O cliente liga numa segunda-feira: “recebi uma citação na sexta, tenho 15 dias, certo?”. A resposta honesta é depende. O prazo para contestação no CPC é de 15 dias úteis, mas o dia em que ele começa muda conforme haja audiência de conciliação, conforme o meio da citação e conforme o número de réus. Por isso, contar a partir do dia errado é a forma mais comum de chegar atrasado a uma defesa.
Além disso, o prazo não se cumpre com o protocolo de qualquer petição. A contestação precisa trazer toda a defesa, algumas matérias se perdem se não forem alegadas ali, e a reconvenção tem o mesmo prazo.
Este guia mostra as situações do artigo 335, uma tabela de termos iniciais, a regra da citação eletrônica, o caso dos litisconsortes, o conteúdo obrigatório da defesa e os efeitos da revelia.
Como funciona o prazo para contestação no CPC
O artigo 335 do CPC fixa 15 dias para contestar, contados em dias úteis (artigo 219), com exclusão do dia do começo (artigo 224). O que varia, portanto, é o termo inicial, que segue três caminhos:
- Houve audiência de conciliação ou mediação e uma das partes faltou ou não houve acordo: o prazo parte da data da audiência ou da última sessão.
- O réu pediu o cancelamento da audiência, e o autor também tinha dito que não queria acordo: nesse caso, o prazo parte do protocolo desse pedido.
- Nos demais casos, como quando a causa não admite autocomposição, vale a data do artigo 231, que depende de como a citação foi feita.
Algumas partes têm prazo dobrado: Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria, além dos litisconsortes com advogados de escritórios distintos em autos físicos. Por outro lado, quem quiser pode contestar antes do termo inicial, pois o ato antecipado é tempestivo (artigo 218, § 4º).
O termo inicial em cada situação
A tabela reúne as hipóteses que mais aparecem na rotina:
| Situação | Dia do começo do prazo | Base |
|---|---|---|
| Audiência sem acordo ou com parte ausente | Data da audiência ou da última sessão | Artigo 335, I |
| Réu pede o cancelamento e o autor também recusou o acordo | Protocolo do pedido do réu | Artigo 335, II |
| Citação pelo correio | Juntada do aviso de recebimento | Artigo 231, I |
| Citação por oficial de justiça | Juntada do mandado cumprido | Artigo 231, II |
| Citação eletrônica confirmada | Quinto dia útil seguinte à confirmação | Artigo 231, IX |
| Citação por edital | Dia útil seguinte ao fim da dilação | Artigo 231, IV |
Em todas as linhas, o dia indicado é o dia do começo, que não entra na conta. Ou seja, o primeiro dia contado é sempre o útil seguinte.
O pedido de cancelamento da audiência
A audiência só deixa de acontecer se as duas partes disserem que não querem acordo. O autor faz isso na petição inicial, enquanto o réu precisa protocolar o pedido com 10 dias de antecedência da data marcada (artigo 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, todos os litisconsortes precisam manifestar desinteresse (§ 6º), e o prazo de cada réu corre do próprio pedido (artigo 335, § 1º).
Se só o réu pedir o cancelamento, porém, a audiência se mantém, e o prazo para contestação conta da data dela. Em outras palavras, o pedido do réu sozinho não antecipa nada.
Prazo para contestação na citação eletrônica
Desde a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços que o citando cadastrou no banco de dados do Poder Judiciário (artigo 246). A partir daí, as regras são estritas:
- o citando tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento;
- sem confirmação, a citação é refeita por correio, oficial de justiça, escrivão ou edital (§ 1º-A);
- na primeira oportunidade de falar nos autos, quem não confirmou precisa apresentar justa causa (§ 1º-B);
- a falta de confirmação sem justa causa configura ato atentatório à dignidade da justiça e pode render multa de até 5% sobre o valor da causa (§ 1º-C).
Uma vez confirmada a citação, o dia do começo do prazo é o quinto dia útil seguinte à confirmação (artigo 231, IX). Pela leitura conjunta com o artigo 224, esse quinto dia não entra na conta. Por exemplo, se a empresa confirma numa segunda-feira, sem feriados na semana, o quinto dia útil seguinte cai na segunda seguinte, e a contagem dos 15 dias começa na terça.
Em geral, as citações a empresas chegam pelo Domicílio Judicial Eletrônico, cujo funcionamento está no guia sobre DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico.
Litisconsortes e o prazo para contestação
Quando há mais de um réu, o § 1º do artigo 231 manda contar o prazo a partir da última das datas dos incisos I a VI. Assim, se um réu foi citado pelo correio e outro por oficial de justiça, vale a juntada que acontecer por último.
