O sócio saiu da empresa há dois anos e a discussão continua. Os que ficaram querem pagar o valor das quotas pelo último balanço contábil, enquanto o ex-sócio pede valor de mercado, com os lucros que a empresa ainda vai gerar. No meio dessa disputa está a apuração de haveres, o cálculo do que a sociedade deve a quem deixou de ser sócio, e a resposta depende de três escolhas: a data de corte, o critério de avaliação e a forma de pagamento.
Este guia mostra quando a apuração acontece, como a lei e o contrato social definem cada uma dessas escolhas, as etapas do processo judicial, como se preparar para a perícia e o que muda no pagamento.
O que é a apuração de haveres e quando ela acontece
Sempre que a sociedade se resolve em relação a um sócio, é preciso calcular quanto vale a participação dele. Isso ocorre na morte, na retirada, no recesso e na exclusão, conforme o artigo 599 do Código de Processo Civil. Além disso, o ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio pode pedir a apuração da sua parte, paga à conta da quota do sócio (artigo 600, parágrafo único).
A regra de fundo está no artigo 1.031 do Código Civil. Salvo disposição contratual diferente, a quota é liquidada com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Se os sócios chegam a um acordo, tudo se resolve por instrumento próprio. Caso contrário, a ação de dissolução parcial pode tratar da resolução, da apuração ou só de uma delas (CPC, artigo 599, III).
Antes de litigar, porém, vale tentar o acordo. Um bom instrumento de acordo traz o valor e a forma de cálculo, as parcelas e sua correção, as garantias do pagamento, a quitação recíproca e a alteração contratual assinada no mesmo ato. Assim, a saída fica registrada na Junta e o ex-sócio sabe exatamente quando e quanto vai receber.
A data de corte da apuração de haveres
A data da resolução define o retrato da empresa que será avaliado. Por isso, ela costuma ser a primeira briga. O CPC fixa a data para cada situação (artigo 605):
- Morte do sócio: a data do óbito.
- Retirada imotivada: o 60º dia depois que a sociedade recebe a notificação do sócio.
- Recesso: o dia em que a sociedade recebe a notificação do sócio dissidente.
- Exclusão judicial ou retirada por justa causa em sociedade de prazo determinado: o trânsito em julgado da decisão.
- Exclusão extrajudicial: a data da reunião ou assembleia que a deliberou.
Na prática, guarde a prova da data em que a sociedade recebeu cada notificação, como o aviso de recebimento ou a confirmação do e-mail. Afinal, numa empresa que cresce ou encolhe rápido, alguns dias de diferença na data de corte mudam o resultado.
A data também separa o que o ex-sócio recebe. Até ela, entram no valor os lucros ou juros sobre capital próprio declarados e a remuneração como administrador; depois dela, só correção monetária e juros (artigo 608). Por fim, o juiz pode rever a data e o critério a pedido da parte, desde que antes do início da perícia (artigo 607).
Critério: o contrato social e o balanço de determinação
O primeiro lugar a olhar é o contrato social, porque o critério previsto nele prevalece (Código Civil, artigo 1.031, e CPC, artigo 604, II). Em notícia de 15/10/2025, o STJ registrou que os sócios podem escolher livremente o critério, desde que seja justo, e que, na omissão do contrato, vale o balanço de determinação (REsp 2.223.719).
Esse balanço está no artigo 606 do CPC. Ele apura o valor patrimonial na data da resolução, avaliando ativos tangíveis e intangíveis, como marcas e carteira de clientes, e também o passivo, tudo a preço de saída, isto é, pelo valor que se obteria no mercado. Ou seja, não é o balanço contábil comum, que registra muitos bens pelo custo histórico.
Por outro lado, a apuração de haveres não é avaliação para venda da empresa. No REsp 1.904.252, julgado em 22/08/2023, a Quarta Turma do STJ decidiu que, omisso o contrato, o sócio não recebe nem mais nem menos do que receberia na dissolução total, e que não cabe projetar lucros futuros. Ao mesmo tempo, o tribunal afastou o mero levantamento contábil e exigiu um balanço real, físico e econômico.
Para evitar a disputa, a cláusula de haveres do contrato social pode definir:
- o método de avaliação e quem o executa;
- a data-base, de acordo com cada forma de saída;
- o prazo e o número de parcelas do pagamento;
- o índice de correção e os juros das parcelas;
- o foro, a mediação ou a arbitragem para divergências.
