CLT
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Prazos processuais trabalhistas: contagem, recursos e depósito recursal
Prazos processuais trabalhistas: contagem em dias úteis na CLT, defesa em audiência, recursos de 8 dias, depósito recursal, custas e recesso, com tabela.
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Férias coletivas no escritório de advocacia: como planejar o fim de ano
Férias coletivas no escritório de advocacia: o que diz a CLT, como montar o plantão, avisar os clientes e organizar tarefas antes e depois.
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Convenção coletiva no teletrabalho: TRT-MG aplica a norma da unidade de lotação, e não a do endereço do empregado
Para o TRT-MG, a convenção coletiva no teletrabalho é a da base territorial da unidade de lotação, não a da casa do empregado nem a da…
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Folga aos domingos: TST manda pagar em dobro domingos trabalhados por atendente de lanchonete
A 3ª Turma do TST aplicou o art. 386 da CLT, que prevê folga aos domingos em escala quinzenal para mulheres, e mandou pagar em dobro…