Toda empresa condenada na Justiça do Trabalho passa por dois momentos em que precisa garantir o pagamento: ao recorrer, com o depósito recursal, e na execução, quando o juízo exige garantia para discutir a conta. O seguro garantia judicial trabalhista permite cumprir essas exigências com uma apólice, em vez de deixar dinheiro parado em conta judicial durante anos.
A troca parece simples, mas a apólice segue regras rígidas do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, um detalhe na redação pode levar o recurso à deserção ou abrir caminho para a penhora de bens, conforme a fase do processo.
Neste guia, você vai ver onde a lei admite o seguro, o que a apólice precisa trazer, como o TST tem julgado as falhas mais comuns e como manter o controle de vigência e renovação.
Entenda o seguro garantia judicial trabalhista
Na prática, o seguro garantia judicial trabalhista funciona como um contrato em que a seguradora assume o pagamento da dívida reconhecida pela Justiça do Trabalho se a empresa não pagar. Nele, a empresa devedora é a tomadora e paga o prêmio, enquanto o reclamante ou o exequente é o segurado.
Existem duas modalidades. A primeira substitui o depósito recursal e, nesse caso, funciona como pressuposto para o recurso ser admitido. A segunda garante a execução, ou seja, ocupa o lugar do dinheiro ou dos bens que seriam penhorados. Além disso, as mesmas regras valem para a fiança bancária, respeitadas as diferenças entre os dois instrumentos.
Base legal: CLT, CPC e o Ato Conjunto do TST
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) abriu as duas portas. De um lado, o art. 899, § 11, da CLT admite que, para recorrer, a empresa apresente fiança bancária ou seguro garantia judicial em vez do depósito recursal. Do outro, o art. 882 permite que o executado garanta a execução com depósito, seguro ou bens, observada a ordem do art. 835 do CPC.
O CPC, por sua vez, trata a fiança e o seguro como dinheiro na troca da penhora, contanto que o valor não fique abaixo do débito da inicial acrescido de 30% (art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único). No processo do trabalho, a regra prática está no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, alterado em 29/05/2020, que padroniza o recebimento das apólices em todos os tribunais do trabalho.
| Situação | Valor mínimo da garantia | Onde está |
|---|---|---|
| Recurso com depósito recursal | Condenação, respeitado o limite do depósito, mais 30% | CLT, art. 899, § 11; Ato Conjunto, art. 3º, II |
| Garantia da execução | Débito atualizado com encargos e honorários, mais 30% | CLT, art. 882; Ato Conjunto, art. 3º, I |
| Agravo de instrumento | Metade do depósito do recurso que se quer destrancar | CLT, art. 899, § 7º |
Valores do depósito recursal em 2026
Desde 1º de agosto de 2026, conforme o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, o recurso ordinário exige depósito de até R$ 14.411,57; já o recurso de revista, os embargos e o recurso em ação rescisória exigem até R$ 28.823,14. Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam a metade. Por outro lado, ficam isentas as entidades filantrópicas, quem tem justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial.
Requisitos da apólice no seguro garantia judicial trabalhista
O Ato Conjunto lista o que precisa estar escrito nas cláusulas. Antes de protocolar, portanto, confira a minuta item por item:
- Seguradora autorizada a funcionar no Brasil.
- Valor segurado com acréscimo mínimo de 30%, conforme a modalidade.
- Atualização da indenização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
- Vigência mantida mesmo se a tomadora atrasar o prêmio.
- Número do processo e valor do prêmio.
- Vigência mínima de três anos e cláusula de renovação automática.
- Situações de sinistro iguais às do Ato e endereço atualizado da seguradora.
Além disso, a apólice não pode ter cláusula que libere a seguradora por ato exclusivo da tomadora, da própria seguradora ou de ambas, nem cláusula que permita rescindir o contrato, ainda que de comum acordo.
Junto com a apólice, apresente o comprovante de registro dela na SUSEP e a certidão que atesta a regularidade da seguradora. O prazo para apresentar é o mesmo do ato processual que a garantia acompanha, de modo que o seguro do recurso entra junto com o recurso. Por fim, quem apresenta uma única apólice em dois ou mais processos fica sujeito a multa por litigância de má-fé.
Se a equipe ainda confere esses itens de memória, transforme a lista em um checklist jurídico padrão do departamento, com quem revisa e quando.
O que acontece quando a apólice tem falha
Pelo Ato Conjunto, a apólice fora das regras tem duas consequências. Na execução, o juiz deixa de conhecer os embargos e determina a penhora livre de bens. No recurso, a falha leva à deserção.
O TST, no entanto, separou as situações. No Tema 173 dos recursos repetitivos, julgado em 27/06/2025, o Pleno fixou que, se faltar só o acréscimo de 30%, o juiz deve intimar o recorrente para complementar a garantia, sob pena de deserção, com base no art. 1.007, § 2º, do CPC.
Já a cláusula proibida recebe tratamento mais duro. Em maio de 2026, a 3ª Turma considerou uma apólice com hipóteses de desobrigação da seguradora equivalente à falta de depósito e declarou o recurso deserto (Ag-AIRR-0010215-34.2022.5.15.0127). Em outras palavras, o valor curto ainda pode ser corrigido, mas a cláusula errada costuma custar o recurso.
