O prazo vencia numa quinta-feira, mas naquele dia o fórum da comarca estava fechado pelo aniversário da cidade. O recurso foi protocolado na sexta, a parte contrária alegou intempestividade, e o escritório não tinha juntado nenhuma prova do feriado. Os feriados forenses parecem um detalhe de calendário, mas decidem se um recurso será conhecido.
A lógica da contagem em dias úteis está no CPC; os dias que ficam de fora, porém, vêm de várias fontes: leis federais, estaduais e municipais, a lei da Justiça Federal e os atos de cada tribunal. Por isso, nenhum calendário pronto serve para todos os processos.
A seguir você encontra o que o CPC considera dia não útil, os tipos de feriado em uma tabela, o tratamento do expediente reduzido, a regra do feriado local nos recursos depois da Lei 14.939/2024 e um roteiro para montar o calendário do escritório.
O que são feriados forenses para o CPC
O art. 216 do CPC diz que, além dos declarados em lei, são feriados para efeito forense os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Em seguida, o art. 219 manda contar só os dias úteis nos prazos processuais fixados em dias.
Na prática, isso significa que um dia sem expediente conta como feriado mesmo que nenhuma lei o declare. Basta que o tribunal tenha fechado as portas, por portaria ou por outro ato. Nesses dias, em regra, não se praticam atos processuais, salvo citações, intimações e penhoras nas hipóteses do art. 212, § 2º, e a tutela de urgência (art. 214).
Há um limite importante, contudo: o ponto facultativo decretado por Estado ou Município não prejudica os atos da vida forense (Lei 662/1949, art. 3º). Ou seja, ele só afeta o prazo se o próprio tribunal suspender o expediente.
Os tipos de feriados forenses
Cada tipo tem uma fonte própria, e é nela que você confere a data. A tabela organiza os quatro grupos:
| Tipo | Exemplos | Onde conferir |
|---|---|---|
| Nacional | 1º/1, 21/4, 1º/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 e 25/12 | Leis 662/1949, 6.802/1980 e 14.759/2023 |
| Justiça Federal e tribunais superiores | 20/12 a 6/1, Semana Santa, Carnaval, 11/8, 1º e 2/11 e 8/12 | Lei 5.010/1966, art. 62 |
| Estadual e municipal | Data magna do Estado, aniversário do Município, dias religiosos | Leis locais, nos termos da Lei 9.093/1995 |
| Dia sem expediente | Fechamento por portaria, mudança de sede, pane | Atos do tribunal (CPC, art. 216) |
Dois detalhes merecem atenção. Em primeiro lugar, o dia 20 de novembro virou feriado nacional com a Lei 14.759/2023. Além disso, na Justiça Federal e nos tribunais superiores, a Semana Santa vai da quarta-feira ao domingo de Páscoa, enquanto a segunda e a terça de Carnaval também são feriados por lei.
Os feriados religiosos municipais, por sua vez, são no máximo quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/1995, art. 2º). Assim, a data de Corpus Christi, por exemplo, depende da lei de cada cidade.
Expediente reduzido e sistema fora do ar
Nem todo problema de calendário é um feriado inteiro. De acordo com o art. 224, § 1º, o dia do começo e o dia do vencimento passam para o primeiro dia útil seguinte quando o expediente termina mais cedo, começa mais tarde ou o sistema eletrônico fica indisponível.
Repare que a regra fala só do primeiro e do último dia. Pela leitura do texto, um dia de expediente reduzido no meio do prazo continua contando normalmente; na dúvida, confira o ato do tribunal que reduziu o horário. Em qualquer caso, guarde a prova: a portaria, o aviso no site ou a certidão de indisponibilidade do sistema.
Um exemplo editorial ajuda a visualizar. Suponha um prazo que vence numa quarta-feira em que o fórum só abriu ao meio-dia, por causa de uma mudança de sistema. Como o último dia coincidiu com expediente iniciado depois da hora normal, o vencimento passa para a quinta-feira. Se a mesma abertura tardia tivesse ocorrido na semana anterior, no meio do prazo, aquele dia teria contado normalmente.
Vale também lembrar que o protocolo eletrônico segue o horário do juízo em que o ato deve ser praticado (art. 213, parágrafo único). Portanto, processos em outro fuso pedem atenção redobrada no último dia.
