Sociedade limitada unipessoal: como funciona e quando faz sentido

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Sociedade limitada unipessoal: empresário trabalha sozinho em pé ao notebook sobre mesa de madeira

Três clientes chegam na mesma semana. Um consultor quer deixar de atuar como empresário individual, uma sócia ficou sozinha depois que o colega vendeu a parte dele, e um terceiro ainda tem “EIRELI” no nome da empresa. Para os três, a resposta passa pela sociedade limitada unipessoal, a limitada com um único sócio que o Código Civil admite desde a Lei 13.874/2019.

Este guia explica como ela funciona, o que mudou com o fim da Eireli, como chegar a ela por transformação, até onde vai a responsabilidade do sócio e quais cuidados evitam a confusão patrimonial.

Como funciona a sociedade limitada unipessoal

A base está no artigo 1.052 do Código Civil. O caput diz que a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, enquanto o § 1º permite que a limitada tenha uma ou mais pessoas. Já o § 2º determina que o ato de constituição do sócio único siga, naquilo que for compatível, as normas do contrato social.

Na prática, a SLU é uma limitada comum, com nome empresarial, capital, objeto, sede e administrador, só que com um sócio. O manual de registro do DREI acrescenta dois detalhes úteis. Em primeiro lugar, as decisões do sócio único ficam em documento escrito assinado por ele, sem reunião nem assembleia. Além disso, a publicação só é exigida quando ele reduz o capital por considerá-lo excessivo.

O sócio, aliás, pode ser pessoa física ou jurídica. Por isso, a SLU serve tanto ao profissional que atua sozinho quanto à empresa que quer criar uma subsidiária integral sem precisar de um segundo sócio de fachada.

O fim da Eireli e a transformação automática

Até 2021, quem queria limitar a responsabilidade sem ter sócio usava a Eireli. Ela exigia capital integralizado de pelo menos cem vezes o maior salário mínimo, e cada pessoa natural só podia ter uma. Com a Lei 14.195/2021, as Eirelis existentes passaram a ser sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração do ato constitutivo (artigo 41). Depois, a Lei 14.382/2022 revogou o artigo do Código Civil que tratava da Eireli.

Ponto Eireli (extinta) SLU Empresário individual
Capital mínimo Cem vezes o maior salário mínimo Sem exigência legal Sem exigência legal
Limite por pessoa Uma por pessoa natural A lei não limita Não se aplica
Responsabilidade Limitada ao capital Limitada ao valor das quotas Com todo o patrimônio pessoal

Embora a transformação tenha sido automática, vale atualizar o nome empresarial que ainda traz “EIRELI”, a natureza jurídica nos cadastros, os contratos e os dados bancários. Assim, a empresa evita exigências em licitações, financiamentos e auditorias.

Como chegar à SLU por transformação ou pela saída de sócios

Há, em geral, três caminhos. O primeiro é a constituição direta, com um ato constitutivo assinado pelo sócio único. O segundo é a saída dos demais sócios: desde a Lei 14.195/2021, a falta de pluralidade de sócios deixou de ser causa de dissolução, porque o inciso IV do artigo 1.033 foi revogado. Ou seja, a sociedade limitada unipessoal surge da própria saída, sem prazo para recompor o quadro.

O terceiro caminho é a transformação de registro do empresário individual, inclusive MEI, em sociedade limitada, prevista na Instrução Normativa DREI 81/2020 (artigo 62, § 1º, II). Quando o ato muda apenas a natureza jurídica, o deferimento pode ser automático (artigo 43, § 5º). Antes de pedir, porém, simule com o contador o enquadramento tributário, já que a mudança de tipo jurídico pode alterar obrigações acessórias e custos de manutenção.

Responsabilidade do sócio único e seus limites

A regra geral protege o sócio: seus bens particulares só respondem pelas dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais (artigo 1.024), e a responsabilidade se limita ao valor das quotas, desde que o capital esteja integralizado. Ainda assim, a proteção tem exceções que o cliente precisa conhecer:

  • Desconsideração da personalidade jurídica, se o juiz reconhecer desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios (artigo 50).
  • Deliberação contra a lei ou o contrato, que torna ilimitada a responsabilidade de quem a aprovou (artigo 1.080); na SLU, esse alguém é sempre o sócio único.
  • Dívidas tributárias ligadas a atos que extrapolam os poderes do administrador ou violam a lei, o contrato ou o estatuto, que podem recair sobre ele pessoalmente (CTN, artigo 135, III).
  • Relações de consumo, em que a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento do consumidor (CDC, artigo 28, § 5º).

