{"id":902572,"date":"2026-11-12T15:00:00","date_gmt":"2026-11-12T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902572"},"modified":"2026-11-12T15:00:00","modified_gmt":"2026-11-12T18:00:00","slug":"exercicio-ilegal-da-advocacia-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/","title":{"rendered":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios a pagar R$ 50 mil"},"content":{"rendered":"<p>Uma empresa de Bauru (SP) que vendia c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios ter\u00e1 de pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, a t\u00edtulo de dano moral coletivo, por exerc\u00edcio ilegal da advocacia. A condena\u00e7\u00e3o veio da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). Segundo a OAB, que divulgou o resultado em 19 de agosto de 2026, a empresa oferecia servi\u00e7os jur\u00eddicos a aposentados e pensionistas sem ter inscri\u00e7\u00e3o na Ordem.<\/p>\n<h2>O caso: c\u00e1lculos de benef\u00edcio como porta de entrada<\/h2>\n<p>A subse\u00e7\u00e3o da OAB em Bauru levou o caso \u00e0 Justi\u00e7a Federal por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. De acordo com o processo, a empresa dizia fazer c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, oferecia ao p\u00fablico atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em disputas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n<p>A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia acolheu parte dos pedidos. Assim, proibiu a empresa de divulgar a oferta de assist\u00eancia jur\u00eddica e de praticar atos reservados aos advogados. No entanto, recusou o pedido de dano moral coletivo.<\/p>\n<p>Por isso, a Ordem apelou ao TRF-3. No recurso, sustentou que o preju\u00edzo alcan\u00e7ava a sociedade e a pr\u00f3pria classe dos advogados.<\/p>\n<h2>O que o TRF-3 decidiu sobre o exerc\u00edcio ilegal da advocacia<\/h2>\n<p>A Quarta Turma deu raz\u00e3o \u00e0 OAB. Para a relatora, a conduta feriu &#8220;a dignidade institucional da advocacia, a confian\u00e7a social na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos&#8221;. Ela apontou, al\u00e9m disso, o dano aos consumidores expostos \u00e0 publicidade irregular.<\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o se apoiou sobretudo nos contratos que a empresa firmava com os clientes. Esses documentos mostravam que ela intermediava servi\u00e7os de advocacia. Ao mesmo tempo, traziam cl\u00e1usulas que limitavam a liberdade do cliente de contratar outro profissional.<\/p>\n<p>Com base nisso, o colegiado viu capta\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de clientela e explora\u00e7\u00e3o comercial de atividade privativa de advogado. Segundo a turma, a empresa contrariou os artigos 1\u00ba, 15 e 16 da Lei 8.906\/1994, o Estatuto da Advocacia.<\/p>\n<p>O artigo 1\u00ba lista as atividades privativas da advocacia, entre elas a consultoria e a assessoria jur\u00eddicas. J\u00e1 os artigos 15 e 16 tratam das sociedades de advogados e vedam as que tenham fei\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria ou exer\u00e7am atividades estranhas \u00e0 advocacia.<\/p>\n<h2>Por que a turma reconheceu o dano coletivo<\/h2>\n<p>A turma n\u00e3o tratou o caso como um deslize isolado. Para o colegiado, a empresa captava clientes de forma estruturada e repetida, e esse padr\u00e3o justificou a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil. Em outras palavras, pesou a organiza\u00e7\u00e3o da atividade e a sua repeti\u00e7\u00e3o ao longo do tempo.<\/p>\n<h2>Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: o que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>O julgamento serve de refer\u00eancia para advogados previdenciaristas e para empresas de servi\u00e7os vizinhos, como c\u00e1lculos. Alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Separe o c\u00e1lculo da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/strong> Levantar tempo de contribui\u00e7\u00e3o pode ser servi\u00e7o t\u00e9cnico. Contudo, orientar o segurado sobre a\u00e7\u00e3o contra o INSS se aproxima da consultoria jur\u00eddica, que o artigo 1\u00ba reserva aos advogados.<\/li>\n<li><strong>Revise parcerias de indica\u00e7\u00e3o.<\/strong> Para o advogado, o Estatuto pune tanto o uso de quem agencia causas em troca de parte dos honor\u00e1rios quanto a capta\u00e7\u00e3o de causas (artigo 34, incisos III e IV). Portanto, confira por qual caminho chegam os clientes indicados por terceiros. Os limites \u00e9ticos para <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/como-captar-clientes-na-advocacia-com-etica\/\">captar clientes na advocacia<\/a> ajudam nessa revis\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Leia o contrato que o cliente j\u00e1 assinou.<\/strong> Cl\u00e1usulas que impediam o aposentado de escolher outro advogado pesaram contra a empresa. Por exemplo, pe\u00e7a o documento e verifique exclusividade, multas e repasses.<\/li>\n<li><strong>Cuide da publicidade.<\/strong> O Estatuto pro\u00edbe divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade (artigo 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Dessa forma, materiais que misturam c\u00e1lculo, contabilidade e atua\u00e7\u00e3o judicial merecem revis\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Documente o que o cliente trouxer.<\/strong> An\u00fancios, mensagens, contratos e comprovantes de pagamento ajudam a subse\u00e7\u00e3o da OAB a apurar o exerc\u00edcio ilegal da advocacia quando o escrit\u00f3rio decide comunicar o caso.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Quem atende segurados do INSS encontra orienta\u00e7\u00f5es de triagem e de \u00e9tica no texto sobre <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/clientes-na-advocacia-previdenciaria\/\">clientes na advocacia previdenci\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n<p>No escrit\u00f3rio previdenci\u00e1rio, o primeiro contato muitas vezes chega depois de uma empresa de c\u00e1lculo ou de um an\u00fancio gen\u00e9rico. Registrar a origem de cada cliente, o canal por onde ele veio e os documentos que trouxe facilita separar parceiros leg\u00edtimos de intermedi\u00e1rios e responder com seguran\u00e7a se a Ordem pedir informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/64481\/oab-obtem-condenacao-de-empresa-por-exercicio-ilegal-da-advocacia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">OAB obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de empresa por exerc\u00edcio ilegal da advocacia<\/a>, publicada pela OAB em 19\/08\/2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":903572,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[511],"tags":[674,553,711,182,787],"class_list":["post-902572","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-juridicas","tag-captacao-de-clientela","tag-direito-previdenciario","tag-exercicio-ilegal-da-advocacia","tag-oab","tag-trf-3"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"LexFlow Blog\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61577788018320#\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-12T18:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/pexels-photo-9572664.