{"id":903780,"date":"2026-10-23T16:08:23","date_gmt":"2026-10-23T19:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/?p=903780"},"modified":"2026-10-23T16:08:25","modified_gmt":"2026-10-23T19:08:25","slug":"seguro-garantia-judicial-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lexflowcrm.com.br\/blog\/seguro-garantia-judicial-trabalhista\/","title":{"rendered":"Seguro garantia judicial trabalhista: regras, riscos e controle"},"content":{"rendered":"

Toda empresa condenada na Justi\u00e7a do Trabalho passa por dois momentos em que precisa garantir o pagamento: ao recorrer, com o dep\u00f3sito recursal, e na execu\u00e7\u00e3o, quando o ju\u00edzo exige garantia para discutir a conta. O seguro garantia judicial trabalhista permite cumprir essas exig\u00eancias com uma ap\u00f3lice, em vez de deixar dinheiro parado em conta judicial durante anos.<\/p>\n

A troca parece simples, mas a ap\u00f3lice segue regras r\u00edgidas do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, um detalhe na reda\u00e7\u00e3o pode levar o recurso \u00e0 deser\u00e7\u00e3o ou abrir caminho para a penhora de bens, conforme a fase do processo.<\/p>\n

Neste guia, voc\u00ea vai ver onde a lei admite o seguro, o que a ap\u00f3lice precisa trazer, como o TST tem julgado as falhas mais comuns e como manter o controle de vig\u00eancia e renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entenda o seguro garantia judicial trabalhista<\/h2>\n

Na pr\u00e1tica, o seguro garantia judicial trabalhista funciona como um contrato em que a seguradora assume o pagamento da d\u00edvida reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho se a empresa n\u00e3o pagar. Nele, a empresa devedora \u00e9 a tomadora e paga o pr\u00eamio, enquanto o reclamante ou o exequente \u00e9 o segurado.<\/p>\n

Existem duas modalidades. A primeira substitui o dep\u00f3sito recursal e, nesse caso, funciona como pressuposto para o recurso ser admitido. A segunda garante a execu\u00e7\u00e3o, ou seja, ocupa o lugar do dinheiro ou dos bens que seriam penhorados. Al\u00e9m disso, as mesmas regras valem para a fian\u00e7a banc\u00e1ria, respeitadas as diferen\u00e7as entre os dois instrumentos.<\/p>\n

Base legal: CLT, CPC e o Ato Conjunto do TST<\/h2>\n

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) abriu as duas portas. De um lado, o art. 899, \u00a7 11, da CLT<\/a> admite que, para recorrer, a empresa apresente fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial em vez do dep\u00f3sito recursal. Do outro, o art. 882 permite que o executado garanta a execu\u00e7\u00e3o com dep\u00f3sito, seguro ou bens, observada a ordem do art. 835 do CPC.<\/p>\n

O CPC, por sua vez, trata a fian\u00e7a e o seguro como dinheiro na troca da penhora, contanto que o valor n\u00e3o fique abaixo do d\u00e9bito da inicial acrescido de 30% (art. 835, \u00a7 2\u00ba, e art. 848, par\u00e1grafo \u00fanico). No processo do trabalho, a regra pr\u00e1tica est\u00e1 no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n\u00ba 1\/2019<\/a>, alterado em 29\/05\/2020, que padroniza o recebimento das ap\u00f3lices em todos os tribunais do trabalho.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\nValor m\u00ednimo da garantia<\/th>\nOnde est\u00e1<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Recurso com dep\u00f3sito recursal<\/td>\nCondena\u00e7\u00e3o, respeitado o limite do dep\u00f3sito, mais 30%<\/td>\nCLT, art. 899, \u00a7 11; Ato Conjunto, art. 3\u00ba, II<\/td>\n<\/tr>\n
Garantia da execu\u00e7\u00e3o<\/td>\nD\u00e9bito atualizado com encargos e honor\u00e1rios, mais 30%<\/td>\nCLT, art. 882; Ato Conjunto, art. 3\u00ba, I<\/td>\n<\/tr>\n
Agravo de instrumento<\/td>\nMetade do dep\u00f3sito do recurso que se quer destrancar<\/td>\nCLT, art. 899, \u00a7 7\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Valores do dep\u00f3sito recursal em 2026<\/h3>\n