Trocar um depósito já feito
Desde a alteração de 2020, o Ato Conjunto manda dirigir esse pedido ao juiz ou ao relator da fase em que o processo estiver. Mesmo assim, em fevereiro de 2026, a 2ª Turma do TST negou a troca de um depósito recursal já feito em dinheiro, porque entendeu que a lei admite o seguro no momento do recurso e que a substituição depende da concordância do credor (RRAg-1001626-64.2016.5.02.0432). Assim, a decisão mais segura é escolher a forma da garantia antes de recorrer.
Quando o seguro garantia judicial trabalhista vale a pena
O custo do seguro é o prêmio, que a tomadora paga à seguradora. O percentual varia conforme a análise de risco da empresa, o valor e o prazo, então só cotações reais permitem comparar. Em contrapartida, o depósito em dinheiro sai do caixa e só é levantado depois do trânsito em julgado.
Antes de decidir, responda com a área financeira:
- Por quanto tempo o caso deve se arrastar até a decisão definitiva?
- Quantos processos a empresa precisa garantir ao mesmo tempo?
- Qual é o limite de crédito da empresa com as seguradoras?
- Qual é o custo de manter o dinheiro parado em conta judicial?
Em geral, o seguro faz mais sentido para empresas com muitos processos ou condenações altas, já que o dinheiro liberado volta para a operação. Em casos pequenos e curtos, o depósito pode sair mais simples. Para acompanhar esse custo ao longo do ano, inclua as garantias entre os indicadores do departamento jurídico acompanhados pela gestão.
Vigência e renovação: o prazo que mais derruba garantias
O ponto de maior risco não está na contratação, mas na manutenção. Segundo o Ato Conjunto, há sinistro quando a empresa não comprova a renovação do seguro, ou não apresenta nova garantia, com pelo menos 60 dias de folga antes de a vigência terminar. Além disso, essa comprovação cabe à própria empresa, sem intimação do juízo.
Quando o sinistro se confirma, a seguradora recebe ordem de quitar o débito atualizado em 15 dias. Ou seja, no seguro garantia judicial trabalhista, uma apólice esquecida pode transformar uma discussão ainda em andamento em pagamento imediato.
Do mesmo modo, recursos sucessivos e o aumento da condenação podem exigir complemento da garantia, que a empresa também pode fazer por seguro. Portanto, cada apólice precisa de um responsável, de uma data-limite e de uma revisão a cada nova decisão no processo.
Como controlar as apólices no LexFlow
No LexFlow, o controle das garantias pode ficar num quadro do Workspace. Cada apólice ganha uma tarefa própria, ligada à entidade do cliente, com campos personalizados do quadro para número da apólice, valor segurado e fim da vigência, obrigatórios ao salvar. Um modelo de tarefa carrega, de saída, o checklist do Ato Conjunto, com responsáveis e prazos em cada item.
A data-limite para comprovar a renovação, que fica 60 dias antes de a apólice vencer, entra como prazo da tarefa. Dessa forma, ela aparece na agenda “Minhas tarefas pendentes” do responsável, e o sino avisa na véspera e quando a tarefa atrasa.
Nas Automações, a regra “tarefa perto do prazo” pode notificar o responsável e o gestor com antecedência. Além disso, um Relatório das tarefas do quadro, filtrado pelo fim da vigência e exportado em XLSX, mostra à diretoria quais garantias vencem nos próximos meses.
Perguntas frequentes
O seguro garantia judicial trabalhista serve para qualquer recurso?
Ele substitui o depósito recursal nos recursos que exigem esse depósito, como o ordinário, o de revista, os embargos e o agravo de instrumento. Quem é isento do depósito, como a empresa em recuperação judicial, não precisa da apólice.
Posso trocar um depósito recursal já feito por seguro?
O Ato Conjunto admite o pedido ao juiz ou ao relator, mas uma turma do TST negou a troca, em fevereiro de 2026, sem a concordância do credor. Por isso, trate o tema como incerto e escolha a forma da garantia antes de recorrer.
O que acontece no seguro garantia judicial trabalhista sem o acréscimo de 30%?
Pela tese do Tema 173 do TST, o juiz deve intimar o recorrente para complementar a garantia antes de declarar a deserção. Se a complementação não vier no prazo, o recurso não será conhecido.
Quem paga o prêmio do seguro?
Paga a empresa tomadora, isto é, a devedora no processo. Mesmo assim, a apólice precisa continuar válida se o prêmio atrasar, porque essa é uma das cláusulas obrigatórias do Ato Conjunto.
Conclusão
O seguro garantia judicial trabalhista libera caixa e tem apoio expresso na CLT e no CPC, mas só funciona com uma apólice escrita nos termos do Ato Conjunto e acompanhada até o fim do processo. Por isso, a conferência das cláusulas antes do protocolo e o controle da renovação pesam tanto quanto a escolha da seguradora.
Na prática, monte um checklist padrão, registre cada apólice com a data-limite de renovação e revise a carteira de garantias com a área financeira de tempos em tempos. Assim, a economia do seguro não vira um risco de deserção ou de execução imediata.
