Os sócios aprovaram as contas por mensagem num grupo, um deles discordou depois, e a ata nunca foi registrada. Meses mais tarde, um banco pede a prova da eleição do administrador, e a empresa descobre que não tem. A reunião de sócios existe para evitar esse tipo de vazio: ela transforma decisões em atos formais, com convocação, quórum, ata e registro.
Este guia trata da sociedade limitada e mostra quando fazer reunião ou assembleia, quem convoca e como, quando dispensar formalidades, como funciona o formato digital pelas regras do DREI, como redigir e registrar a ata e um checklist de convocação.
Reunião ou assembleia: qual usar
O Código Civil deixa a escolha ao contrato social, com uma exceção: se houver mais de dez sócios, a assembleia é obrigatória (artigo 1.072, § 1º). Nas demais limitadas, o contrato pode adotar a reunião de sócios com regras próprias de convocação e funcionamento. No silêncio dele, valem as regras da assembleia (artigos 1.072, § 6º, e 1.079). Para a Junta Comercial, aliás, chamar o ato de “reunião” ou de “assembleia” não faz diferença.
De acordo com o artigo 1.071, dependem dos sócios matérias como aprovar as contas, designar e destituir administradores, fixar a remuneração deles quando o contrato não o fizer, modificar o contrato social, aprovar incorporação, fusão e dissolução.
Além disso, há um encontro obrigatório por ano. Até o fim do quarto mês após o encerramento do exercício, os sócios tomam as contas dos administradores, deliberam sobre o balanço e, se for o caso, designam administradores (artigo 1.078). Quando o exercício coincide com o ano civil, o prazo vai até 30 de abril. Os sócios que não participam da administração devem receber os documentos com pelo menos trinta dias de antecedência, com prova de recebimento (artigo 1.078, § 1º).
Quem convoca a reunião de sócios e como
Em geral, quem convoca são os administradores (artigo 1.072). Se eles atrasarem por mais de sessenta dias, qualquer sócio pode convocar. Do mesmo modo, titulares de mais de um quinto do capital podem fazê-lo se o pedido fundamentado não for atendido em oito dias (artigo 1.073, I).
Na assembleia, o anúncio de convocação sai ao menos três vezes no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com oito dias entre a primeira publicação e a data da primeira convocação, e cinco dias nas seguintes (artigo 1.152, §§ 1º e 3º). Segundo o manual do DREI, bastam três publicações no total, com pelo menos uma em cada veículo. Já na reunião, o contrato social pode prever formas mais simples, como e-mail com confirmação de leitura.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm duas facilidades na LC 123/2006: em geral, podem deliberar sem reunião, com sócios que representem mais da metade do capital (artigo 70), e não precisam publicar atos societários (artigo 71).
Quando dispensar as formalidades
Há dois atalhos legítimos. Primeiro, as formalidades de convocação ficam dispensadas quando todos os sócios comparecem ou declaram por escrito que sabem local, data, hora e ordem do dia (artigo 1.072, § 2º). Segundo, a própria reunião se torna dispensável quando a totalidade dos sócios registra por escrito a decisão sobre o tema (artigo 1.072, § 3º).
Ou seja, em sociedades pequenas e sem conflito, um documento assinado por todos resolve. Em contrapartida, se um sócio diverge ou não responde, volte ao rito completo, porque a deliberação só vincula ausentes e dissidentes quando tomada conforme a lei e o contrato (artigo 1.072, § 5º).
Checklist de convocação da reunião de sócios
Antes de enviar a convocação, confira:
- quem está convocando e com que fundamento (administrador, sócio ou titulares de um quinto do capital);
- a ordem do dia, com cada matéria descrita de forma específica, sem “assuntos gerais” para decisões relevantes;
- data, hora e local ou, no formato digital, o link e as instruções de acesso;
- os prazos de antecedência do contrato ou, no silêncio, os da lei;
- a forma de envio prevista no contrato e a prova de recebimento por todos os sócios;
- os documentos que ficam à disposição, como contas e balanço na reunião anual;
- as regras de representação, lembrando que só outro sócio ou advogado pode representar;
- o quórum necessário para cada matéria, calculado antes da reunião.
Instalação, quórum e votação
Na assembleia, a instalação exige três quartos do capital em primeira convocação; em segunda, qualquer número de sócios basta (artigo 1.074). Quem não puder ir pode mandar outro sócio ou um advogado, munido de procuração que diga quais atos ele pode praticar; essa procuração acompanha a ata no registro (artigo 1.074, § 1º). Por outro lado, ninguém vota em assunto do próprio interesse direto (artigo 1.074, § 2º).
| Momento | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Convocação por anúncio | Três publicações; oito dias na primeira convocação e cinco nas demais | Artigo 1.152, § 3º |
| Instalação | Três quartos do capital em primeira convocação; qualquer número em segunda | Artigo 1.074 |
| Modificação do contrato | Votos acima de 50% do capital | Artigo 1.076, II |
| Aprovação das contas | Maioria dos presentes, salvo exigência maior no contrato | Artigo 1.076, III |
| Ata na Junta | Cópia apresentada em vinte dias | Artigo 1.075, § 2º |
Duas consequências merecem atenção. O sócio que discordar de uma modificação do contrato, de uma fusão ou de uma incorporação pode se retirar nos trinta dias seguintes (artigo 1.077). Além disso, quem aprova deliberação contrária à lei ou ao contrato passa a responder de forma ilimitada (artigo 1.080).