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1067\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Luan Davi Rezende\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@lexflowcrm\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@lexflowcrm\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Luan Davi Rezende\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Luan Davi Rezende\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053\"},\"headline\":\"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios a pagar R$ 50 mil\",\"datePublished\":\"2026-11-12T18:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/\"},\"wordCount\":804,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/pexels-photo-9572664.jpg\",\"keywords\":[\"capta\u00e7\u00e3o de clientela\",\"direito previdenci\u00e1rio\",\"exerc\u00edcio ilegal da advocacia\",\"OAB\",\"TRF-3\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/\",\"name\":\"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/pexels-photo-9572664.jpg\",\"datePublished\":\"2026-11-12T18:00:00+00:00\",\"description\":\"Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/pexels-photo-9572664.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/11\\\/pexels-photo-9572664.jpg\",\"width\":1600,\"height\":1067,\"caption\":\"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: estantes de madeira cheias de livros sob lumin\u00e1rias brancas\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios a pagar R$ 50 mil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"LexFlow Blog\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"LexFlow\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/128-white.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/10\\\/128-white.png\",\"width\":128,\"height\":128,\"caption\":\"LexFlow\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/profile.php?id=61577788018320#\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/lexflowcrm\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/lexflowcrm\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/105727751\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053\",\"name\":\"Luan Davi Rezende\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Luan Davi Rezende\"},\"description\":\"Luan Davi Rezende \u00e9 Legal Ops do LexFlow, onde trabalha com contratos e gest\u00e3o de tarefas para escrit\u00f3rios de advocacia e departamentos jur\u00eddicos. No blog, escreve sobre opera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, contratos, prazos e organiza\u00e7\u00e3o da rotina jur\u00eddica.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/luan-davi-rezende\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/lexflowcrm.com.br\\\/blog\\\/author\\\/luan-davi\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa","description":"Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa","og_description":"Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.","og_url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/","og_site_name":"LexFlow Blog","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61577788018320#","article_published_time":"2026-11-12T18:00:00+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":1067,"url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/pexels-photo-9572664.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Luan Davi Rezende","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@lexflowcrm","twitter_site":"@lexflowcrm","twitter_misc":{"Escrito por":"Luan Davi Rezende","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/"},"author":{"name":"Luan Davi Rezende","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053"},"headline":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios a pagar R$ 50 mil","datePublished":"2026-11-12T18:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/"},"wordCount":804,"publisher":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/pexels-photo-9572664.jpg","keywords":["capta\u00e7\u00e3o de clientela","direito previdenci\u00e1rio","exerc\u00edcio ilegal da advocacia","OAB","TRF-3"],"articleSection":["Not\u00edcias jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/","name":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/pexels-photo-9572664.jpg","datePublished":"2026-11-12T18:00:00+00:00","description":"Empresa de Bauru vendia c\u00e1lculos e captava aposentados: TRF-3 v\u00ea exerc\u00edcio ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#primaryimage","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/pexels-photo-9572664.jpg","contentUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/pexels-photo-9572664.jpg","width":1600,"height":1067,"caption":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: estantes de madeira cheias de livros sob lumin\u00e1rias brancas"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/exercicio-ilegal-da-advocacia-oab\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Exerc\u00edcio ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios a pagar R$ 50 mil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/","name":"LexFlow Blog","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#organization","name":"LexFlow","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/128-white.png","contentUrl":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/128-white.png","width":128,"height":128,"caption":"LexFlow"},"image":{"@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=61577788018320#","https:\/\/x.com\/lexflowcrm","https:\/\/www.instagram.com\/lexflowcrm\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/105727751"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e467a4e2cda6b8d148517c5e6450f053","name":"Luan Davi Rezende","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f138c8ae605f0e010a30b288c1a6c523ff704d5d25434c11d73097d8661359c4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Luan Davi Rezende"},"description":"Luan Davi Rezende \u00e9 Legal Ops do LexFlow, onde trabalha com contratos e gest\u00e3o de tarefas para escrit\u00f3rios de advocacia e departamentos jur\u00eddicos. No blog, escreve sobre opera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, contratos, prazos e organiza\u00e7\u00e3o da rotina jur\u00eddica.","sameAs":["https:\/\/lexflowcrm.com.br\/","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/luan-davi-rezende"],"url":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/author\/luan-davi\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902572","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=902572"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902572\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":903846,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/902572\/revisions\/903846"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/903572"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=902572"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=902572"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=902572"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}