Na sociedade com vários sócios, a confusão costuma ser vigiada pelos próprios sócios. Na SLU, por outro lado, ninguém confere o que o titular faz, e é justamente aí que o risco cresce.

Cuidados com a confusão patrimonial

O Código define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, marcada, por exemplo, pelo pagamento repetido de obrigações do sócio pela sociedade e pela transferência de ativos sem contraprestação (artigo 50, § 2º). Para evitar esse quadro, oriente o cliente a seguir uma rotina simples:

  1. Conta bancária só da empresa, sem pagar despesas pessoais por ela.
  2. Pró-labore e distribuição de lucros documentados, com base na contabilidade.
  3. Contratos, notas e compras em nome da sociedade, nunca em nome do sócio.
  4. Bens da empresa registrados no nome dela, e uso pessoal só com contrato e contraprestação.
  5. Decisões do sócio único por escrito, como aprovação de contas e mudanças relevantes.
  6. Capital compatível com a atividade, revisto quando o negócio cresce.

Quem já atende empresas pode incluir essa revisão na rotina societária anual. O texto sobre gestão societária mostra como montar o calendário de atos e documentos.

Quando a sociedade limitada unipessoal faz sentido

A SLU costuma ser uma boa escolha para quem atua sozinho e quer separar o risco do negócio do patrimônio pessoal, para a empresa que precisa de uma subsidiária integral e para a holding de um único titular. Em contrapartida, ela não resolve problemas de gestão: sem disciplina patrimonial, a limitação de responsabilidade perde força na primeira execução.

Antes de recomendar a sociedade limitada unipessoal, faça ao cliente quatro perguntas:

  • A atividade gera risco relevante de dívida com fornecedores, consumidores ou o Fisco?
  • Há patrimônio pessoal que precisa ficar separado do negócio?
  • O cliente consegue manter conta, contratos e contabilidade separados?
  • Existe chance de entrar um sócio a curto prazo? Nesse caso, uma limitada com regras de entrada já desenhadas pode poupar uma nova alteração.

Há uma exceção importante para o leitor advogado. A advocacia não se exerce por SLU registrada na Junta Comercial, uma vez que o Estatuto da Advocacia veda sociedades de advogados com características de sociedade empresária (artigo 16). O caminho é a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB, em que o titular, além da sociedade, pode ser chamado a cobrir com o próprio patrimônio, de forma subsidiária e sem limite, os danos que causar aos clientes (artigos 15 e 17). O guia sobre como abrir um escritório de advocacia compara os formatos.

Como o LexFlow ajuda a acompanhar a sociedade limitada unipessoal

No módulo Corporativo do LexFlow, a SLU é um empreendimento do tipo empresa, com regime por cotas, e o sócio único entra na aba Sócios/Acionistas, como entidade ou como outro empreendimento, no caso de subsidiária integral. O capital social fica registrado na aba própria, ligado à deliberação lançada na aba Assembleias.

Para quem atende antigas Eirelis, o histórico de razão social e de dados gerais (CNPJ, natureza jurídica, NIRE) guarda as versões anteriores e marca a atual, enquanto a aba Atos constitutivos reúne o ato do sócio único e as alterações. Os mandatos mostram quem administra e até quando.

Por fim, a revisão anual da separação patrimonial pode virar uma tarefa vinculada ao empreendimento, criada direto no quadro e na coluna escolhidos do Workspace.

Perguntas frequentes

Uma pessoa pode ter mais de uma sociedade limitada unipessoal?

Pode, visto que o Código Civil não traz limite. A restrição de uma por pessoa era da antiga Eireli, cuja regra foi revogada.

A SLU precisa de capital mínimo?

Não há exigência legal de capital mínimo. Mesmo assim, capital muito baixo para a atividade enfraquece a defesa do sócio numa discussão sobre confusão patrimonial.

O que aconteceu com as Eirelis?

Foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021, sem necessidade de alteração do ato constitutivo. Convém, porém, atualizar nome e cadastros.

Advogado pode abrir uma sociedade limitada unipessoal para advogar?

Não. Para exercer a advocacia sozinho como pessoa jurídica, o caminho é a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB e com regras próprias de responsabilidade.

Conclusão

A sociedade limitada unipessoal simplificou a vida de quem empreende sozinho: não exige sócio de fachada, não tem capital mínimo legal e substituiu a Eireli sem burocracia. A limitação de responsabilidade, contudo, depende de um comportamento coerente com ela.

Ao orientar o cliente, explique as exceções, combine a rotina de separação patrimonial e revise os cadastros das antigas Eirelis. Dessa forma, a estrutura cumpre o que promete quando um credor bate à porta.

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