{"id":902582,"date":"2026-11-15T12:00:00","date_gmt":"2026-11-15T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902582"},"modified":"2026-11-15T12:00:00","modified_gmt":"2026-11-15T15:00:00","slug":"morte-do-empregador-domestico-trt-18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/morte-do-empregador-domestico-trt-18\/","title":{"rendered":"Morte do empregador dom\u00e9stico n\u00e3o encerra o contrato se a fam\u00edlia segue com a empregada, decide TRT-18"},"content":{"rendered":"<p>A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (Goi\u00e1s) entendeu que a morte do empregador dom\u00e9stico que assinou a carteira de trabalho n\u00e3o extingue, por si s\u00f3, o contrato da empregada que continua a servir \u00e0 fam\u00edlia. Na mesma decis\u00e3o, divulgada pelo tribunal em 24 de agosto de 2026, o colegiado manteve a vi\u00fava como respons\u00e1vel pelas verbas trabalhistas e confirmou a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n<h2>O caso<\/h2>\n<p>A trabalhadora come\u00e7ou na casa em 2008, com a carteira assinada pelo marido. Ele morreu em 2017, mas a rotina seguiu igual: ela continuou no emprego at\u00e9 2020, e a esposa dele passou a administrar o contrato. Depois do \u00f3bito, a fam\u00edlia anotou a mudan\u00e7a na carteira de trabalho.<\/p>\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, a 5\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia reconheceu a responsabilidade da vi\u00fava, que tamb\u00e9m cuidava do invent\u00e1rio do marido, pelos cr\u00e9ditos da empregada. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a declarou a rescis\u00e3o indireta, ou seja, o fim do contrato por falta grave do empregador. Como houve recurso, o caso chegou \u00e0 Segunda Turma.<\/p>\n<h2>O que o TRT-18 decidiu sobre a morte do empregador dom\u00e9stico<\/h2>\n<p>A relatora partiu da defini\u00e7\u00e3o legal. De acordo com o art. 15, inciso II, da Lei 8.212\/1991, empregador dom\u00e9stico \u00e9 a pessoa ou a fam\u00edlia que admite o trabalhador a seu servi\u00e7o, sem finalidade lucrativa. Assim, quando o servi\u00e7o atende o n\u00facleo familiar, o v\u00ednculo n\u00e3o se resume a quem fez a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o falecimento do patr\u00e3o que registrou a dom\u00e9stica n\u00e3o rompe o contrato. A exce\u00e7\u00e3o fica para a dom\u00e9stica admitida para servir s\u00f3 a uma pessoa. Fora dessa hip\u00f3tese, bastam os ajustes nos documentos do contrato, em especial na carteira de trabalho.<\/p>\n<p>A Turma tamb\u00e9m afastou a tese de que a vi\u00fava n\u00e3o poderia responder pelas obriga\u00e7\u00f5es, porque ela integrava a fam\u00edlia que se beneficiava do trabalho. O ac\u00f3rd\u00e3o lembrou ainda um entendimento anterior do pr\u00f3prio tribunal, que trata situa\u00e7\u00f5es assim como uma &#8220;sucess\u00e3o de empregadores at\u00edpica&#8221;, em que o trabalho prossegue sem interrup\u00e7\u00e3o mesmo com a troca do titular.<\/p>\n<h3>FGTS e f\u00e9rias justificaram a rescis\u00e3o indireta<\/h3>\n<p>A pr\u00f3pria defesa admitiu que n\u00e3o depositava o FGTS da trabalhadora, obriga\u00e7\u00e3o que a Lei Complementar 150\/2015 estendeu aos dom\u00e9sticos. Para a relatora, essa falta basta para enquadrar o caso no art. 483, al\u00ednea d, da CLT, que permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador descumpre suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Da mesma forma, a fam\u00edlia deixou de conceder f\u00e9rias por v\u00e1rios anos. Uma vez que a regra das f\u00e9rias protege a sa\u00fade de quem trabalha, o colegiado tratou essa omiss\u00e3o como outra falta grave.<\/p>\n<h2>Morte do empregador dom\u00e9stico: o que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n<p>Para quem atende fam\u00edlias, esp\u00f3lios ou trabalhadoras dom\u00e9sticas, a decis\u00e3o aponta alguns cuidados:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Identifique para quem o servi\u00e7o era prestado.<\/strong> Se a dom\u00e9stica atendia a casa toda, a fam\u00edlia tende a seguir como empregadora depois do \u00f3bito. O quadro muda quando a contrata\u00e7\u00e3o servia a uma \u00fanica pessoa.<\/li>\n<li><strong>Regularize os registros logo ap\u00f3s o falecimento.<\/strong> Se o trabalho continua, atualize a carteira e os cadastros do contrato em nome de quem passa a administr\u00e1-lo.<\/li>\n<li><strong>Leve o passivo trabalhista para o invent\u00e1rio.<\/strong> Sal\u00e1rios, f\u00e9rias e dep\u00f3sitos de FGTS em atraso entram no levantamento das d\u00edvidas antes da partilha. No atendimento de <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/clientes-na-advocacia-sucessoria\/\">clientes na advocacia sucess\u00f3ria<\/a>, essa confer\u00eancia evita surpresas para herdeiros e vi\u00favos.<\/li>\n<li><strong>Confira o FGTS desde a Lei Complementar 150\/2015.<\/strong> No caso, a falta de dep\u00f3sitos, admitida pela defesa, sustentou sozinha a rescis\u00e3o indireta.<\/li>\n<li><strong>Guarde a prova das f\u00e9rias.<\/strong> Avisos, recibos e datas de gozo mostram que o descanso aconteceu de fato.<\/li>\n<li><strong>Do lado da trabalhadora, documente a continuidade.<\/strong> Quem pagava o sal\u00e1rio, quem dava as ordens e at\u00e9 quando o servi\u00e7o durou s\u00e3o perguntas centrais, como mostra a rotina de <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/clientes-na-advocacia-trabalhista\/\">clientes na advocacia trabalhista<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na pr\u00e1tica, a morte do empregador dom\u00e9stico costuma chegar ao escrit\u00f3rio pela porta do invent\u00e1rio, e n\u00e3o pela trabalhista. Por essa raz\u00e3o, conv\u00e9m perguntar j\u00e1 na primeira conversa com a fam\u00edlia se h\u00e1 empregados na casa, desde quando trabalham e como est\u00e3o os dep\u00f3sitos e as f\u00e9rias. Com esse mapa em m\u00e3os, a equipe orienta a regulariza\u00e7\u00e3o a tempo e evita que uma d\u00edvida trabalhista apare\u00e7a s\u00f3 depois da partilha.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.trt18.jus.br\/portal\/morte-do-empregador-nao-encerra-contrato-de-domestica-quando-servico-continua-para-a-familia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Morte do empregador n\u00e3o encerra contrato de dom\u00e9stica quando servi\u00e7o continua para a fam\u00edlia<\/a>, publicada pelo TRT-18 em 24\/08\/2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o TRT-18, a morte do empregador dom\u00e9stico n\u00e3o extingue o contrato quando a empregada segue servindo \u00e0 fam\u00edlia. 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