{"id":902426,"date":"2026-11-11T08:00:00","date_gmt":"2026-11-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902426"},"modified":"2026-11-11T08:00:00","modified_gmt":"2026-11-11T11:00:00","slug":"sociedade-unipessoal-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/sociedade-unipessoal-de-advocacia\/","title":{"rendered":"Sociedade unipessoal de advocacia: quando vale a pena abrir"},"content":{"rendered":"

Durante muito tempo, quem advogava sozinho tinha duas sa\u00eddas: continuar como pessoa f\u00edsica ou procurar um s\u00f3cio, \u00e0s vezes s\u00f3 para cumprir a exig\u00eancia de pluralidade. Desde 2016, existe uma terceira via, a sociedade unipessoal de advocacia, que d\u00e1 ao profissional CNPJ e estrutura de pessoa jur\u00eddica sem precisar de ningu\u00e9m no contrato social.<\/p>\n

A mudan\u00e7a veio com a Lei 13.247\/2016<\/a>, que alterou o Estatuto da Advocacia. Em seguida, o Conselho Federal da OAB regulamentou o tema, e as seccionais passaram a registrar esse tipo de sociedade.<\/p>\n

Este guia mostra como funciona o registro, que nome a sociedade pode usar, como fica a tributa\u00e7\u00e3o em linhas gerais e quais perguntas ajudam a decidir se \u00e9 hora de deixar a pessoa f\u00edsica. Os n\u00fameros finais, por\u00e9m, dependem de uma simula\u00e7\u00e3o com o seu contador.<\/p>\n

O que \u00e9 a sociedade unipessoal de advocacia<\/h2>\n

O Estatuto permite que o advogado constitua sociedade unipessoal de advocacia, ao lado da sociedade simples com v\u00e1rios s\u00f3cios (art. 15). Nesse sentido, o Regulamento Geral trata as duas como sociedades simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, uma unipessoal e outra pluripessoal (art. 37).<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica s\u00f3 passa a existir depois que a seccional aprova o registro do ato constitutivo (art. 15, \u00a7 1\u00ba). E as regras de conduta do C\u00f3digo de \u00c9tica tamb\u00e9m alcan\u00e7am a sociedade, no que couber (art. 15, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Responsabilidade do titular<\/h3>\n

Ter CNPJ, contudo, n\u00e3o blinda o patrim\u00f4nio pessoal diante do cliente. Se um erro profissional causar preju\u00edzo ao cliente, a sociedade responde e, depois dela, o titular, sem limite de valor (art. 17). Por isso, o ato constitutivo precisa declarar essa responsabilidade de forma expressa (Provimento 170\/2016, art. 2\u00ba, VII).<\/p>\n

Como registrar a sociedade unipessoal de advocacia<\/h2>\n

O Provimento 170\/2016<\/a> lista o que o ato constitutivo deve conter: raz\u00e3o social, objeto restrito \u00e0 advocacia, prazo de dura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e capital social com a forma de integraliza\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba). Tamb\u00e9m fica claro que n\u00e3o se admite outro s\u00f3cio, nem mesmo de servi\u00e7o (art. 2\u00ba, VIII).<\/p>\n

Passo a passo<\/h3>\n
    \n
  1. Em primeiro lugar, confira se voc\u00ea j\u00e1 participa de outra sociedade, com ou sem s\u00f3cios, sediada ou com filial no territ\u00f3rio da mesma seccional, o que a lei pro\u00edbe (Estatuto, art. 15, \u00a7 4\u00ba).<\/li>\n
  2. Redija o ato constitutivo com os requisitos acima e com a cl\u00e1usula de responsabilidade do titular.<\/li>\n
  3. Junte as certid\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o com a OAB, j\u00e1 que a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos federais \u00e9 dispensada (Provimento 170\/2016, art. 10).<\/li>\n
  4. Protocole o pedido na seccional, que delibera e evita nomes iguais ou parecidos com os j\u00e1 registrados (art. 6\u00ba).<\/li>\n
  5. Com o registro em m\u00e3os, obtenha o CNPJ e passe a informar o n\u00famero do registro em cada contrato que assinar (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n

    Para abrir filial em outra seccional, o ato tamb\u00e9m precisa de registro l\u00e1, e o titular faz inscri\u00e7\u00e3o suplementar (art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Se voc\u00ea ainda est\u00e1 desenhando a estrutura, vale ler o passo a passo de como abrir um escrit\u00f3rio de advocacia<\/a>, sobretudo nas decis\u00f5es pr\u00e1ticas.<\/p>\n

    O nome da sociedade<\/h2>\n

    De acordo com o Estatuto, a denomina\u00e7\u00e3o nasce do nome do titular, completo ou parcial, seguido da express\u00e3o “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, \u00a7 4\u00ba). Al\u00e9m disso, sigla e nome de fantasia ficam vedados (Provimento 170\/2016, art. 2\u00ba, I). Assim, o nome do advogado acompanhado da express\u00e3o obrigat\u00f3ria passa, enquanto uma marca como “Advocacia \u00c1gil” n\u00e3o passa.<\/p>\n

    Tributa\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia<\/h2>\n

    Antes de comparar, entenda as duas pontas. Como pessoa f\u00edsica, o advogado paga imposto de renda pela tabela progressiva, cuja al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 27,5% (Lei 11.482\/2007, art. 1\u00ba). Desde janeiro de 2026, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o que zera o imposto mensal para rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 5.000 (Lei 9.250\/1995, art. 3\u00ba-A, inclu\u00eddo pela Lei 15.270\/2025). Ao INSS, em geral, contribui como contribuinte individual, com 20% sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (Lei 8.212\/1991, art. 21).<\/p>\n

    Na sociedade, por outro lado, a renda do titular se divide em duas partes, conforme a natureza do pagamento:<\/p>\n