Esse dispositivo, contudo, não menciona o inciso IX, incluído depois para a citação eletrônica. Enquanto não houver segurança sobre a combinação das regras, conte pela data mais cedo, já que o risco de entregar antes é nenhum, e o de entregar depois é a revelia.
Há ainda duas situações próprias do litisconsórcio. Se a causa não admite autocomposição e o autor desiste em relação a um réu ainda não citado, o prazo dos demais corre da intimação da decisão que homologa a desistência (artigo 335, § 2º). Da mesma forma, a duplicação do artigo 229 só vale em autos físicos e com escritórios distintos.
O que precisa estar na contestação
O prazo serve para entregar a defesa completa, porque o artigo 336 exige toda a matéria de defesa na contestação, com as provas que o réu pretende produzir. Alguns cuidados evitam perdas irreparáveis:
- Preliminares do artigo 337 vêm antes do mérito.
- Convenção de arbitragem não alegada vira aceitação da jurisdição estatal (artigo 337, § 6º).
- Incompetência relativa não alegada em preliminar faz a competência se prorrogar (artigo 65).
- Fatos não impugnados de forma específica presumem-se verdadeiros, salvo as exceções do artigo 341.
- Reconvenção vai na própria contestação, e o autor responde em 15 dias (artigo 343, § 1º); se preferir, o réu pode reconvir sem contestar (§ 6º).
Se o réu alega incompetência, aliás, pode protocolar a contestação no foro do próprio domicílio (artigo 340). Sobretudo em causas complexas, um cronograma simples ajuda a usar bem os 15 dias: documentos e reunião com o cliente até o quinto dia, minuta até o décimo, revisão até o décimo terceiro e protocolo com dois dias de folga.
Revelia: o que acontece se o prazo passar
Sem contestação, o réu é revel, e as alegações de fato do autor se presumem verdadeiras (artigo 344). O efeito, no entanto, não é automático em quatro casos (artigo 345): quando outro réu contesta, quando o direito é indisponível, quando falta o instrumento que a lei considera indispensável e quando as alegações são inverossímeis ou contrariam a prova dos autos.
Já o revel sem advogado nos autos passa a ter os prazos contados da publicação no órgão oficial, mas pode intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que estiver (artigo 346). Dessa forma, a porta não se fecha, mas tudo o que ficou para trás está perdido.
Prazo para contestação no LexFlow: da citação ao protocolo
No LexFlow, a ação recebida é cadastrada em Processos com o número CNJ, as partes (cliente e adversário, cada qual com sua condição), a data da citação e o advogado responsável. Como só o número e o cliente são obrigatórios, o registro pode ser aberto no dia da citação e completado depois.
Em seguida, a audiência de conciliação e a data fatal da defesa entram como eventos do processo e passam a figurar na Agenda de quem responde pelo caso. O cronograma de 15 dias, por sua vez, cabe numa tarefa do Workspace gerada por um modelo pronto: documentos, reunião, minuta, revisão e protocolo viram itens de checklist, cada um com seu responsável.
Para fechar o ciclo, uma regra de Automações dispara um aviso quando a tarefa entra na reta final, enquanto a Home mostra a cada pessoa os compromissos do dia e o que está atrasado. A conta do prazo continua com a equipe; o sistema cuida para que a data conferida não fique esquecida.
Perguntas frequentes
O prazo para contestação conta da citação ou da juntada?
Depende do meio. Na citação pelo correio ou por oficial de justiça, conta da juntada do aviso de recebimento ou do mandado; na eletrônica, do quinto dia útil após a confirmação. Havendo audiência de conciliação, porém, o prazo parte da data dela.
Se o réu pedir o cancelamento da audiência, o prazo começa quando?
Só se o autor também tiver recusado o acordo na petição inicial: nesse caso, o prazo parte do protocolo do pedido do réu. Caso contrário, a audiência acontece e o prazo conta da data dela.
Posso protocolar a contestação antes de o prazo começar?
Sim. O artigo 218, § 4º, considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial. Ainda assim, entregue a defesa completa, porque a contestação esgota a oportunidade de alegar.
Conclusão
O prazo para contestação tem sempre 15 dias úteis, mas o termo inicial depende da audiência, do meio da citação e do número de réus. Por isso, cada nova ação pede a mesma pergunta antes de qualquer conta: a partir de quando?
Em resumo, responda com a tabela, registre a data e reserve folga para a defesa completa, com preliminares, impugnação específica e, se for o caso, reconvenção. Para quem atende empresas, saber da ação cedo também ajuda, como mostra o texto sobre monitoramento de distribuição.