Reunião digital ou semipresencial pelas regras do DREI
Desde a Lei 14.030/2020, o sócio pode participar e votar a distância, e a reunião pode ser totalmente digital (artigo 1.080-A). O manual de registro das limitadas do DREI detalha como fazer. Entre os pontos principais:
- A convocação informa, em destaque, que o encontro será digital ou semipresencial e como participar e votar.
- O sistema precisa ser acessível e garantir registro de presença, voto, visualização de documentos, manifestações escritas e gravação integral.
- O sócio pode entregar os documentos de identificação até trinta minutos antes da abertura.
- Se houver boletim de voto a distância, ele segue com a primeira convocação e volta até cinco dias antes do encontro.
- A ata informa o formato adotado e é assinada pela mesa, com certificado digital ou outro meio que comprove autoria e integridade.
- A sociedade guarda a gravação e os documentos pelo prazo da ação que poderia anular a deliberação.
Note, por fim, que a reunião digital, para todos os efeitos, considera-se realizada na sede. Assim, o endereço da sede continua a constar da ata, mesmo que ninguém esteja lá.
Ata e registro na Junta
A mesa é formada por sócios presentes, e a ata é assinada por ela e por sócios em número suficiente para a validade das deliberações (artigo 1.075, § 1º). Em seguida, a cópia vai à Junta nos vinte dias seguintes (artigo 1.075, § 2º). Para os efeitos do arquivamento, a Lei 8.934/1994 prevê que o documento apresentado em até 30 dias da assinatura produz efeitos desde essa data; depois disso, só a partir do despacho (artigo 36).
Na reunião anual, a aprovação sem reserva das contas e do balanço exonera os administradores, salvo erro, dolo ou simulação, e quem quiser anular essa aprovação tem dois anos para agir (artigo 1.078, §§ 3º e 4º). Por isso, registre na ata qualquer ressalva. Para a redação, o texto sobre atas e assembleias traz modelos de estrutura, e o de gestão societária ajuda a montar o calendário anual.
Como o LexFlow ajuda a organizar a reunião de sócios
Na Agenda do LexFlow, a reunião vira um evento para o qual se convidam usuários do escritório, entidades do cadastro e endereços de e-mail externos; o convite sai automaticamente, e as respostas aparecem no próprio evento. Esse convite não substitui a convocação formal, mas ajuda a confirmar presença. Se o encontro for digital, o próprio evento cria a sala de videoconferência, no Meet ou no Teams, e a repetição anual lembra a reunião de contas de cada empresa.
No módulo Corporativo, cada encontro fica na aba Assembleias, que guarda quando ocorreu, a formalidade adotada, o ato aprovado, o arquivamento na junta (com número e data) e a ata assinada em anexo. Os mandatos dos administradores eleitos, com início e fim, ficam na aba própria, e o capital social aprovado fica ligado à assembleia que o deliberou.
Perguntas frequentes
A reunião de sócios pode ser por videoconferência?
Pode. Desde 2020, o Código Civil permite votar remotamente e fazer o encontro todo de forma digital, desde que a sociedade siga as regras do DREI sobre convocação, sistema, gravação e ata.
Quando a reunião de sócios é obrigatória?
Ao menos uma vez por ano, nos primeiros quatro meses depois de encerrado o exercício, para as contas e o balanço. Ainda assim, se todos os sócios decidirem por escrito, a reunião é dispensável.
O sócio pode mandar um advogado no lugar dele?
Sim, desde que seja outro sócio ou um advogado com procuração específica, que depois segue com a ata para a Junta.
O que acontece se a ata for registrada com atraso?
O prazo do Código Civil para apresentar a cópia é de vinte dias. Quanto aos efeitos, a ata apresentada em até 30 dias da assinatura produz efeitos desde ela; depois disso, só a partir do despacho da Junta.
Conclusão
A reunião de sócios é o caminho para que uma decisão da empresa valha para todos e possa ser provada diante de bancos, clientes e órgãos públicos. Por isso, o rito não é complicado: convocação correta, quórum conferido, ata fiel e registro no prazo.
Adote o checklist de convocação, use o formato digital quando ajudar e mantenha as atas e os registros organizados. Assim, a próxima pergunta do banco tem resposta em minutos.




