Quem vem do processo civil costuma tropeçar no mesmo ponto: conta 15 dias para o recurso ordinário e descobre que o prazo era de 8. Os prazos processuais trabalhistas são mais curtos, a defesa não tem prazo em dias, e o recurso só é conhecido se o depósito e as custas forem comprovados dentro do mesmo prazo. Por isso, errar um desses detalhes custa o recurso inteiro.
A boa notícia é que, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT também conta em dias úteis, o que aproxima a rotina da Justiça comum. As diferenças que sobram nos prazos processuais trabalhistas, porém, são justamente as que mais pesam.
Este guia reúne a regra de contagem, o momento da defesa, uma tabela com os principais prazos, as exigências do preparo, a suspensão de fim de ano e os erros que mais aparecem na conferência.
Como contar os prazos processuais trabalhistas
O artigo 775 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, manda contar os prazos em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Além disso, o juízo pode prorrogá-los quando entender necessário ou diante de força maior comprovada.
Três entendimentos do TST completam a regra:
- Notificação pelo correio. Presume-se recebida 48 horas depois da postagem, e o não recebimento é ônus de quem o alega (Súmula 16).
- Intimação no sábado. Nesse caso, o início do prazo passa para o primeiro dia útil, e a contagem, para o dia útil seguinte a ele (Súmula 262, I).
- Sentença em audiência. Se a parte foi intimada da data e não compareceu, o prazo para recorrer conta da publicação da sentença (Súmula 197).
Nos pontos em que a CLT é omissa, o processo comum serve de fonte subsidiária, conforme o artigo 769 da CLT e o artigo 15 do CPC. Assim, nas intimações pelo diário eletrônico, vale a mesma lógica de disponibilização e publicação descrita na explicação sobre contagem de prazos no CPC.
A defesa trabalhista acontece na audiência
No processo do trabalho, não existe um prazo de 15 dias para contestar. Em vez disso, o reclamado é notificado para comparecer à audiência, que será a primeira desimpedida depois de cinco dias (artigo 841). Em seguida, frustrada a conciliação, ele tem 20 minutos para apresentar a defesa oralmente (artigo 847).
Na prática, porém, quase sempre a defesa é escrita. O parágrafo único do artigo 847 permite apresentá-la pelo processo judicial eletrônico até a audiência, de modo que o prazo real é a data da sessão. Já a ausência do reclamado tem efeito pesado: revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844).
Para a equipe, isso muda o controle. Em vez de lançar um prazo contado, você lança a data da audiência e uma data interna para protocolar a defesa com folga, já que o sistema do tribunal pode ficar instável na véspera.
Tabela dos principais prazos processuais trabalhistas
A Lei 5.584/1970 fixa em 8 dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso trabalhista (artigo 6º). As exceções e os prazos da execução, por sua vez, aparecem na tabela:
| Ato | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Recurso ordinário | 8 dias úteis | CLT, artigo 895, I |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | CLT, artigo 897-A |
| Agravo de petição ou de instrumento | 8 dias úteis | CLT, artigo 897 |
| Recurso de revista e contrarrazões | 8 dias úteis | Lei 5.584/1970, artigo 6º |
| Impugnação aos cálculos | 8 dias úteis, prazo comum | CLT, artigo 879, § 2º |
| Embargos à execução | 5 dias úteis após garantir o juízo | CLT, artigo 884 |
Dois complementos merecem atenção. Em primeiro lugar, citado na execução, o devedor tem 48 horas para pagar ou garantir a dívida, sob pena de penhora (artigo 880). Em segundo lugar, os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos para as duas partes, salvo se forem intempestivos, tiverem representação irregular ou estiverem sem assinatura (artigo 897-A, § 3º).
Quando o recorrente é ente público que não explora atividade econômica, o prazo para recorrer dobra, conforme o Decreto-Lei 779/1969. Ainda assim, o prazo do particular continua de 8 dias.
Depósito recursal e custas: tudo dentro do prazo do recurso
O recurso trabalhista do empregador depende do preparo, e o preparo tem o mesmo prazo do recurso. Afinal, a Lei 5.584/1970 exige que o depósito seja comprovado dentro do prazo de interposição, sob pena de deserção (artigo 7º). Do mesmo modo, as custas precisam ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT).
