Lei 14.939/2024
-

Feriados forenses: como entram na contagem e como comprovar no recurso
Feriados forenses na contagem de prazos: o que o CPC trata como dia não útil, o feriado local no recurso após a Lei 14.939/2024 e como…

Feriados forenses na contagem de prazos: o que o CPC trata como dia não útil, o feriado local no recurso após a Lei 14.939/2024 e como…