{"id":902352,"date":"2026-11-15T16:00:00","date_gmt":"2026-11-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902352"},"modified":"2026-11-15T16:00:00","modified_gmt":"2026-11-15T19:00:00","slug":"embargos-de-declaracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao\/","title":{"rendered":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o: cabimento, prazo, multa e como redigir"},"content":{"rendered":"<p>Embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o o recurso mais usado e, ao mesmo tempo, o mais mal falado do processo civil. Bem feitos, corrigem uma decis\u00e3o que esqueceu um argumento decisivo, abrem caminho para o recurso especial e evitam uma nulidade. Mal feitos, viram pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ado, atrasam o processo e podem render multa.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a est\u00e1 em tr\u00eas pontos: saber exatamente quando cabem, respeitar o prazo curto e escrever de forma que o julgador enxergue o v\u00edcio em poucos segundos.<\/p>\n<p>Este guia percorre o cabimento previsto no art. 1.022 do CPC, o prazo e o processamento, o efeito interruptivo, a multa por embargos protelat\u00f3rios, o prequestionamento ficto e um roteiro de reda\u00e7\u00e3o com modelo de t\u00f3pico.<\/p>\n<h2>Quando cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O art. 1.022 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a> admite os embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial, seja senten\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o, decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ou decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator. Os v\u00edcios, por\u00e9m, s\u00e3o s\u00f3 quatro:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>V\u00edcio<\/th>\n<th>O que \u00e9<\/th>\n<th>Exemplo editorial<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Obscuridade<\/td>\n<td>Trecho que n\u00e3o se consegue entender<\/td>\n<td>Dispositivo que n\u00e3o diz qual dos pedidos acolheu<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contradi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Afirma\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis dentro da decis\u00e3o<\/td>\n<td>Fundamenta\u00e7\u00e3o reconhece a prescri\u00e7\u00e3o, mas o dispositivo condena<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Omiss\u00e3o<\/td>\n<td>Ponto ou quest\u00e3o que o julgador deixou de examinar<\/td>\n<td>Argumento de prescri\u00e7\u00e3o ignorado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Erro material<\/td>\n<td>Engano evidente de escrita ou de c\u00e1lculo<\/td>\n<td>Nome da parte trocado ou soma errada<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A omiss\u00e3o tem um alcance ampliado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo. Tamb\u00e9m \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se manifestar sobre tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso. Da mesma forma, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que incorre em alguma das falhas de fundamenta\u00e7\u00e3o do artigo 489, \u00a7 1\u00ba, como n\u00e3o enfrentar argumento capaz de, em tese, mudar a conclus\u00e3o (inciso IV).<\/p>\n<p>J\u00e1 o erro material tem um caminho paralelo: o juiz pode corrigi-lo de of\u00edcio ou a pedido da parte, mesmo depois de publicada a senten\u00e7a (artigo 494, I). Ainda assim, os embargos continuam \u00fateis quando a parte precisa da corre\u00e7\u00e3o antes de outro recurso.<\/p>\n<h2>Prazo e processamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O prazo \u00e9 de 5 dias \u00fateis, em peti\u00e7\u00e3o que indique o v\u00edcio, sem preparo (art. 1.023). Al\u00e9m disso, o prazo em dobro do artigo 229 se aplica aos litisconsortes com escrit\u00f3rios distintos em autos f\u00edsicos (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<p>Quando o acolhimento puder modificar a decis\u00e3o, o juiz intima o embargado para se manifestar em 5 dias (\u00a7 2\u00ba). Em seguida, o julgamento segue regras pr\u00f3prias (art. 1.024):<\/p>\n<ul>\n<li>o juiz decide em 5 dias;<\/li>\n<li>nos tribunais, o relator leva os embargos em mesa na sess\u00e3o seguinte, e, se n\u00e3o