Desde 1\u00ba de agosto de 2026, conforme o Ato SEGJUD.GP n\u00ba 381\/2026, o recurso ordin\u00e1rio exige dep\u00f3sito de at\u00e9 R$ 14.411,57; j\u00e1 o recurso de revista, os embargos e o recurso em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria exigem at\u00e9 R$ 28.823,14. Entidades sem fins lucrativos, empregadores dom\u00e9sticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam a metade. Por outro lado, ficam isentas as entidades filantr\u00f3picas, quem tem justi\u00e7a gratuita e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Requisitos da ap\u00f3lice no seguro garantia judicial trabalhista<\/h2>\n

O Ato Conjunto lista o que precisa estar escrito nas cl\u00e1usulas. Antes de protocolar, portanto, confira a minuta item por item:<\/p>\n

    \n
  1. Seguradora autorizada a funcionar no Brasil.<\/li>\n
  2. Valor segurado com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 30%, conforme a modalidade.<\/li>\n
  3. Atualiza\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelos \u00edndices aplic\u00e1veis aos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/li>\n
  4. Vig\u00eancia mantida mesmo se a tomadora atrasar o pr\u00eamio.<\/li>\n
  5. N\u00famero do processo e valor do pr\u00eamio.<\/li>\n
  6. Vig\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos e cl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/li>\n
  7. Situa\u00e7\u00f5es de sinistro iguais \u00e0s do Ato e endere\u00e7o atualizado da seguradora.<\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m disso, a ap\u00f3lice n\u00e3o pode ter cl\u00e1usula que libere a seguradora por ato exclusivo da tomadora, da pr\u00f3pria seguradora ou de ambas, nem cl\u00e1usula que permita rescindir o contrato, ainda que de comum acordo.<\/p>\n

    Junto com a ap\u00f3lice, apresente o comprovante de registro dela na SUSEP e a certid\u00e3o que atesta a regularidade da seguradora. O prazo para apresentar \u00e9 o mesmo do ato processual que a garantia acompanha, de modo que o seguro do recurso entra junto com o recurso. Por fim, quem apresenta uma \u00fanica ap\u00f3lice em dois ou mais processos fica sujeito a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

    Se a equipe ainda confere esses itens de mem\u00f3ria, transforme a lista em um checklist jur\u00eddico<\/a> padr\u00e3o do departamento, com quem revisa e quando.<\/p>\n

    O que acontece quando a ap\u00f3lice tem falha<\/h2>\n

    Pelo Ato Conjunto, a ap\u00f3lice fora das regras tem duas consequ\u00eancias. Na execu\u00e7\u00e3o, o juiz deixa de conhecer os embargos e determina a penhora livre de bens. No recurso, a falha leva \u00e0 deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O TST, no entanto, separou as situa\u00e7\u00f5es. No Tema 173 dos recursos repetitivos, julgado em 27\/06\/2025, o Pleno fixou que, se faltar s\u00f3 o acr\u00e9scimo de 30%, o juiz deve intimar o recorrente para complementar a garantia, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, com base no art. 1.007, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n

    J\u00e1 a cl\u00e1usula proibida recebe tratamento mais duro. Em maio de 2026, a 3\u00aa Turma considerou uma ap\u00f3lice com hip\u00f3teses de desobriga\u00e7\u00e3o da seguradora equivalente \u00e0 falta de dep\u00f3sito e declarou o recurso deserto (Ag-AIRR-0010215-34.2022.5.15.0127). Em outras palavras, o valor curto ainda pode ser corrigido, mas a cl\u00e1usula errada costuma custar o recurso.<\/p>\n

    Trocar um dep\u00f3sito j\u00e1 feito<\/h3>\n

    Desde a altera\u00e7\u00e3o de 2020, o Ato Conjunto manda dirigir esse pedido ao juiz ou ao relator da fase em que o processo estiver. Mesmo assim, em fevereiro de 2026, a 2\u00aa Turma do TST negou a troca de um dep\u00f3sito recursal j\u00e1 feito em dinheiro, porque entendeu que a lei admite o seguro no momento do recurso e que a substitui\u00e7\u00e3o depende da concord\u00e2ncia do credor (RRAg-1001626-64.2016.5.02.0432). Assim, a decis\u00e3o mais segura \u00e9 escolher a forma da garantia antes de recorrer.<\/p>\n

    Quando o seguro garantia judicial trabalhista vale a pena<\/h2>\n

    O custo do seguro \u00e9 o pr\u00eamio, que a tomadora paga \u00e0 seguradora. O percentual varia conforme a an\u00e1lise de risco da empresa, o valor e o prazo, ent\u00e3o s\u00f3 cota\u00e7\u00f5es reais permitem comparar. Em contrapartida, o dep\u00f3sito em dinheiro sai do caixa e s\u00f3 \u00e9 levantado depois do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

    Antes de decidir, responda com a \u00e1rea financeira:<\/p>\n