Etapas da apuração de haveres na Justiça
Quando não há acordo, o procedimento do CPC segue esta ordem.
| Etapa | O que acontece | Base no CPC |
|---|---|---|
| Citação e resposta | Sócios e sociedade concordam ou contestam em 15 dias; com concordância unânime, a dissolução é decretada sem honorários | Artigos 601 e 603 |
| Decisões iniciais | O juiz fixa a data da resolução, define o critério e nomeia o perito | Artigo 604 |
| Parte incontroversa | A sociedade ou os sócios depositam o valor não disputado, que o ex-sócio pode levantar | Artigo 604, §§ 1º a 3º |
| Perícia | O perito, de preferência especialista em avaliação de sociedades, apresenta o laudo | Artigos 606 e 607 |
| Pagamento | Conforme o contrato; no silêncio, em dinheiro e em 90 dias da liquidação | Artigo 609 |
Vale lembrar ainda que, na exclusão por falta grave, cabe à sociedade formular pedido de indenização e abater o valor dos haveres (artigo 602).
Como se preparar para a perícia
A perícia decide o valor, de modo que a preparação começa antes da nomeação. Depois dela, abre-se um prazo de 15 dias em que cada parte pode apontar impedimento ou suspeição do perito, nomear seu assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, § 1º). Reúna desde já:
- contrato social consolidado e todas as alterações;
- balanços, balancetes e livros contábeis até a data de corte;
- relação de bens, com avaliações recentes de imóveis e equipamentos;
- contratos relevantes, carteira de clientes, marcas e outros intangíveis;
- dívidas, contingências e processos em andamento;
- atas de distribuição de lucros e de remuneração dos administradores.
Para a sociedade, esse processo também afeta a contabilidade e as projeções de caixa, e o texto sobre provisionamento jurídico ajuda a tratar a contingência. Já a organização dos atos e livros fica mais simples com uma rotina de documentos societários em dia.
Como o LexFlow ajuda na apuração de haveres
No módulo Processos do LexFlow, a ação de dissolução parcial recebe o número no padrão CNJ, as partes puxadas do cadastro de Entidades (o ex-sócio de um lado, a sociedade e os sócios do outro), o valor da causa, o valor provisionado, o risco e a estratégia. Os andamentos registram cada decisão, como a fixação da data de corte e a nomeação do perito, enquanto o laudo, os balanços e os quesitos ficam nos anexos.
A perícia e as audiências podem ser lançadas como eventos do processo e aparecem como compromissos na Agenda. Além disso, nos Dashboards, os indicadores de valor da causa e de provisão mostram o peso do litígio na carteira.
No módulo Corporativo, a saída do sócio e a eventual redução do capital ficam no histórico de sócios e de capital social da empresa, ligadas à assembleia que as aprovou.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre dissolução parcial e apuração de haveres?
A dissolução parcial rompe o vínculo entre a sociedade e o sócio que sai. Já a apuração de haveres calcula quanto ele tem a receber, e a ação pode tratar das duas coisas ou só de uma delas.
O contrato social pode fixar a apuração de haveres pelo valor contábil?
O contrato pode definir o critério, e o STJ reconhece essa liberdade, desde que o critério seja justo. Ainda assim, um método que ignore o valor real dos bens tende a ser contestado, sobretudo quando a saída não foi voluntária.
O ex-sócio recebe lucros depois da data de corte?
Não. Após a data da resolução, ele tem direito apenas à correção monetária e aos juros sobre o valor apurado. A exceção relevante é a do ex-cônjuge não sócio, que, segundo o STJ, recebe os lucros das cotas comuns até o pagamento.
Em quanto tempo os haveres devem ser pagos?
Vale o que o contrato social prever. No silêncio, a sociedade paga em dinheiro, no prazo de 90 dias a contar da liquidação.
Conclusão
A apuração de haveres depende menos de fórmulas e mais de três decisões: a data de corte, o critério e a forma de pagamento. Quando o contrato social já as resolve, a saída de um sócio vira uma conta; quando é omisso, vira uma perícia.
Revise as cláusulas de haveres da carteira, alinhe o método com a realidade de cada empresa e, havendo litígio, prepare a documentação antes da nomeação do perito. Dessa forma, o valor final reflete a empresa como ela era na data que importa.




