Apuração de haveres: data de corte, critério e pagamento ao ex-sócio

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Apuração de haveres: mãos com caneta e calculadora sobre pastas de balanço

O sócio saiu da empresa há dois anos e a discussão continua. Os que ficaram querem pagar o valor das quotas pelo último balanço contábil, enquanto o ex-sócio pede valor de mercado, com os lucros que a empresa ainda vai gerar. No meio dessa disputa está a apuração de haveres, o cálculo do que a sociedade deve a quem deixou de ser sócio, e a resposta depende de três escolhas: a data de corte, o critério de avaliação e a forma de pagamento.

Este guia mostra quando a apuração acontece, como a lei e o contrato social definem cada uma dessas escolhas, as etapas do processo judicial, como se preparar para a perícia e o que muda no pagamento.

O que é a apuração de haveres e quando ela acontece

Sempre que a sociedade se resolve em relação a um sócio, é preciso calcular quanto vale a participação dele. Isso ocorre na morte, na retirada, no recesso e na exclusão, conforme o artigo 599 do Código de Processo Civil. Além disso, o ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio pode pedir a apuração da sua parte, paga à conta da quota do sócio (artigo 600, parágrafo único).

A regra de fundo está no artigo 1.031 do Código Civil. Salvo disposição contratual diferente, a quota é liquidada com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Se os sócios chegam a um acordo, tudo se resolve por instrumento próprio. Caso contrário, a ação de dissolução parcial pode tratar da resolução, da apuração ou só de uma delas (CPC, artigo 599, III).

Antes de litigar, porém, vale tentar o acordo. Um bom instrumento de acordo traz o valor e a forma de cálculo, as parcelas e sua correção, as garantias do pagamento, a quitação recíproca e a alteração contratual assinada no mesmo ato. Assim, a saída fica registrada na Junta e o ex-sócio sabe exatamente quando e quanto vai receber.

A data de corte da apuração de haveres

A data da resolução define o retrato da empresa que será avaliado. Por isso, ela costuma ser a primeira briga. O CPC fixa a data para cada situação (artigo 605):

  • Morte do sócio: a data do óbito.
  • Retirada imotivada: o 60º dia depois que a sociedade recebe a notificação do sócio.
  • Recesso: o dia em que a sociedade recebe a notificação do sócio dissidente.
  • Exclusão judicial ou retirada por justa causa em sociedade de prazo determinado: o trânsito em julgado da decisão.
  • Exclusão extrajudicial: a data da reunião ou assembleia que a deliberou.

Na prática, guarde a prova da data em que a sociedade recebeu cada notificação, como o aviso de recebimento ou a confirmação do e-mail. Afinal, numa empresa que cresce ou encolhe rápido, alguns dias de diferença na data de corte mudam o resultado.

A data também separa o que o ex-sócio recebe. Até ela, entram no valor os lucros ou juros sobre capital próprio declarados e a remuneração como administrador; depois dela, só correção monetária e juros (artigo 608). Por fim, o juiz pode rever a data e o critério a pedido da parte, desde que antes do início da perícia (artigo 607).

Critério: o contrato social e o balanço de determinação

O primeiro lugar a olhar é o contrato social, porque o critério previsto nele prevalece (Código Civil, artigo 1.031, e CPC, artigo 604, II). Em notícia de 15/10/2025, o STJ registrou que os sócios podem escolher livremente o critério, desde que seja justo, e que, na omissão do contrato, vale o balanço de determinação (REsp 2.223.719).

Esse balanço está no artigo 606 do CPC. Ele apura o valor patrimonial na data da resolução, avaliando ativos tangíveis e intangíveis, como marcas e carteira de clientes, e também o passivo, tudo a preço de saída, isto é, pelo valor que se obteria no mercado. Ou seja, não é o balanço contábil comum, que registra muitos bens pelo custo histórico.

Por outro lado, a apuração de haveres não é avaliação para venda da empresa. No REsp 1.904.252, julgado em 22/08/2023, a Quarta Turma do STJ decidiu que, omisso o contrato, o sócio não recebe nem mais nem menos do que receberia na dissolução total, e que não cabe projetar lucros futuros. Ao mesmo tempo, o tribunal afastou o mero levantamento contábil e exigiu um balanço real, físico e econômico.

