto, n\u00e3o se aplica aos recursos trabalhistas.<\/p>\n<h3>Os prazos processuais trabalhistas contam s\u00e1bados e feriados?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. Desde a Reforma Trabalhista, o artigo 775 da CLT manda contar s\u00f3 os dias \u00fateis. Se a intima\u00e7\u00e3o ocorrer num s\u00e1bado, ali\u00e1s, o in\u00edcio do prazo vai para o primeiro dia \u00fatil e a contagem come\u00e7a no \u00fatil seguinte, segundo a S\u00famula 262 do TST.<\/p>\n<h3>Quem est\u00e1 dispensado do dep\u00f3sito recursal?<\/h3>\n<p>Os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, as entidades filantr\u00f3picas e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do artigo 899, \u00a7 10, da CLT. Entidades sem fins lucrativos, empregadores dom\u00e9sticos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, por outro lado, pagam metade.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Os prazos processuais trabalhistas s\u00e3o curtos e pouco tolerantes: 8 dias para quase todos os recursos, 5 para os embargos de declara\u00e7\u00e3o, defesa na audi\u00eancia e preparo comprovado dentro do mesmo prazo. Somadas \u00e0s s\u00famulas do TST sobre o in\u00edcio da contagem, essas regras pedem uma confer\u00eancia pr\u00f3pria, diferente da usada no processo civil.<\/p>\n<p>Em resumo, monte o checklist uma vez, use-o em todo recurso e registre quem conferiu. Para atender bem o cliente trabalhista do come\u00e7o ao fim, veja tamb\u00e9m o texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/clientes-na-advocacia-trabalhista\/\">clientes na advocacia trabalhista<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prazos processuais trabalhistas: contagem em dias \u00fateis na CLT, defesa em audi\u00eancia, recursos de 8 dias, dep\u00f3sito recursal, custas e recesso, com 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