A suspensão de fim de ano não é feriado
Do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, inclusive, o CPC suspende o curso dos prazos (art. 220). Suspensão, no entanto, não é feriado: o prazo para e retoma de onde parou. Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro são, além disso, feriados por lei. O planejamento desse período está no guia sobre o recesso forense.
Feriados forenses no recurso: o que mudou com a Lei 14.939/2024
O feriado local é o que mais derruba recursos, porque o tribunal que julga nem sempre conhece o calendário da comarca de origem. O art. 1.003, § 6º, do CPC sempre exigiu que o recorrente comprovasse o feriado local no ato de interposição.
A Lei 14.939/2024, publicada em 31 de julho de 2024, manteve a exigência, mas acrescentou duas saídas: se o recorrente não comprovar, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico.
A mudança reduz o risco, mas não muda a boa prática. Comprovar no ato continua sendo o caminho que evita intimação, prazo extra e discussão. Um tópico curto de tempestividade, logo no início do recurso, resolve:
“Da tempestividade. A intimação foi publicada em [data], e o prazo de 15 dias úteis terminaria em [data]. Contudo, em [data] não houve expediente forense na comarca de [cidade], conforme [lei ou portaria], cuja cópia segue anexa. Assim, o termo final passou para [data], e o recurso é tempestivo.”
Como montar o calendário de feriados forenses do escritório
Um calendário confiável nasce da lista de onde o escritório atua, e não de uma tabela genérica da internet. Siga este roteiro:
- Liste os juízos em que há processos ativos: comarcas, varas federais, tribunais e cortes superiores.
- Lance os feriados nacionais e os da Justiça Federal, que valem para muitos processos ao mesmo tempo.
- Busque as leis estaduais e municipais de cada comarca e registre o número de cada uma.
- Acompanhe os atos de cada tribunal, que costumam publicar o calendário anual e portarias avulsas de fechamento.
- Guarde a prova de cada data, com o arquivo da lei ou da portaria, pronta para anexar ao recurso.
- Revise todo mês e, com mais cuidado, na virada do ano, quando saem os calendários novos.
Por fim, defina quem é o dono do calendário. Sem um responsável, a portaria publicada na véspera passa despercebida. Para integrar as datas à rotina de prazos e audiências, veja também o guia de agenda para advogados.
Como o LexFlow ajuda a organizar os feriados forenses
No LexFlow, o escritório pode criar na Agenda uma agenda própria para os feriados, com cor diferente e visível a toda a organização. Cada feriado entra como evento de dia inteiro, com repetição anual para as datas fixas, e a descrição guarda o número da lei ou da portaria.
Assim, nas visões Mês e Semana, os feriados aparecem ao lado dos prazos e das audiências, já que os eventos do processo, como o prazo de um recurso, viram compromissos na mesma Agenda. A contagem continua com a equipe, mas quem confere a data vê de imediato se há um dia não útil no caminho.
Para manter o calendário em dia, um modelo de tarefa no Workspace traz o checklist do roteiro acima, enquanto uma regra em Automações, por horário programado mensal, cria a tarefa de revisão para o responsável.
Perguntas frequentes
Ponto facultativo suspende o prazo processual?
Em regra, não. A Lei 662/1949 diz que os pontos facultativos de Estados e Municípios não prejudicam os atos da vida forense. O prazo só é afetado se o tribunal suspender o expediente naquele dia.
Carnaval entra nos feriados forenses?
Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, sim: a segunda e a terça de Carnaval são feriados pela Lei 5.010/1966. Nos tribunais estaduais, depende da lei local e dos atos do próprio tribunal, de modo que é preciso conferir a cada ano.
O que acontece se eu não comprovar o feriado local no recurso?
Desde a Lei 14.939/2024, o tribunal deve determinar a correção do vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já estiver no processo eletrônico. Mesmo assim, comprovar no ato da interposição continua sendo o mais seguro.
Conclusão
Os feriados forenses vêm de muitas fontes, e o CPC ainda trata como feriado qualquer dia sem expediente. Por isso, a contagem segura depende de um calendário montado a partir dos juízos em que o escritório atua, com a prova de cada data guardada.
No recurso, a Lei 14.939/2024 abriu espaço para corrigir a falta de comprovação, mas o melhor tópico de tempestividade ainda é aquele que já vem com a portaria anexa.
