{"id":902569,"date":"2026-11-11T15:00:00","date_gmt":"2026-11-11T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902569"},"modified":"2026-11-11T15:00:00","modified_gmt":"2026-11-11T18:00:00","slug":"gratuidade-de-justica-para-empresas-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica-para-empresas-stj\/","title":{"rendered":"Gratuidade de justi\u00e7a para empresas exige prova da situa\u00e7\u00e3o financeira, fixa Corte Especial do STJ no Tema 1.424"},"content":{"rendered":"

A gratuidade de justi\u00e7a para empresas depende de uma prova completa da situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial, e n\u00e3o apenas da demonstra\u00e7\u00e3o de que a atividade parou ou de que o faturamento caiu. A tese \u00e9 da Corte Especial do STJ, que julgou o Tema 1.424 dos recursos repetitivos por unanimidade, em 23 de junho de 2026. Em seguida, o tribunal destacou o caso na edi\u00e7\u00e3o 896 do Informativo de Jurisprud\u00eancia, divulgada em 18 de agosto de 2026.<\/p>\n

A pergunta que o STJ respondeu<\/h2>\n

O repetitivo respondeu a uma pergunta objetiva. A quest\u00e3o era saber se bastam pap\u00e9is que comprovam a paralisa\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de receita da pessoa jur\u00eddica, como uma declara\u00e7\u00e3o do contador ou a DCTF, para provar que ela n\u00e3o pode pagar as despesas do processo.<\/p>\n

O relator lembrou que o CPC garante a gratuidade tamb\u00e9m \u00e0 pessoa jur\u00eddica sem recursos para custas, despesas e honor\u00e1rios (artigo 98). No entanto, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia vale s\u00f3 para a pessoa natural (artigo 99, \u00a7 3\u00ba). Por isso, a empresa, com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar de forma efetiva a sua incapacidade, linha que j\u00e1 constava da S\u00famula 481 do STJ.<\/p>\n

A prova exigida na gratuidade de justi\u00e7a para empresas<\/h2>\n

A tese do Tema 1.424 exige esclarecimentos sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial da empresa. Segundo o texto, essa prova passa pela indica\u00e7\u00e3o do ativo, do passivo, do patrim\u00f4nio l\u00edquido, do resultado do exerc\u00edcio, do fluxo de caixa, das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e dos saldos e aplica\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Em contrapartida, provar apenas que a empresa parou ou que a receita caiu n\u00e3o atende ao requisito.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o ac\u00f3rd\u00e3o vai al\u00e9m. De acordo com o informativo, a paralisa\u00e7\u00e3o da atividade nem sequer \u00e9 obrigat\u00f3ria para obter o benef\u00edcio. O que conta \u00e9 um conjunto de documentos que mostre a insufici\u00eancia, como balan\u00e7o patrimonial, demonstra\u00e7\u00e3o de resultado dos \u00faltimos exerc\u00edcios, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, DEFIS para optantes do Simples Nacional, extratos de todas as contas e eventual laudo cont\u00e1bil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a fal\u00eancia ou a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o criam presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o lembrada no julgamento \u00e9 a das entidades filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos que prestam servi\u00e7os a pessoas idosas, com base no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n

Na mesma edi\u00e7\u00e3o, o informativo trouxe ainda uma decis\u00e3o da Primeira Turma sobre a venda de agrot\u00f3xicos com f\u00f3rmula alterada sem aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que a tese sobre gratuidade de justi\u00e7a para empresas muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n

Como a tese saiu de recursos repetitivos, ju\u00edzes e tribunais devem observ\u00e1-la (artigo 927, III, do CPC). Alguns pontos ganham peso tanto para quem pede quanto para quem contesta o benef\u00edcio.<\/p>\n

Para a empresa que pede o benef\u00edcio<\/h3>\n
    \n
  1. Monte o dossi\u00ea antes de pedir.<\/strong> Re\u00fana balan\u00e7o, DRE, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda ou DEFIS, extratos de todas as contas, aplica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Nesse sentido, alinhe com a contabilidade os per\u00edodos que a empresa vai apresentar.<\/li>\n
  2. N\u00e3o dependa da declara\u00e7\u00e3o do contador.<\/strong> Sozinha, ela n\u00e3o basta, assim como a DCTF de inatividade.<\/li>\n
  3. Avalie pedidos alternativos.<\/strong> O CPC admite gratuidade s\u00f3 para alguns atos, redu\u00e7\u00e3o percentual das despesas ou parcelamento (artigo 98, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba), o que pode servir quando a falta de recursos \u00e9 parcial.<\/li>\n
  4. Cuide do sigilo.<\/strong> Extratos e demonstra\u00e7\u00f5es exp\u00f5em dados sens\u00edveis da empresa; por isso, avalie pedir acesso restrito a esses documentos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Quando o pedido vem da parte contr\u00e1ria<\/h3>\n
      \n
    1. Confira a prova que embasou o benef\u00edcio.<\/strong> Se a parte contr\u00e1ria obteve a gratuidade s\u00f3 com prova de inatividade, a impugna\u00e7\u00e3o pode apontar a falta dos dados exigidos pela tese, nos momentos previstos no artigo 100 do CPC.<\/li>\n
    2. Lembre os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong> Afinal, revogado o benef\u00edcio, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, se houver m\u00e1-f\u00e9, uma multa que pode chegar ao d\u00e9cuplo dessa quantia (artigo 100, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/li>\n<\/ol>\n

      A tese tamb\u00e9m conversa com a mudan\u00e7a no preparo dos recursos ao tribunal, tratada no texto sobre custas judiciais no STJ<\/a>. Para escrit\u00f3rios que atendem empresas, as ideias reunidas em clientes empresariais na advocacia<\/a> ajudam a organizar a rela\u00e7\u00e3o com o financeiro do cliente.<\/p>\n

      Na rotina, o pedido de gratuidade deixa de ser um par\u00e1grafo da peti\u00e7\u00e3o inicial e passa a depender de um trabalho conjunto com a contabilidade. Assim, vale manter um roteiro fixo de documentos por tipo de empresa e conferir, antes do protocolo, se os n\u00fameros apresentados contam a mesma hist\u00f3ria em todas as pe\u00e7as.<\/p>\n

      Fonte: Gratuidade de justi\u00e7a para empresas e agrot\u00f3xico com f\u00f3rmula n\u00e3o aprovada s\u00e3o destaques do Informativo<\/a>, publicada pelo STJ em 18\/08\/2026.<\/p>\n

      Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      No Tema 1.424, a Corte Especial do STJ definiu que a gratuidade de justi\u00e7a para empresas exige prova financeira completa, e n\u00e3o s\u00f3 de inatividade.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":903569,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[511],"tags":[695,723,746,622,783],"class_list":["post-902569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-juridicas","tag-custas-processuais","tag-gratuidade-de-justica-para-empresas","tag-pessoa-juridica","tag-recursos-repetitivos","tag-tema-1-424"],"yoast_head":"\nGratuidade de justi\u00e7a para empresas: STJ fixa Tema 1.424<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No Tema 1.424, a Corte Especial do STJ definiu que a gratuidade de justi\u00e7a para empresas exige prova financeira completa, e n\u00e3o s\u00f3 de inatividade.\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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