Três clientes chegam na mesma semana. Um consultor quer deixar de atuar como empresário individual, uma sócia ficou sozinha depois que o colega vendeu a parte dele, e um terceiro ainda tem “EIRELI” no nome da empresa. Para os três, a resposta passa pela sociedade limitada unipessoal, a limitada com um único sócio que o Código Civil admite desde a Lei 13.874/2019.
Este guia explica como ela funciona, o que mudou com o fim da Eireli, como chegar a ela por transformação, até onde vai a responsabilidade do sócio e quais cuidados evitam a confusão patrimonial.
Como funciona a sociedade limitada unipessoal
A base está no artigo 1.052 do Código Civil. O caput diz que a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, enquanto o § 1º permite que a limitada tenha uma ou mais pessoas. Já o § 2º determina que o ato de constituição do sócio único siga, naquilo que for compatível, as normas do contrato social.
Na prática, a SLU é uma limitada comum, com nome empresarial, capital, objeto, sede e administrador, só que com um sócio. O manual de registro do DREI acrescenta dois detalhes úteis. Em primeiro lugar, as decisões do sócio único ficam em documento escrito assinado por ele, sem reunião nem assembleia. Além disso, a publicação só é exigida quando ele reduz o capital por considerá-lo excessivo.
O sócio, aliás, pode ser pessoa física ou jurídica. Por isso, a SLU serve tanto ao profissional que atua sozinho quanto à empresa que quer criar uma subsidiária integral sem precisar de um segundo sócio de fachada.
O fim da Eireli e a transformação automática
Até 2021, quem queria limitar a responsabilidade sem ter sócio usava a Eireli. Ela exigia capital integralizado de pelo menos cem vezes o maior salário mínimo, e cada pessoa natural só podia ter uma. Com a Lei 14.195/2021, as Eirelis existentes passaram a ser sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração do ato constitutivo (artigo 41). Depois, a Lei 14.382/2022 revogou o artigo do Código Civil que tratava da Eireli.
| Ponto | Eireli (extinta) | SLU | Empresário individual |
|---|---|---|---|
| Capital mínimo | Cem vezes o maior salário mínimo | Sem exigência legal | Sem exigência legal |
| Limite por pessoa | Uma por pessoa natural | A lei não limita | Não se aplica |
| Responsabilidade | Limitada ao capital | Limitada ao valor das quotas | Com todo o patrimônio pessoal |
Embora a transformação tenha sido automática, vale atualizar o nome empresarial que ainda traz “EIRELI”, a natureza jurídica nos cadastros, os contratos e os dados bancários. Assim, a empresa evita exigências em licitações, financiamentos e auditorias.
Como chegar à SLU por transformação ou pela saída de sócios
Há, em geral, três caminhos. O primeiro é a constituição direta, com um ato constitutivo assinado pelo sócio único. O segundo é a saída dos demais sócios: desde a Lei 14.195/2021, a falta de pluralidade de sócios deixou de ser causa de dissolução, porque o inciso IV do artigo 1.033 foi revogado. Ou seja, a sociedade limitada unipessoal surge da própria saída, sem prazo para recompor o quadro.
O terceiro caminho é a transformação de registro do empresário individual, inclusive MEI, em sociedade limitada, prevista na Instrução Normativa DREI 81/2020 (artigo 62, § 1º, II). Quando o ato muda apenas a natureza jurídica, o deferimento pode ser automático (artigo 43, § 5º). Antes de pedir, porém, simule com o contador o enquadramento tributário, já que a mudança de tipo jurídico pode alterar obrigações acessórias e custos de manutenção.
Responsabilidade do sócio único e seus limites
A regra geral protege o sócio: seus bens particulares só respondem pelas dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais (artigo 1.024), e a responsabilidade se limita ao valor das quotas, desde que o capital esteja integralizado. Ainda assim, a proteção tem exceções que o cliente precisa conhecer:
- Desconsideração da personalidade jurídica, se o juiz reconhecer desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios (artigo 50).
- Deliberação contra a lei ou o contrato, que torna ilimitada a responsabilidade de quem a aprovou (artigo 1.080); na SLU, esse alguém é sempre o sócio único.
- Dívidas tributárias ligadas a atos que extrapolam os poderes do administrador ou violam a lei, o contrato ou o estatuto, que podem recair sobre ele pessoalmente (CTN, artigo 135, III).
- Relações de consumo, em que a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento do consumidor (CDC, artigo 28, § 5º).
