{"id":902749,"date":"2026-11-11T09:30:00","date_gmt":"2026-11-11T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902749"},"modified":"2026-11-11T09:30:00","modified_gmt":"2026-11-11T12:30:00","slug":"autenticacao-de-chamadas-telefonicas-mjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/autenticacao-de-chamadas-telefonicas-mjsp\/","title":{"rendered":"Autentica\u00e7\u00e3o de chamadas telef\u00f4nicas: MP 1.396 cria identifica\u00e7\u00e3o de empresas e bloqueio de liga\u00e7\u00f5es abusivas"},"content":{"rendered":"

As operadoras de telefonia passam a ter o dever de confirmar a origem das liga\u00e7\u00f5es e de bloquear chamadas em massa com sinais de abuso. \u00c9 o que prev\u00ea a Medida Provis\u00f3ria 1.396, de 9 de outubro de 2026, cujas regras a pasta da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) apresentou em 14 de outubro de 2026. Al\u00e9m da autentica\u00e7\u00e3o de chamadas telef\u00f4nicas, a MP cria uma base nacional de numera\u00e7\u00e3o. Com ela, a tela do celular poder\u00e1 mostrar o nome e o logotipo da empresa que est\u00e1 ligando.<\/p>\n

O que motivou a medida<\/h2>\n

Segundo o minist\u00e9rio, o objetivo \u00e9 proteger o consumidor de fraudes e de pr\u00e1ticas abusivas por telefone e mensagem. Para ilustrar o problema, a pasta citou o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2026, que aponta mais de 2,2 milh\u00f5es de registros de estelionato por chamadas telef\u00f4nicas em 2025.<\/p>\n

A MP vale para as prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo que usam numera\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em caso de descumprimento, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) aplica as san\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997).<\/p>\n

Como funciona a autentica\u00e7\u00e3o de chamadas telef\u00f4nicas<\/h2>\n

O texto divide a tarefa entre as operadoras. A empresa de origem autentica a chamada, enquanto as de tr\u00e2nsito preservam essa marca. Depois, a operadora de destino confere o dado antes de entregar a liga\u00e7\u00e3o. Assim, as chamadas sem autentica\u00e7\u00e3o devem ser barradas na entrega, salvo exce\u00e7\u00f5es que a Anatel vai definir para n\u00e3o cortar comunica\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas.<\/p>\n

Do mesmo modo, as operadoras precisam bloquear chamadas e mensagens que usem c\u00f3digos de acesso fora das regras da ag\u00eancia.<\/p>\n

Nome e logotipo na tela<\/h3>\n

Quando a liga\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica estiver autenticada, a operadora de destino deve exibir o nome empresarial e, se houver, o logotipo. Para isso, a MP cria uma base centralizada sob supervis\u00e3o da Anatel. Ela reunir\u00e1 os n\u00fameros, seus titulares e, no caso de empresas, nome, CNPJ e logotipo. As operadoras custeiam o sistema, mas a Anatel pode autorizar a cobran\u00e7a das empresas que fazem as chamadas.<\/p>\n

Bloqueio por uso abusivo<\/h3>\n

A MP tamb\u00e9m fixa um crit\u00e9rio objetivo de abuso, que soma duas condi\u00e7\u00f5es no mesmo dia. A primeira \u00e9 ultrapassar mil liga\u00e7\u00f5es em um \u00fanico acesso ou dez mil no conjunto de acessos do usu\u00e1rio. A segunda \u00e9 ter ao menos 85% de chamadas curtas, ou seja, n\u00e3o completadas, encaminhadas \u00e0 caixa postal ou com at\u00e9 seis segundos. Nesse caso, o usu\u00e1rio perde por 15 dias a capacidade de originar liga\u00e7\u00f5es. Ficam de fora \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade, seguran\u00e7a e defesa civil.<\/p>\n

Os prazos da autentica\u00e7\u00e3o de chamadas telef\u00f4nicas<\/h2>\n

O bloqueio de c\u00f3digos irregulares e o limite de mil chamadas por acesso valem 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, em novembro de 2026. Por outro lado, a autentica\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o das empresas e a base de dados dependem da Anatel, que tem 60 dias para regulamentar o tema, ou seja, at\u00e9 dezembro de 2026.<\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, uma diverg\u00eancia de datas. O minist\u00e9rio fala em publica\u00e7\u00e3o no dia 9 de outubro, mas o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe a MP na edi\u00e7\u00e3o de 13 de outubro. Por isso, conv\u00e9m usar a data mais cedo nos cronogramas de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n