{"id":902536,"date":"2026-11-19T19:00:00","date_gmt":"2026-11-19T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902536"},"modified":"2026-11-19T19:00:00","modified_gmt":"2026-11-19T22:00:00","slug":"ia-no-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/ia-no-judiciario\/","title":{"rendered":"IA no Judici\u00e1rio: o que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025 muda para o advogado"},"content":{"rendered":"<p>A peti\u00e7\u00e3o que voc\u00ea protocola pode, inclusive, passar por uma m\u00e1quina antes de chegar ao juiz. Um sistema classifica o assunto, agrupa o processo com outros parecidos, resume os documentos para o gabinete e, em alguns casos, sugere um texto de apoio para a minuta. Ou seja, a IA no Judici\u00e1rio deixou de ser projeto piloto e passou a ter regra pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>Essa regra \u00e9 a <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/6001\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025<\/a>, que substituiu a Resolu\u00e7\u00e3o 332\/2020 e trata do desenvolvimento, do uso e da governan\u00e7a das solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial nos tribunais. Assim, ela define o que \u00e9 permitido, o que \u00e9 proibido, quem responde pela decis\u00e3o e o que precisa ser p\u00fablico.<\/p>\n<p>Por isso, este guia resume o que a resolu\u00e7\u00e3o diz, como os tribunais usam a tecnologia, o que voc\u00ea pode saber sobre ela e o que muda na forma de peticionar e de recorrer.<\/p>\n<h2>O que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025 estabelece<\/h2>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o foi assinada em 11 de mar\u00e7o de 2025 e, conforme o pr\u00f3prio texto, entrou em vigor 120 dias depois da publica\u00e7\u00e3o. Seu eixo \u00e9 a supervis\u00e3o humana: a participa\u00e7\u00e3o de pessoas em todas as etapas aparece entre os fundamentos (art. 2\u00ba, V), enquanto a transpar\u00eancia, a explicabilidade, a contestabilidade e a auditabilidade aparecem entre os princ\u00edpios (art. 3\u00ba, II).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, portanto, isso se traduz em quatro ideias:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Classifica\u00e7\u00e3o por risco:<\/strong> cada solu\u00e7\u00e3o \u00e9 avaliada e enquadrada como de alto ou de baixo risco, de acordo com o anexo da resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00f5es:<\/strong> alguns usos ficam vedados por risco excessivo, seja qual for o tribunal.<\/li>\n<li><strong>Responsabilidade humana:<\/strong> a ferramenta apoia, mas a decis\u00e3o \u00e9 do magistrado, que responde por ela integralmente.<\/li>\n<li><strong>Publicidade:<\/strong> o CNJ mant\u00e9m o cadastro das solu\u00e7\u00f5es na plataforma Sinapses e, al\u00e9m disso, publica a rela\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es com o grau de risco de cada uma.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como os tribunais usam a IA no Judici\u00e1rio<\/h2>\n<p>O anexo da resolu\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, funciona como um retrato dos usos admitidos. Assim, em vez de depender de not\u00edcias sobre esta ou aquela ferramenta, voc\u00ea pode partir da pr\u00f3pria classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Categoria<\/th>\n<th>Exemplos previstos<\/th>\n<th>O que se exige<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Baixo risco<\/td>\n<td>Triagem, agrupamento, resumo, transcri\u00e7\u00e3o, textos de apoio<\/td>\n<td>Supervis\u00e3o de um respons\u00e1vel humano<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alto risco<\/td>\n<td>Valora\u00e7\u00e3o de provas, aplica\u00e7\u00e3o da norma aos fatos, c\u00e1lculo de danos<\/td>\n<td>Auditoria, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de impacto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Vedado<\/td>\n<td>Sem revis\u00e3o humana, previs\u00e3o de crimes por perfil, leitura de emo\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Proibido em qualquer tribunal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Os usos de baixo risco s\u00e3o os mais comuns no dia a dia de um cart\u00f3rio ou gabinete. Entre eles est\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o e o agrupamento de processos, o resumo de documentos, a detec\u00e7\u00e3o de precedentes, a transcri\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias com revis\u00e3o final e a produ\u00e7\u00e3o de textos de apoio, desde que a vers\u00e3o final seja do magistrado.