Sobre o depósito, a CLT traz regras que mudam o valor ou a forma:
- Conta vinculada ao juízo, de acordo com o artigo 899, § 4º.
- Metade do valor para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (§ 9º).
- Isenção para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (§ 10).
- Substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).
O teto do depósito varia conforme o recurso, e o TST atualiza os valores periodicamente. Portanto, confira a tabela vigente na data da interposição, e não a do ano anterior.
Recesso e suspensão dos prazos processuais trabalhistas
O artigo 775-A da CLT suspende o curso dos prazos no intervalo que começa em 20 de dezembro e termina em 20 de janeiro, inclusive, sem audiências nem sessões de julgamento. Assim como no processo civil, a suspensão apenas pausa a contagem, e os dias que já tinham passado continuam valendo quando ela recomeça.
No TST, além do recesso, as férias coletivas dos ministros também suspendem os prazos recursais (Súmula 262, II). Como os tribunais regionais publicam atos próprios sobre o expediente, consulte o calendário de cada um. Para planejar o período, aliás, use o guia sobre o recesso forense.
Erros comuns na conferência
Os mesmos equívocos aparecem até em equipes experientes. Antes de lançar a data, portanto, confira se você não está:
- Usando os 15 dias do CPC para recurso ordinário, revista ou agravo.
- Contando 8 dias para os embargos de declaração, que têm 5.
- Deixando o depósito ou as custas para depois do protocolo, como se houvesse prazo extra.
- Ignorando a interrupção causada pelos embargos de declaração da outra parte.
- Esquecendo a Súmula 197 quando a sentença saiu em audiência à qual a parte faltou.
- Dobrando o próprio prazo só porque o adversário é ente público.
Um exemplo editorial mostra como o preparo pesa. Imagine uma sentença publicada numa segunda-feira, com o recurso ordinário vencendo oito dias úteis depois. Se o recurso for protocolado no último dia e a guia do depósito só for juntada no dia seguinte, ela chega tarde, porque o prazo do preparo terminou junto com o do recurso.
Como organizar os prazos processuais trabalhistas no LexFlow
No LexFlow, cada reclamação vira um processo com número no padrão CNJ, cliente e parte adversa vindos de Entidades, condição de cada um, tribunal, fase, valor da causa e risco. A audiência inaugural e a data interna da defesa também viram eventos do processo e surgem como compromissos na Agenda, junto com o restante da pauta.
Para o recurso, um modelo de tarefa no Workspace pode reunir o checklist da seção anterior, com responsáveis e prazo em dias: conferir a tabela de 8 e 5 dias, emitir a guia do depósito, pagar as custas e juntar os comprovantes. Um campo personalizado do quadro, como “depósito comprovado?”, pode ser exigido só ao concluir, de modo que ninguém feche a tarefa sem o comprovante.
Regras em Automações, enquanto isso, notificam quem cuida da tarefa quando a entrega se aproxima ou passa da data. Já os Dashboards de Processos mostram a carteira por fase, tribunal e risco, o que ajuda a distribuir o trabalho na semana.
Perguntas frequentes
O recurso ordinário trabalhista tem 8 ou 15 dias?
Tem 8 dias úteis, conforme o artigo 895, I, da CLT e o artigo 6º da Lei 5.584/1970. O prazo de 15 dias é do processo civil e, portanto, não se aplica aos recursos trabalhistas.
Os prazos processuais trabalhistas contam sábados e feriados?
Não. Desde a Reforma Trabalhista, o artigo 775 da CLT manda contar só os dias úteis. Se a intimação ocorrer num sábado, aliás, o início do prazo vai para o primeiro dia útil e a contagem começa no útil seguinte, segundo a Súmula 262 do TST.
Quem está dispensado do depósito recursal?
Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, por outro lado, pagam metade.
Conclusão
Os prazos processuais trabalhistas são curtos e pouco tolerantes: 8 dias para quase todos os recursos, 5 para os embargos de declaração, defesa na audiência e preparo comprovado dentro do mesmo prazo. Somadas às súmulas do TST sobre o início da contagem, essas regras pedem uma conferência própria, diferente da usada no processo civil.
Em resumo, monte o checklist uma vez, use-o em todo recurso e registre quem conferiu. Para atender bem o cliente trabalhista do começo ao fim, veja também o texto sobre clientes na advocacia trabalhista.