Na sociedade com vários sócios, a confusão costuma ser vigiada pelos próprios sócios. Na SLU, por outro lado, ninguém confere o que o titular faz, e é justamente aí que o risco cresce.
Cuidados com a confusão patrimonial
O Código define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, marcada, por exemplo, pelo pagamento repetido de obrigações do sócio pela sociedade e pela transferência de ativos sem contraprestação (artigo 50, § 2º). Para evitar esse quadro, oriente o cliente a seguir uma rotina simples:
- Conta bancária só da empresa, sem pagar despesas pessoais por ela.
- Pró-labore e distribuição de lucros documentados, com base na contabilidade.
- Contratos, notas e compras em nome da sociedade, nunca em nome do sócio.
- Bens da empresa registrados no nome dela, e uso pessoal só com contrato e contraprestação.
- Decisões do sócio único por escrito, como aprovação de contas e mudanças relevantes.
- Capital compatível com a atividade, revisto quando o negócio cresce.
Quem já atende empresas pode incluir essa revisão na rotina societária anual. O texto sobre gestão societária mostra como montar o calendário de atos e documentos.
Quando a sociedade limitada unipessoal faz sentido
A SLU costuma ser uma boa escolha para quem atua sozinho e quer separar o risco do negócio do patrimônio pessoal, para a empresa que precisa de uma subsidiária integral e para a holding de um único titular. Em contrapartida, ela não resolve problemas de gestão: sem disciplina patrimonial, a limitação de responsabilidade perde força na primeira execução.
Antes de recomendar a sociedade limitada unipessoal, faça ao cliente quatro perguntas:
- A atividade gera risco relevante de dívida com fornecedores, consumidores ou o Fisco?
- Há patrimônio pessoal que precisa ficar separado do negócio?
- O cliente consegue manter conta, contratos e contabilidade separados?
- Existe chance de entrar um sócio a curto prazo? Nesse caso, uma limitada com regras de entrada já desenhadas pode poupar uma nova alteração.
Há uma exceção importante para o leitor advogado. A advocacia não se exerce por SLU registrada na Junta Comercial, uma vez que o Estatuto da Advocacia veda sociedades de advogados com características de sociedade empresária (artigo 16). O caminho é a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB, em que o titular, além da sociedade, pode ser chamado a cobrir com o próprio patrimônio, de forma subsidiária e sem limite, os danos que causar aos clientes (artigos 15 e 17). O guia sobre como abrir um escritório de advocacia compara os formatos.
Como o LexFlow ajuda a acompanhar a sociedade limitada unipessoal
No módulo Corporativo do LexFlow, a SLU é um empreendimento do tipo empresa, com regime por cotas, e o sócio único entra na aba Sócios/Acionistas, como entidade ou como outro empreendimento, no caso de subsidiária integral. O capital social fica registrado na aba própria, ligado à deliberação lançada na aba Assembleias.
Para quem atende antigas Eirelis, o histórico de razão social e de dados gerais (CNPJ, natureza jurídica, NIRE) guarda as versões anteriores e marca a atual, enquanto a aba Atos constitutivos reúne o ato do sócio único e as alterações. Os mandatos mostram quem administra e até quando.
Por fim, a revisão anual da separação patrimonial pode virar uma tarefa vinculada ao empreendimento, criada direto no quadro e na coluna escolhidos do Workspace.
Perguntas frequentes
Uma pessoa pode ter mais de uma sociedade limitada unipessoal?
Pode, visto que o Código Civil não traz limite. A restrição de uma por pessoa era da antiga Eireli, cuja regra foi revogada.
A SLU precisa de capital mínimo?
Não há exigência legal de capital mínimo. Mesmo assim, capital muito baixo para a atividade enfraquece a defesa do sócio numa discussão sobre confusão patrimonial.
O que aconteceu com as Eirelis?
Foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021, sem necessidade de alteração do ato constitutivo. Convém, porém, atualizar nome e cadastros.
Advogado pode abrir uma sociedade limitada unipessoal para advogar?
Não. Para exercer a advocacia sozinho como pessoa jurídica, o caminho é a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB e com regras próprias de responsabilidade.
Conclusão
A sociedade limitada unipessoal simplificou a vida de quem empreende sozinho: não exige sócio de fachada, não tem capital mínimo legal e substituiu a Eireli sem burocracia. A limitação de responsabilidade, contudo, depende de um comportamento coerente com ela.
Ao orientar o cliente, explique as exceções, combine a rotina de separação patrimonial e revise os cadastros das antigas Eirelis. Dessa forma, a estrutura cumpre o que promete quando um credor bate à porta.