<\/p>\n<p>J\u00e1 as solu\u00e7\u00f5es de alto risco passam por auditoria e monitoramento cont\u00ednuos (art. 11, \u00a7 1\u00ba) e por avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico, cujo sum\u00e1rio p\u00fablico vai para o Sinapses (art. 14). Por fim, o art. 10 pro\u00edbe, entre outros, sistemas que n\u00e3o permitam revis\u00e3o humana e os que ranqueiem pessoas para avaliar a plausibilidade de direitos ou de testemunhos.<\/p>\n<p>Por exemplo, um uso voltado \u00e0s demandas repetitivas aparece no texto sobre o <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/atalaia-do-cnj-inteligencia-artificial\/\">Atalaia do CNJ<\/a>, ferramenta de an\u00e1lise de dados voltada a padr\u00f5es de litig\u00e2ncia.<\/p>\n<h2>Supervis\u00e3o humana: quem responde pela decis\u00e3o<\/h2>\n<p>Ju\u00edzes e servidores podem usar ferramentas de IA generativa dispon\u00edveis na internet como apoio \u00e0 gest\u00e3o ou \u00e0 decis\u00e3o. No entanto, a resolu\u00e7\u00e3o veda o uso como instrumento aut\u00f4nomo de decis\u00e3o, e o magistrado permanece integralmente respons\u00e1vel pelo que decide e pelas informa\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o (art. 19, \u00a7 3\u00ba, II).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 um limite de sigilo. Documentos sob segredo de justi\u00e7a n\u00e3o podem ser processados em ferramentas privadas ou externas, salvo se anonimizados na origem ou protegidos por mecanismos que garantam a seguran\u00e7a dos dados (art. 19, \u00a7 3\u00ba, IV). Do mesmo modo, nenhum sistema pode restringir ou substituir a autoridade final de quem o usa dentro do tribunal (art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n<p>E a decis\u00e3o precisa dizer que usou IA? A men\u00e7\u00e3o no texto fica a crit\u00e9rio do magistrado, mas o registro autom\u00e1tico no sistema interno do tribunal \u00e9 obrigat\u00f3rio, para estat\u00edstica, monitoramento e auditoria (art. 19, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n<h2>Transpar\u00eancia da IA no Judici\u00e1rio: o que voc\u00ea pode saber<\/h2>\n<p>Nesse sentido, a resolu\u00e7\u00e3o trata advogados, defensores, procuradores e partes como usu\u00e1rios externos. Para eles, h\u00e1 quatro garantias pr\u00e1ticas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Aviso em linguagem simples:<\/strong> os usu\u00e1rios externos devem ser informados sobre o uso de IA nos servi\u00e7os prestados, com destaque para o car\u00e1ter n\u00e3o vinculante da proposta da m\u00e1quina (art. 33).<\/li>\n<li><strong>Lista na tela do sistema:<\/strong> o processo eletr\u00f4nico que usa IA deve mostrar, na interface principal, os modelos em uso, a vers\u00e3o, o c\u00f3digo no Sinapses e a data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o (art. 21).<\/li>\n<li><strong>Cat\u00e1logo p\u00fablico:<\/strong> o CNJ publica a rela\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es, com descri\u00e7\u00e3o simples e o grau de risco (art. 25).<\/li>\n<li><strong>Acesso da OAB:<\/strong> havendo ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, a OAB e outras entidades legitimadas podem acessar as avalia\u00e7\u00f5es de impacto algor\u00edtmico e pedir provid\u00eancias ao comit\u00ea nacional (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Ou seja, a IA no Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma caixa-preta por defini\u00e7\u00e3o. Sempre que uma ferramenta influencia a tramita\u00e7\u00e3o do seu processo, h\u00e1 caminhos para saber qual \u00e9 e como foi classificada.<\/p>\n<h2>O que muda para o advogado no dia a dia<\/h2>\n<p>Com a IA no Judici\u00e1rio, a mudan\u00e7a mais concreta, por\u00e9m, est\u00e1 na forma de escrever e de reagir \u00e0s decis\u00f5es. Por exemplo, numa a\u00e7\u00e3o de consumo com uma particularidade importante, a triagem autom\u00e1tica pode agrupar a peti\u00e7\u00e3o com dezenas de casos parecidos. Dessa forma, se a diferen\u00e7a estiver s\u00f3 na p\u00e1gina nove, ela pode passar despercebida.<\/p>\n<h3>Checklist para peticionar e recorrer<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Distin\u00e7\u00e3o logo no in\u00edcio:<\/strong> se o caso foge do padr\u00e3o, diga isso no primeiro par\u00e1grafo e repita no pedido.<\/li>\n<li><strong>Estrutura clara:<\/strong> fatos numerados, pedidos destacados e documentos nomeados facilitam a leitura de pessoas e de sistemas.<\/li>\n<li><strong>Decis\u00e3o gen\u00e9rica se combate pela fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> o CPC n\u00e3o considera fundamentada a decis\u00e3o que serviria para qualquer caso ou que ignora argumentos capazes de mudar a conclus\u00e3o (art. 489, \u00a7 1\u00ba, III e IV), e isso abre os embargos de declara\u00e7\u00e3o (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II). Portanto, aponte a omiss\u00e3o, e n\u00e3o a suspeita de uso de IA.