{"id":902755,"date":"2026-11-10T09:30:00","date_gmt":"2026-11-10T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=902755"},"modified":"2026-11-10T09:30:00","modified_gmt":"2026-11-10T12:30:00","slug":"fim-da-escala-6x1-mte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/fim-da-escala-6x1-mte\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6&#215;1: Emenda Constitucional 141 garante dois dias de repouso e reduz a jornada para 42 e depois 40 horas"},"content":{"rendered":"<p>O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141, que muda o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o para assegurar dois dias de repouso semanal remunerado e limitar a dura\u00e7\u00e3o do trabalho a 40 horas semanais, sem corte de sal\u00e1rio. Conforme o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), o fim da escala 6&#215;1 atinge cerca de um ter\u00e7o dos empregados com carteira assinada. A emenda saiu no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no mesmo dia, em edi\u00e7\u00e3o extra, e a transi\u00e7\u00e3o corre a partir dessa data.<\/p>\n<h2>O que muda no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A nova reda\u00e7\u00e3o do inciso XIII mant\u00e9m o limite de 8 horas di\u00e1rias, mas reduz o semanal para 40 horas, com compensa\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. J\u00e1 o inciso XV passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a emenda criou dois par\u00e1grafos. O \u00a7 2\u00ba permite que conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, em car\u00e1ter excepcional, adote regime compensat\u00f3rio com m\u00e9dia de 2 dias de repouso dentro do m\u00eas-calend\u00e1rio, desde que o empregado folgue ao menos 1 dia em no m\u00e1ximo 1 semana de trabalho. O \u00a7 3\u00ba, por sua vez, autoriza a lei a prever regimes diferenciados, sempre dentro dos limites constitucionais de jornada e repouso.<\/p>\n<p>Segundo o artigo 2\u00ba da emenda, as novas regras valem para os contratos em vigor e n\u00e3o admitem redu\u00e7\u00e3o salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie, inclusive nos pisos.<\/p>\n<h2>As datas do fim da escala 6&#215;1<\/h2>\n<p>A transi\u00e7\u00e3o tem marcos definidos no pr\u00f3prio texto:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>16 de dezembro de 2026:<\/strong> quando se completam dois meses da publica\u00e7\u00e3o, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, entra em vigor o repouso de 2 dias e perdem efeito as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos incompat\u00edveis sobre jornada e repouso.<\/li>\n<li><strong>De dezembro de 2026 a dezembro de 2027:<\/strong> nesse intervalo, a norma coletiva pode ampliar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria para distribuir as 42 horas, desde que preserve os 2 dias de repouso.<\/li>\n<li><strong>16 de dezembro de 2027:<\/strong> um ano depois da primeira etapa, o limite chega a 40 horas semanais.<\/li>\n<li><strong>Contratos com o poder p\u00fablico:<\/strong> nos contratos administrativos com m\u00e3o de obra direta, a redu\u00e7\u00e3o depende de aditamento para reequilibrar o contrato, formalizado em at\u00e9 um ano da publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nos dados de dezembro de 2025 citados pelo MTE, 44,5 milh\u00f5es de pessoas tinham v\u00ednculo regido pela CLT. Dessas, 29,7 milh\u00f5es j\u00e1 trabalhavam em 5&#215;2, enquanto 14,7 milh\u00f5es cumpriam a escala 6&#215;1, ou seja, 33,2% do total. Por isso, setores com escalas pr\u00f3prias ter\u00e3o de renegociar jornadas com os sindicatos.<\/p>\n<h2>Regras especiais<\/h2>\n<p>A emenda n\u00e3o reduz proporcionalmente jornadas que j\u00e1 estavam em 40 horas ou menos, mas esses empregados tamb\u00e9m passam a ter os 2 dias de repouso. Outra exce\u00e7\u00e3o vale para quem tem curso superior completo e ganha, por m\u00eas, ao menos 2,5 vezes o teto dos benef\u00edcios do RGPS. Nesses casos, os limites de jornada e o controle de hor\u00e1rio deixam de se aplicar, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, mas o repouso continua garantido. Essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para empregados p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Por fim, a emenda abre espa\u00e7o para uma lei complementar com medidas de transi\u00e7\u00e3o voltadas a MEIs, micro e pequenas empresas, desde que elas mantenham os n\u00edveis de emprego.<\/p>\n<h2>Fim da escala 6&#215;1: o que revisar nas empresas<\/h2>\n<p>Para quem ainda opera em 6&#215;1, as duas etapas exigem prepara\u00e7\u00e3o. Alguns pontos pedem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Mapeie escalas e jornadas.<\/strong> Identifique quem trabalha em 6&#215;1 ou acima de 42 horas e ajuste as escalas \u00e0 primeira etapa. Depois, repita o exerc\u00edcio para o limite de 40 horas.<\/li>\n<li><strong>Revise as normas coletivas.<\/strong> Cl\u00e1usulas incompat\u00edveis perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. Assim, conv\u00e9m negociar desde j\u00e1 o regime compensat\u00f3rio do \u00a7 2\u00ba e a amplia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria permitida na transi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Ajuste a folha.<\/strong> Como o sal\u00e1rio mensal n\u00e3o pode cair, o valor da hora sobe. Logo, divisores, horas extras e adicionais precisam de novo c\u00e1lculo.<\/li>\n<li><strong>Reveja compensa\u00e7\u00f5es.<\/strong> Acordos de <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/banco-de-horas-acordo-coletivo-trt15\/\">banco de horas<\/a> e escalas especiais devem caber nos novos limites semanais e no repouso de 2 dias.<\/li>\n<li><strong>Classifique os empregados da exce\u00e7\u00e3o.<\/strong> Quem se enquadra no artigo 8\u00ba da emenda precisa de prova do diploma e da remunera\u00e7\u00e3o, inclusive nos pr\u00f3prios escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos.<\/li>\n<li><strong>Pe\u00e7a o reequil\u00edbrio dos contratos p\u00fablicos.<\/strong> Prestadoras de servi\u00e7os com m\u00e3o de obra devem formalizar o <a href=\"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/aditivo-contratual\/\">aditivo contratual<\/a> dentro do prazo de um ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A emenda redesenha a semana de trabalho em duas etapas, e cada uma tem data certa. Para o jur\u00eddico trabalhista, o fim da escala 6&#215;1 vira uma agenda de revis\u00e3o de escalas, cl\u00e1usulas e c\u00e1lculos amarrada a duas datas: dezembro de 2026 e dezembro de 2027.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/noticias-e-conteudo\/2026\/outubro\/congresso-nacional-promulga-pec-que-reduz-jornada-de-trabalho-e-estabelece-dois-dias-de-descanso-remunerado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Congresso Nacional promulga PEC que reduz jornada de trabalho e estabelece dois dias de descanso remunerado<\/a>, publicada pelo MTE em 16\/10\/2026.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/app.lexflowcrm.com.br\/form\/w6o4vEjLMT7CRFTvYal1Ul\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o do LexFlow<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fim da escala 6&#215;1: a Emenda Constitucional 141\/2026 garante dois dias de repouso e reduz a jornada a 42 horas em dezembro e a 40 horas em 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