houver julgamento, eles entram em pauta automaticamente;<\/li>\n<li>contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica em tribunal, quem decide \u00e9 o pr\u00f3prio prolator, tamb\u00e9m de forma monocr\u00e1tica;<\/li>\n<li>se o \u00f3rg\u00e3o entender que o recurso cab\u00edvel era o agravo interno, pode receber os embargos como tal, depois de intimar o embargante para completar as raz\u00f5es em 5 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Efeito interruptivo e o recurso da outra parte<\/h2>\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026). Ou seja, a decis\u00e3o continua produzindo efeitos, enquanto o prazo do recurso principal volta a contar do zero depois do julgamento dos embargos. Se houver urg\u00eancia, o juiz ou o relator pode suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, se a parte mostrar que o recurso provavelmente ser\u00e1 provido ou, havendo fundamenta\u00e7\u00e3o relevante, que existe risco de dano grave (\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<p>E se a outra parte j\u00e1 tiver recorrido? O art. 1.024 resolve as duas hip\u00f3teses:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Embargos acolhidos com mudan\u00e7a da decis\u00e3o.<\/strong> Quem j\u00e1 recorreu pode complementar ou alterar as raz\u00f5es em 15 dias, nos limites da modifica\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Embargos rejeitados ou sem mudan\u00e7a da conclus\u00e3o.<\/strong> O recurso interposto antes segue normalmente, sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o (\u00a7 5\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Embargos protelat\u00f3rios e a multa do art. 1.026<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo pune o uso dos embargos para ganhar tempo. Se forem manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou o tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, condena o embargante a pagar ao embargado multa de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 1.026. Na reitera\u00e7\u00e3o, a multa sobe para at\u00e9 10%, e qualquer novo recurso passa a depender do dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor, salvo para a Fazenda P\u00fablica e o benefici\u00e1rio da gratuidade, que pagam ao final (\u00a7 3\u00ba). Por fim, depois de dois embargos considerados protelat\u00f3rios, o C\u00f3digo veda novos embargos (\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n<p>H\u00e1, no entanto, uma prote\u00e7\u00e3o importante. Segundo a S\u00famula 98 do STJ, embargos opostos com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter protelat\u00f3rio. Por isso, quando o objetivo \u00e9 preparar o recurso especial ou extraordin\u00e1rio, diga isso de forma expressa na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Prequestionamento ficto: o que o art. 1.025 garante<\/h2>\n<p>Para chegar aos tribunais superiores, a decis\u00e3o recorrida precisa ter debatido a quest\u00e3o federal ou constitucional. O art. 1.025 trouxe uma solu\u00e7\u00e3o: consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que a corte superior entenda que o v\u00edcio existia.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso exige cuidado em duas pontas. Nos embargos, liste as quest\u00f5es e os dispositivos de forma expl\u00edcita, porque s\u00f3 o que foi suscitado se considera inclu\u00eddo. Depois, no recurso especial ou extraordin\u00e1rio, aponte tamb\u00e9m a omiss\u00e3o que o tribunal de origem deixou sem resposta, j\u00e1 que o efeito depende de a corte superior reconhecer o v\u00edcio. O caminho do recurso especial ganhou outro filtro recente, tratado na not\u00edcia sobre o <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/filtro-da-relevancia-stj\/\">filtro da relev\u00e2ncia<\/a>.<\/p>\n<h2>Como redigir embargos de declara\u00e7\u00e3o com objetividade<\/h2>\n<p>O julgador l\u00ea muitos embargos por semana, e a maioria rediscute o m\u00e9rito. Portanto, os seus precisam mostrar o v\u00edcio logo de sa\u00edda. Um roteiro:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Um t\u00f3pico por v\u00edcio<\/strong>, com t\u00edtulo claro: &#8220;Omiss\u00e3o quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/li>\n<li><strong>Onde est\u00e1 o problema<\/strong> na decis\u00e3o: p\u00e1gina, par\u00e1grafo ou trecho citado entre aspas.