<\/li>\n<li><strong>Nada de comandos escondidos:<\/strong> instru\u00e7\u00f5es ocultas para manipular a IA do tribunal violam a boa-f\u00e9 processual (art. 5\u00ba do CPC), como mostra o caso de <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/prompt-injection-em-peticao-stf\/\">prompt injection em peti\u00e7\u00e3o no STF<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Revise o que a sua IA escreveu:<\/strong> a Recomenda\u00e7\u00e3o 001\/2024 da OAB pede revis\u00e3o integral do que a ferramenta gerar antes de levar ao processo (item 3.7), sobretudo cita\u00e7\u00f5es de julgados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esse \u00faltimo ponto, afinal, \u00e9 o espelho da regra dos tribunais: se o juiz responde pelo que assina, o advogado tamb\u00e9m responde. Os riscos de cita\u00e7\u00f5es inventadas est\u00e3o no texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/alucinacao-da-ia-no-direito\/\">alucina\u00e7\u00e3o da IA no direito<\/a>.<\/p>\n<h2>Como o LexFlow ajuda a acompanhar os processos<\/h2>\n<p>No LexFlow, o m\u00f3dulo Processos guarda o cadastro que d\u00e1 contexto a cada decis\u00e3o: tribunal, jurisdi\u00e7\u00e3o, comarca, inst\u00e2ncia, fase e juiz, al\u00e9m do cliente e da parte adversa vindos de Entidades. Os andamentos registram data, resumo e teor, de modo que a decis\u00e3o gen\u00e9rica fica anotada com o trecho que a equipe vai atacar nos embargos.<\/p>\n<p>Quando a equipe liga a op\u00e7\u00e3o &#8220;Exibir na Agenda&#8221; num evento do processo, como prazo, audi\u00eancia ou per\u00edcia, ele vira compromisso de quem responde por ele, e os envolvidos aparecem como participantes. Enquanto isso, os coment\u00e1rios com men\u00e7\u00e3o a colegas concentram a discuss\u00e3o sobre a estrat\u00e9gia dentro do pr\u00f3prio processo.<\/p>\n<p>Nos Dashboards, por fim, os indicadores por tribunal, fase, risco e advogado mostram onde a carteira est\u00e1 concentrada. Com esse retrato, fica mais f\u00e1cil perceber, por exemplo, em que tribunais vale acompanhar de perto o cat\u00e1logo de ferramentas e os atos sobre IA.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>A IA no Judici\u00e1rio pode decidir um processo sozinha?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025 veda o uso da IA como instrumento aut\u00f4nomo de decis\u00e3o e pro\u00edbe sistemas que n\u00e3o permitam revis\u00e3o humana. Portanto, o magistrado continua integralmente respons\u00e1vel pela decis\u00e3o.<\/p>\n<h3>O juiz precisa avisar que usou IA na decis\u00e3o?<\/h3>\n<p>A men\u00e7\u00e3o no corpo da decis\u00e3o \u00e9 facultativa. Ainda assim, o uso de IA generativa na reda\u00e7\u00e3o deve ficar registrado automaticamente no sistema interno do tribunal, para monitoramento e auditoria.<\/p>\n<h3>Como saber quais ferramentas de IA no Judici\u00e1rio o meu tribunal usa?<\/h3>\n<p>Em primeiro lugar, confira a interface do processo eletr\u00f4nico, que deve listar os modelos em uso. Em seguida, consulte o cat\u00e1logo publicado pelo CNJ, com o grau de risco de cada aplica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para d\u00favidas sobre direitos fundamentais, a OAB pode pedir acesso \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de impacto.<\/p>\n<h3>Posso contestar um resultado gerado por IA?<\/h3>\n<p>A contestabilidade \u00e9 princ\u00edpio da resolu\u00e7\u00e3o, mas no processo o caminho continua sendo o recurso cab\u00edvel. Assim, ataque a fundamenta\u00e7\u00e3o, a omiss\u00e3o ou o erro da decis\u00e3o, que \u00e9 ato do juiz.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A IA no Judici\u00e1rio passou a ter regras claras: classifica\u00e7\u00e3o por risco, proibi\u00e7\u00f5es expressas, responsabilidade do magistrado e transpar\u00eancia sobre as ferramentas em uso. Para o advogado, isso n\u00e3o muda os fundamentos do of\u00edcio, mas muda a aten\u00e7\u00e3o a alguns detalhes.<\/p>\n<p>Escreva para ser compreendido logo na primeira p\u00e1gina, combata a decis\u00e3o gen\u00e9rica pela fundamenta\u00e7\u00e3o e revise tudo o que a sua pr\u00f3pria IA produzir. Afinal, s\u00e3o as mesmas exig\u00eancias que a resolu\u00e7\u00e3o faz aos tribunais.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>IA no Judici\u00e1rio: como os tribunais usam a tecnologia, o que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025 exige em transpar\u00eancia e supervis\u00e3o humana e o que muda para 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