{"id":902567,"date":"2026-11-10T17:30:00","date_gmt":"2026-11-10T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902567"},"modified":"2026-11-10T17:30:00","modified_gmt":"2026-11-10T20:30:00","slug":"atpv-e-em-cartorio-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/atpv-e-em-cartorio-cnj\/","title":{"rendered":"ATPV-e em cart\u00f3rio: CNJ restringe o servi\u00e7o do registro civil a neg\u00f3cios entre pessoas f\u00edsicas"},"content":{"rendered":"<p>O Provimento 252, que o corregedor nacional de Justi\u00e7a assinou em 18 de agosto de 2026, regula a ATPV-e em cart\u00f3rio de registro civil das pessoas naturais. A ATPV-e \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para transferir a propriedade de um ve\u00edculo. Pela nova regra, o cart\u00f3rio s\u00f3 pode identificar as partes e colher a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada quando comprador e vendedor forem pessoas f\u00edsicas capazes, cada uma em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n<h2>O servi\u00e7o que o provimento disciplina<\/h2>\n<p>Desde a Portaria Senatran 1.137\/2023, os cart\u00f3rios de registro civil est\u00e3o credenciados, por meio do seu operador nacional e da associa\u00e7\u00e3o nacional da categoria, a disponibilizar e assinar a ATPV-e. O provimento organiza esse servi\u00e7o com base em duas ferramentas pr\u00f3prias do registro civil: o IdRC, uma identidade digital formada por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, e a ICP-RC, a infraestrutura de chaves que gera a assinatura avan\u00e7ada.<\/p>\n<p>O papel do oficial, por\u00e9m, \u00e9 estreito. Ele confere a identidade do requerente e ap\u00f5e a assinatura. Ou seja, n\u00e3o reconhece firma, n\u00e3o autentica documentos e n\u00e3o avalia se o neg\u00f3cio \u00e9 v\u00e1lido nem se o ve\u00edculo est\u00e1 regular. Al\u00e9m disso, o texto pro\u00edbe o oficial de redigir contrato, intermediar a venda, avaliar ou vistoriar o carro e intermediar pagamentos.<\/p>\n<h2>Quem pode usar a ATPV-e em cart\u00f3rio<\/h2>\n<p>O servi\u00e7o vale apenas quando todas as partes s\u00e3o pessoas naturais, civilmente capazes e atuando em nome pr\u00f3prio. Por outro lado, o cart\u00f3rio deve recusar a assinatura quando aparecer, em qualquer lado do neg\u00f3cio:<\/p>\n<ul>\n<li>pessoa jur\u00eddica, empres\u00e1rio individual ou microempreendedor individual, inclusive como credor fiduci\u00e1rio, arrendador ou administradora de cons\u00f3rcio;<\/li>\n<li>ente sem personalidade jur\u00eddica ou universalidade, por exemplo esp\u00f3lio, condom\u00ednio edil\u00edcio, massa falida ou grupo de cons\u00f3rcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A veda\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas vale mesmo que o representante legal se identifique pelo IdRC. Para justificar a escolha, a Corregedoria aponta que esse sistema nasceu para pessoas naturais e n\u00e3o conversa com as Juntas Comerciais nem com o registro de pessoas jur\u00eddicas. Assim, sem conferir poderes societ\u00e1rios, o servi\u00e7o poderia abrir espa\u00e7o para vendas nulas e fraudes.<\/p>\n<p>Quando houver recusa, o interessado recebe orienta\u00e7\u00e3o gratuita sobre o motivo e sobre o caminho alternativo, que passa pelo tabeli\u00e3o de notas ou pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito. Do mesmo modo, nada pode ser cobrado pela recusa ou pela jornada n\u00e3o conclu\u00edda. As veda\u00e7\u00f5es valem desde a publica\u00e7\u00e3o, com devolu\u00e7\u00e3o integral de valores j\u00e1 pagos em casos proibidos.<\/p>\n<h2>O que a regra da ATPV-e em cart\u00f3rio muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Para quem orienta clientes na compra e venda de ve\u00edculos, ou cuida da frota de uma empresa, o provimento pede alguns cuidados.<\/p>\n<h3>Na orienta\u00e7\u00e3o ao cliente<\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Confira as partes antes de indicar o canal.<\/strong> Neg\u00f3cio em que um banco figure como credor fiduci\u00e1rio, venda feita por empresa ou MEI e venda de bem de esp\u00f3lio n\u00e3o passam pela ATPV-e em cart\u00f3rio de registro civil.<\/li>\n<li><strong>Evite a procura\u00e7\u00e3o nesse fluxo.<\/strong> Como cada parte precisa atuar em nome pr\u00f3prio, o cliente que pretende agir por meio de procurador deve usar outro caminho, como a escritura em tabelionato ou o atendimento do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/li>\n<li><strong>Fa\u00e7a a checagem do ve\u00edculo por conta pr\u00f3pria.<\/strong> O oficial n\u00e3o verifica d\u00e9bitos, restri\u00e7\u00f5es nem a regularidade do bem, portanto a confer\u00eancia continua com as partes e seus advogados.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Nos prazos e nas rotinas<\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Controle os prazos do CTB.<\/strong> O comprador tem 30 dias para pedir o novo certificado (art. 123, \u00a7 1\u00ba). Em seguida, se ele n\u00e3o o fizer, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, sob pena de responder solidariamente pelas multas (art. 134). Por isso, guarde o comprovante assinado.<\/li>\n<li><strong>Revise as rotinas da empresa.<\/strong> Locadoras, revendas e jur\u00eddicos de frotas precisam manter o fluxo pr\u00f3prio de transfer\u00eancia, j\u00e1 que o representante identificado n\u00e3o basta.<\/li>\n<li><strong>Pe\u00e7a a devolu\u00e7\u00e3o quando couber.<\/strong> Se o cliente pagou por uma jornada vedada depois da publica\u00e7\u00e3o, o provimento garante o reembolso integral.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A assinatura eletr\u00f4nica no contrato de ve\u00edculo segue a Lei 14.063\/2020; o texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/contrato-eletronico-e-assinatura-digital\/\">contrato eletr\u00f4nico e assinatura digital<\/a> explica as diferen\u00e7as entre os n\u00edveis de assinatura. Para quem atende essa \u00e1rea, as ideias reunidas em <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/clientes-na-advocacia-de-transito\/\">clientes na advocacia de tr\u00e2nsito<\/a> tamb\u00e9m ajudam.<\/p>\n<p>A transfer\u00eancia digital de ve\u00edculos ganhou mais um caminho, mas com limites claros. Desse modo, vale incluir na triagem de cada caso uma pergunta simples, quem s\u00e3o as partes e se h\u00e1 financiamento ou esp\u00f3lio envolvido, para escolher desde o in\u00edcio o canal certo e evitar idas e voltas que atrasam a comunica\u00e7\u00e3o de venda.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/6978\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Provimento n\u00ba 252, de 18 de agosto de 2026<\/a>, publicado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em 19\/08\/2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Provimento 252\/2026 do CNJ limita a ATPV-e em cart\u00f3rio de registro civil a vendas entre pessoas f\u00edsicas capazes e veda empresas, MEI e 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