<\/li>\n<li><strong>Onde o argumento foi levantado<\/strong> nos autos, com a pe\u00e7a e a p\u00e1gina ou o ID.<\/li>\n<li><strong>Por que o ponto importa<\/strong>, em uma ou duas frases, sem repetir as raz\u00f5es de m\u00e9rito.<\/li>\n<li><strong>Pedido espec\u00edfico<\/strong>: suprir a omiss\u00e3o, esclarecer o trecho ou corrigir o erro, e s\u00f3 ent\u00e3o o efeito modificativo, se for consequ\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o de prequestionamento<\/strong>, quando for o caso, com os dispositivos citados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Um modelo de t\u00f3pico, apenas ilustrativo:<\/p>\n<blockquote>\n<p>&#8220;Omiss\u00e3o. Na contesta\u00e7\u00e3o (ID 123), o r\u00e9u alegou a prescri\u00e7\u00e3o trienal da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil (CC, art. 206, \u00a7 3\u00ba, V). O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o examinou o argumento, que \u00e9 capaz de, em tese, alterar a conclus\u00e3o (CPC, art. 489, \u00a7 1\u00ba, IV). Requer-se o suprimento da omiss\u00e3o, com manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre o dispositivo, inclusive para fins de prequestionamento.&#8221;<\/p>\n<\/blockquote>\n<h2>Como o LexFlow ajuda a organizar os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>No LexFlow, a equipe registra a decis\u00e3o embargada como andamento do processo, com a data e o teor, e a minuta dos embargos fica nos anexos da ficha, organizada em pastas. Assim, quem revisa encontra no mesmo lugar a decis\u00e3o, a pe\u00e7a e o hist\u00f3rico.<\/p>\n<p>O prazo de 5 dias, conferido pela equipe, entra como evento do processo com &#8220;Exibir na Agenda&#8221;, de modo que aparece no calend\u00e1rio do respons\u00e1vel com os envolvidos como participantes. J\u00e1 o pedido de revis\u00e3o vai nos coment\u00e1rios do processo, com @men\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio que vai assinar, e o julgamento dos embargos vira um novo andamento, que marca o recome\u00e7o do prazo do recurso principal.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h3>\n<p>Sim. O art. 1.022 admite o recurso contra qualquer decis\u00e3o judicial, o que inclui interlocut\u00f3rias e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de relator, desde que haja obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material.<\/p>\n<h3>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem a decis\u00e3o?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. Eles interrompem o prazo dos outros recursos, mas a decis\u00e3o continua eficaz. Em caso de urg\u00eancia, a parte pode pedir ao juiz ou ao relator que suspenda a efic\u00e1cia, demonstrando a probabilidade de provimento ou o risco de dano grave.<\/p>\n<h3>Embargos para prequestionar podem gerar multa?<\/h3>\n<p>Em regra, n\u00e3o. A S\u00famula 98 do STJ afasta o car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos opostos com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento. Mesmo assim, a peti\u00e7\u00e3o deve apontar um v\u00edcio real, e n\u00e3o apenas repetir o que a decis\u00e3o j\u00e1 resolveu.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma ferramenta de precis\u00e3o: servem para quatro v\u00edcios, t\u00eam 5 dias de prazo e interrompem o prazo dos demais recursos. Usados para rediscutir o m\u00e9rito, por\u00e9m, perdem for\u00e7a e podem custar at\u00e9 2% do valor da causa, ou 10% na reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em resumo, escreva um t\u00f3pico por v\u00edcio, mostre onde est\u00e1 o problema e onde o argumento foi levantado, e declare o prequestionamento quando o caminho seguir para os tribunais superiores. Para n\u00e3o perder o prazo curto, mantenha a rotina descrita no guia de <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/controle-de-prazos-processuais\/\">controle de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC: quando cabem, prazo de 5 dias, efeito interruptivo, multa por protela\u00e7\u00e3o, prequestionamento ficto e como redigir 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