Para evitar a disputa, a cláusula de haveres do contrato social pode definir:

  1. o método de avaliação e quem o executa;
  2. a data-base, de acordo com cada forma de saída;
  3. o prazo e o número de parcelas do pagamento;
  4. o índice de correção e os juros das parcelas;
  5. o foro, a mediação ou a arbitragem para divergências.

Etapas da apuração de haveres na Justiça

Quando não há acordo, o procedimento do CPC segue esta ordem.

Etapa O que acontece Base no CPC
Citação e resposta Sócios e sociedade concordam ou contestam em 15 dias; com concordância unânime, a dissolução é decretada sem honorários Artigos 601 e 603
Decisões iniciais O juiz fixa a data da resolução, define o critério e nomeia o perito Artigo 604
Parte incontroversa A sociedade ou os sócios depositam o valor não disputado, que o ex-sócio pode levantar Artigo 604, §§ 1º a 3º
Perícia O perito, de preferência especialista em avaliação de sociedades, apresenta o laudo Artigos 606 e 607
Pagamento Conforme o contrato; no silêncio, em dinheiro e em 90 dias da liquidação Artigo 609

Vale lembrar ainda que, na exclusão por falta grave, cabe à sociedade formular pedido de indenização e abater o valor dos haveres (artigo 602).

Como se preparar para a perícia

A perícia decide o valor, de modo que a preparação começa antes da nomeação. Depois dela, abre-se um prazo de 15 dias em que cada parte pode apontar impedimento ou suspeição do perito, nomear seu assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, § 1º). Reúna desde já:

  • contrato social consolidado e todas as alterações;
  • balanços, balancetes e livros contábeis até a data de corte;
  • relação de bens, com avaliações recentes de imóveis e equipamentos;
  • contratos relevantes, carteira de clientes, marcas e outros intangíveis;
  • dívidas, contingências e processos em andamento;
  • atas de distribuição de lucros e de remuneração dos administradores.

Para a sociedade, esse processo também afeta a contabilidade e as projeções de caixa, e o texto sobre provisionamento jurídico ajuda a tratar a contingência. Já a organização dos atos e livros fica mais simples com uma rotina de documentos societários em dia.

Como o LexFlow ajuda na apuração de haveres

No módulo Processos do LexFlow, a ação de dissolução parcial recebe o número no padrão CNJ, as partes puxadas do cadastro de Entidades (o ex-sócio de um lado, a sociedade e os sócios do outro), o valor da causa, o valor provisionado, o risco e a estratégia. Os andamentos registram cada decisão, como a fixação da data de corte e a nomeação do perito, enquanto o laudo, os balanços e os quesitos ficam nos anexos.

A perícia e as audiências podem ser lançadas como eventos do processo e aparecem como compromissos na Agenda. Além disso, nos Dashboards, os indicadores de valor da causa e de provisão mostram o peso do litígio na carteira.

No módulo Corporativo, a saída do sócio e a eventual redução do capital ficam no histórico de sócios e de capital social da empresa, ligadas à assembleia que as aprovou.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre dissolução parcial e apuração de haveres?

A dissolução parcial rompe o vínculo entre a sociedade e o sócio que sai. Já a apuração de haveres calcula quanto ele tem a receber, e a ação pode tratar das duas coisas ou só de uma delas.

O contrato social pode fixar a apuração de haveres pelo valor contábil?

O contrato pode definir o critério, e o STJ reconhece essa liberdade, desde que o critério seja justo. Ainda assim, um método que ignore o valor real dos bens tende a ser contestado, sobretudo quando a saída não foi voluntária.

O ex-sócio recebe lucros depois da data de corte?

Não. Após a data da resolução, ele tem direito apenas à correção monetária e aos juros sobre o valor apurado. A exceção relevante é a do ex-cônjuge não sócio, que, segundo o STJ, recebe os lucros das cotas comuns até o pagamento.

Em quanto tempo os haveres devem ser pagos?

Vale o que o contrato social prever. No silêncio, a sociedade paga em dinheiro, no prazo de 90 dias a contar da liquidação.

Conclusão

A apuração de haveres depende menos de fórmulas e mais de três decisões: a data de corte, o critério e a forma de pagamento. Quando o contrato social já as resolve, a saída de um sócio vira uma conta; quando é omisso, vira uma perícia.

Revise as cláusulas de haveres da carteira, alinhe o método com a realidade de cada empresa e, havendo litígio, prepare a documentação antes da nomeação do perito. Dessa forma, o valor final reflete a empresa como ela era na data que importa.

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