{"id":902600,"date":"2026-11-19T17:30:00","date_gmt":"2026-11-19T20:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902600"},"modified":"2026-11-19T17:30:00","modified_gmt":"2026-11-19T20:30:00","slug":"dados-pessoais-e-legitimo-interesse-tjsc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/dados-pessoais-e-legitimo-interesse-tjsc\/","title":{"rendered":"Dados pessoais e leg\u00edtimo interesse: TJSC considera ilegal base usada para prospec\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>A 3\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) confirmou a ilicitude do tratamento feito por uma empresa de intelig\u00eancia imobili\u00e1ria. Corretores usavam as informa\u00e7\u00f5es de consumidores guardadas por ela para oferecer im\u00f3veis. A decis\u00e3o, divulgada em 28 de agosto de 2026, manteve a ordem de apagar os registros. No debate sobre dados pessoais e leg\u00edtimo interesse, o recado foi direto: invocar a base legal n\u00e3o basta, porque a empresa precisa provar a origem e a necessidade de cada uso.<\/p>\n<h2>O caso<\/h2>\n<p>Os autores receberam o contato de um corretor ligado a uma imobili\u00e1ria. Segundo ele, nome, endere\u00e7o e telefone dos consumidores vieram do sistema da empresa. Como nunca autorizaram a coleta, a guarda ou o repasse dessas informa\u00e7\u00f5es, eles entraram com a\u00e7\u00e3o para obter indeniza\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o dos dados.<\/p>\n<p>Na 1\u00aa Vara da comarca de Balne\u00e1rio Pi\u00e7arras, o ju\u00edzo declarou a pr\u00e1tica ilegal e mandou apagar as informa\u00e7\u00f5es. A empresa recorreu. De acordo com a defesa, ela atua de forma regular no ramo, usa bases p\u00fablicas e privadas e libera os dados apenas a usu\u00e1rios credenciados, sem venda indiscriminada. Al\u00e9m disso, afirmou que o tratamento tinha amparo no leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n<h2>Dados pessoais e leg\u00edtimo interesse: o que a Turma Recursal decidiu<\/h2>\n<p>A relatora aplicou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Embora os autores n\u00e3o tivessem contrato com a empresa, ficaram expostos \u00e0 pr\u00e1tica comercial de oferecer seus dados a terceiros. Por isso, a Turma os tratou como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, figura que o CDC prev\u00ea no artigo 29.<\/p>\n<p>Uma vez que a atividade da empresa envolve justamente tratar e compartilhar informa\u00e7\u00f5es, ela responde pela demanda. Assim, incidem a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Afinal, o consumidor n\u00e3o tem acesso aos registros internos de quem trata seus dados.<\/p>\n<h3>O \u00f4nus ficou com a empresa<\/h3>\n<p>Dessa forma, cabia \u00e0 empresa mostrar de onde vieram os dados, qual base legal sustentava o uso e como ocorreu o compartilhamento, como exige a LGPD. Os pap\u00e9is juntados, por\u00e9m, eram gen\u00e9ricos e n\u00e3o comprovaram a regularidade naquele caso concreto.<\/p>\n<p>A relatora tamb\u00e9m afastou o leg\u00edtimo interesse invocado de forma abstrata. Para valer, a hip\u00f3tese exige prova concreta de que o uso \u00e9 necess\u00e1rio e respeita os direitos de quem tem os dados. A empresa n\u00e3o fez essa demonstra\u00e7\u00e3o. Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o registrou que apagar os dados depois da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o desfaz a irregularidade anterior. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<h2>Dados pessoais e leg\u00edtimo interesse: cuidados para quem usa bases de contatos<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Origem comprovada registro a registro.<\/strong> Empresas que formam ou revendem bases precisam provar a origem de cada dado, com fonte, data e contrato. Pap\u00e9is gen\u00e9ricos, como mostra o caso, n\u00e3o bastam.<\/li>\n<li><strong>Leg\u00edtimo interesse documentado.<\/strong> O artigo 10 da LGPD exige finalidade leg\u00edtima a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas, uso apenas dos dados estritamente necess\u00e1rios e transpar\u00eancia. Al\u00e9m disso, o artigo 37 pede registro das opera\u00e7\u00f5es, sobretudo quando a base \u00e9 o leg\u00edtimo interesse.<\/li>\n<li><strong>Contratos com quem compra o acesso.<\/strong> Imobili\u00e1rias e corretores que contratam essas plataformas devem exigir garantias sobre a origem l\u00edcita dos dados e limites claros de uso.<\/li>\n<li><strong>Pedidos dos titulares.<\/strong> Responder r\u00e1pido a quem questiona o uso das suas informa\u00e7\u00f5es reduz o risco, mas a exclus\u00e3o tardia n\u00e3o apaga a ilicitude j\u00e1 ocorrida.<\/li>\n<li><strong>Estrat\u00e9gia no processo.<\/strong> Em a\u00e7\u00f5es desse tipo, a empresa deve contar com a invers\u00e3o do \u00f4nus, prevista no CDC e no artigo 42 da LGPD. Por isso, a prova documental precisa estar pronta j\u00e1 na contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para quem assessora empresas, o caso serve de roteiro para revisar contratos e registros internos de cada cliente. Ao mesmo tempo, o pr\u00f3prio escrit\u00f3rio tamb\u00e9m guarda contatos e informa\u00e7\u00f5es de terceiros, de modo que a mesma disciplina vale dentro de casa. O assunto aparece em detalhe no artigo <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/lgpd-para-escritorios-de-advocacia\/\">LGPD para escrit\u00f3rios de advocacia<\/a>.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.tjsc.jus.br\/web\/imprensa\/-\/turma-recursal-considera-ilegal-tratamento-de-dados-usados-para-prospeccao-imobiliaria\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Turma Recursal considera ilegal tratamento de dados usados para prospec\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a>, publicada pelo TJSC em 28\/08\/2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dados pessoais e leg\u00edtimo interesse: o TJSC manteve a ilicitude de base de contatos usada por corretores sem prova da origem dos dados. 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