{"id":902568,"date":"2026-11-11T12:00:00","date_gmt":"2026-11-11T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902568"},"modified":"2026-11-11T12:00:00","modified_gmt":"2026-11-11T15:00:00","slug":"pensao-alimenticia-vitalicia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/pensao-alimenticia-vitalicia-stj\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia fixada em escritura pode ser revista ou extinta, decide Terceira Turma do STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que a pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia prevista em escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio n\u00e3o fica imune a mudan\u00e7as. De acordo com o colegiado, os alimentos combinados sem prazo final continuam sujeitos \u00e0s regras do C\u00f3digo Civil sobre revis\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. O STJ divulgou o julgamento em 18 de agosto de 2026, sem o n\u00famero da a\u00e7\u00e3o, que tramita sob sigilo.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

O casal se divorciou por escritura p\u00fablica, e o ex-marido se comprometeu a pagar \u00e0 ex-esposa, pelo resto da vida, uma pens\u00e3o de 25% dos seus rendimentos. Mais de seis anos depois, ele pediu na Justi\u00e7a para deixar de pagar. Segundo ele, a ex-mulher tinha voltado a trabalhar e j\u00e1 n\u00e3o dependia do valor. Ainda assim, ofereceu-se para seguir pagando parte dos gastos da ex-mulher, entre eles o plano de sa\u00fade.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) acolheu o pedido em parte. Assim, afastou a pens\u00e3o em dinheiro e manteve as demais despesas que o ex-marido tinha aceitado pagar. A ex-esposa recorreu ao STJ, porque, na vis\u00e3o dela, o car\u00e1ter vital\u00edcio previsto na escritura impediria qualquer revis\u00e3o.<\/p>\n

Por que a pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia pode ser revista<\/h2>\n

O relator reconheceu que os ex-c\u00f4njuges podem regular por acordo os efeitos patrimoniais do fim do casamento. No entanto, essa liberdade n\u00e3o afasta o regime pr\u00f3prio da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Como os alimentos t\u00eam natureza assistencial, eles seguem sujeitos \u00e0s hip\u00f3teses de revis\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil (arts. 1.699 e 1.708), mesmo quando fixados em escritura e por toda a vida.<\/p>\n

O primeiro desses artigos permite pedir exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou aumento quando muda a situa\u00e7\u00e3o financeira de quem paga ou de quem recebe. J\u00e1 o segundo trata do fim do dever, por exemplo quando o credor se casa ou passa a viver em uni\u00e3o est\u00e1vel. Em outras palavras, o acordo vale, mas n\u00e3o congela a necessidade de quem recebe nem a possibilidade de quem paga.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m fez uma distin\u00e7\u00e3o relevante. O caso n\u00e3o envolvia presta\u00e7\u00f5es com fun\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria, ligadas \u00e0 divis\u00e3o dos bens. Conforme registrou o TJPR, a verba servia \u00e0 subsist\u00eancia da ex-esposa. Al\u00e9m disso, a venda do im\u00f3vel do casal rendeu um valor repartido entre os dois, e ela recebeu uma indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista de valor alto. Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o fim do casamento n\u00e3o deixou desequil\u00edbrio patrimonial entre as partes.<\/p>\n

Diante da qualifica\u00e7\u00e3o profissional da ex-esposa, do trabalho remunerado, de outras fontes de renda, da falta de incapacidade permanente e do tempo decorrido, a turma considerou adequada a exonera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica nos acordos com pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia<\/h2>\n

A decis\u00e3o orienta tanto quem redige acordos de div\u00f3rcio quanto quem atua em a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Alguns pontos pr\u00e1ticos ajudam nas duas frentes.<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o do acordo<\/h3>\n
    \n
  1. Explique o alcance da palavra “vital\u00edcia”.<\/strong> Ela indica aus\u00eancia de prazo final, mas n\u00e3o impede a revis\u00e3o. Portanto, o cliente que paga e o que recebe precisam saber disso antes de assinar. Uma explica\u00e7\u00e3o em linguagem simples no direito<\/a> evita frustra\u00e7\u00e3o anos depois.<\/li>\n
  2. Deixe clara a natureza de cada verba.<\/strong> Se as partes quiserem compensar um desequil\u00edbrio da partilha, o instrumento deve registrar essa finalidade e a forma de c\u00e1lculo, uma vez que o STJ tratou de modo diferente as presta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/li>\n
  3. Separe a pens\u00e3o em dinheiro das despesas pagas diretamente.<\/strong> No caso, a pens\u00e3o caiu e despesas como o plano de sa\u00fade ficaram. Desse modo, cl\u00e1usulas independentes facilitam rever uma parte sem desfazer o resto.<\/li>\n<\/ol>\n

    Na a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
      \n
    1. Re\u00fana provas da mudan\u00e7a.<\/strong> Na exonera\u00e7\u00e3o, contam comprovantes de trabalho, outras rendas, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e o tempo desde o div\u00f3rcio. Na defesa, contam a prova da necessidade e de eventual incapacidade para o trabalho.<\/li>\n
    2. Acompanhe fatos que alteram o dever.<\/strong> Casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel de quem recebe, mudan\u00e7a de emprego e aposentadoria merecem registro no hist\u00f3rico do cliente.<\/li>\n<\/ol>\n

      Para escrit\u00f3rios que atendem essa \u00e1rea, as pr\u00e1ticas reunidas em clientes na advocacia de fam\u00edlia<\/a> ajudam a organizar o atendimento desde o primeiro contato.<\/p>\n

      Acordos de fam\u00edlia, como os que preveem pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia, costumam durar mais do que a rela\u00e7\u00e3o que os originou. Por esse motivo, conv\u00e9m guardar a escritura, os comprovantes de pagamento e os registros das mudan\u00e7as de renda de cada parte em um mesmo lugar, para que, quando o pedido de revis\u00e3o chegar, a equipe consiga reconstituir a hist\u00f3ria do caso sem depender da mem\u00f3ria do cliente.<\/p>\n

      Fonte: Alimentos vital\u00edcios fixados em escritura p\u00fablica podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma<\/a>, publicada pelo STJ em 18\/08\/2026.<\/p>\n

      Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Para a Terceira Turma do STJ, a pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia prevista em escritura de div\u00f3rcio pode ser revista ou extinta se a situa\u00e7\u00e3o das partes mudar.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":903568,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[511],"tags":[551,703,713,744,634],"class_list":["post-902568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-juridicas","tag-direito-de-familia","tag-divorcio-extrajudicial","tag-exoneracao-de-alimentos","tag-pensao-alimenticia-vitalicia","tag-stj"],"yoast_head":"\nPens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia: STJ admite exonera\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Para a Terceira Turma do STJ, a pens\u00e3o aliment\u00edcia vital\u00edcia prevista em escritura de div\u00f3rcio pode ser revista ou extinta se a 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