{"id":902563,"date":"2026-11-09T15:00:00","date_gmt":"2026-11-09T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902563"},"modified":"2026-11-09T15:00:00","modified_gmt":"2026-11-09T18:00:00","slug":"atos-privativos-da-advocacia-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/atos-privativos-da-advocacia-oab\/","title":{"rendered":"Atos privativos da advocacia: OAB aprova a\u00e7\u00f5es contra empresas de IA que fa\u00e7am o papel do advogado"},"content":{"rendered":"

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB autorizou, por unanimidade, em 17 de agosto de 2026, que a entidade v\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a contra empresas de intelig\u00eancia artificial que pratiquem atos privativos da advocacia. A proposta partiu da presid\u00eancia nacional da Ordem e mira duas condutas. A primeira \u00e9 a intermedia\u00e7\u00e3o entre clientes e advogados; a segunda, o exerc\u00edcio de tarefas da profiss\u00e3o por quem se apresenta apenas como fornecedor de tecnologia.<\/p>\n

O que o plen\u00e1rio aprovou<\/h2>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cita empresas. Na verdade, ela fixa uma diretriz e entrega \u00e0 diretoria da OAB a tarefa de examinar cada situa\u00e7\u00e3o. Assim, sempre que a diretoria concluir que uma empresa violou essa diretriz, a Ordem poder\u00e1 ajuizar as medidas que considerar cab\u00edveis.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o presidente nacional da entidade resumiu a posi\u00e7\u00e3o em duas frases: “A inova\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda. O exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, jamais ser\u00e1 tolerado”. Em seguida, ele afirmou que h\u00e1 empresas usando o discurso da inova\u00e7\u00e3o para exercer atividade privativa e captar clientes, o que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, amea\u00e7a milhares de vagas na advocacia.<\/p>\n

Onde termina a ferramenta e come\u00e7am os atos privativos da advocacia<\/h2>\n

Para a OAB, tr\u00eas tarefas pertencem ao advogado: analisar o caso, definir a estrat\u00e9gia jur\u00eddica e firmar a contrata\u00e7\u00e3o com o cliente. Por outro lado, a entidade diz n\u00e3o se opor \u00e0 tecnologia. Ou seja, a IA pode ser contratada como apoio ao trabalho do profissional, mas n\u00e3o pode tomar o lugar dele nem inverter os pap\u00e9is, com o advogado reduzido a auxiliar da m\u00e1quina.<\/p>\n

A Lei 8.906\/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, d\u00e1 a base dessa leitura. Em primeiro lugar, o artigo 1\u00ba reserva ao advogado a postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas. Al\u00e9m disso, o artigo 3\u00ba restringe a profiss\u00e3o aos inscritos na OAB. Por fim, o artigo 4\u00ba declara nulos os atos privativos praticados por quem n\u00e3o tem inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que aconteceu depois da sess\u00e3o<\/h2>\n

Em 7 de outubro de 2026, a seccional paulista da OAB ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na 4\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo contra uma empresa de IA jur\u00eddica, sob o argumento de exerc\u00edcio de atividade privativa. Logo depois, a seccional do Rio de Janeiro pediu para integrar o polo ativo. A informa\u00e7\u00e3o consta de artigo publicado no portal da OAB SP. Por\u00e9m, at\u00e9 18 de outubro, n\u00e3o havia not\u00edcia de decis\u00e3o sobre os pedidos.<\/p>\n

O que a diretriz sobre atos privativos da advocacia muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe o uso de IA. No entanto, ela deixa claro que a OAB vai examinar modelos de neg\u00f3cio em que a tecnologia substitui o advogado. Por isso, alguns cuidados valem para escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Com fornecedores e com a origem dos clientes<\/h3>\n
    \n
  1. Revise os contratos com fornecedores de IA.<\/strong> Deixe por escrito que a ferramenta apoia o trabalho e que a an\u00e1lise do caso, a estrat\u00e9gia e a assinatura cabem ao advogado respons\u00e1vel.<\/li>\n
  2. Documente a revis\u00e3o humana.<\/strong> O artigo 34, V, do Estatuto trata como infra\u00e7\u00e3o assinar pe\u00e7a que o advogado n\u00e3o fez ou em que n\u00e3o colaborou. Portanto, guarde vers\u00f5es e registros que mostrem a leitura e os ajustes feitos pela equipe.<\/li>\n
  3. Desconfie de plataformas que repassam clientes.<\/strong> Pagar quem traz causas com uma fatia dos honor\u00e1rios e angariar clientela, por conta pr\u00f3pria ou por meio de outras pessoas, tamb\u00e9m configura infra\u00e7\u00e3o (artigo 34, III e IV). Nesse sentido, o texto sobre capta\u00e7\u00e3o de clientes com \u00e9tica<\/a> resume o que o Provimento 205\/2021 admite.<\/li>\n<\/ol>\n

    Na empresa e na rotina interna<\/h3>\n
      \n
    1. No jur\u00eddico da empresa, confira quem presta o servi\u00e7o.<\/strong> Antes de contratar pacotes de contencioso, verifique se o fornecedor \u00e9 sociedade de advogados registrada e quem assina as pe\u00e7as, visto que o ato privativo feito por n\u00e3o inscrito \u00e9 nulo.<\/li>\n
    2. Tenha regras escritas.<\/strong> Do mesmo modo, normas internas sobre uso de IA no escrit\u00f3rio<\/a> definem quais ferramentas a equipe pode usar, com quais dados e com que confer\u00eancia.<\/li>\n
    3. Comunique casos suspeitos \u00e0 seccional.<\/strong> Afinal, a diretoria da OAB vai analisar as situa\u00e7\u00f5es concretas antes de decidir pela a\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n

      A fronteira entre a ferramenta e os atos privativos da advocacia tende a sair dos processos que a OAB ajuizar, caso a caso. Enquanto isso, a melhor prote\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 usa IA \u00e9 conseguir demonstrar, a qualquer momento, que cada pe\u00e7a e cada orienta\u00e7\u00e3o passaram pela an\u00e1lise de um advogado inscrito. Assim, vale registrar quem revisou o material e quando o fez.<\/p>\n

      Fonte: OAB defende advocacia contra empresas de IA que praticarem atos exclusivos da classe<\/a>, publicada pela OAB em 17\/08\/2026.<\/p>\n

      Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Conselho Pleno da OAB aprovou em 17\/8\/2026 a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia ou intermedeiem clientes.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":903563,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[511],"tags":[667,109,712,63,182],"class_list":["post-902563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-juridicas","tag-atos-privativos-da-advocacia","tag-etica-profissional","tag-exercicio-ilegal-da-profissao","tag-inteligencia-artificial","tag-oab"],"yoast_head":"\nAtos privativos da advocacia: OAB mira empresas de IA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Conselho Pleno da OAB aprovou em 17\/8\/2026 a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia ou intermedeiem clientes.\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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