Trabalhar todos os domingos e descansar só em dia útil não cumpre a regra da CLT para as mulheres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma lanchonete de São Paulo a pagar em dobro os domingos em que uma atendente deveria ter tido folga. A decisão foi unânime e divulgada em 23 de setembro de 2026. Para o colegiado, a folga aos domingos da trabalhadora segue uma regra própria, mais protetiva que a do comércio em geral.
O caso da atendente
A empregada trabalhava em uma lanchonete no bairro do Bom Retiro, de terça a domingo. Tinha um dia de descanso por semana, mas ele sempre caía em dia útil. Na ação, ela pediu o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. A empresa não apresentou defesa.
Mesmo assim, o TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo, negou o pedido. Na visão do regional, a folga semanal em outro dia já compensava o descanso, e não havia motivo para pagar os domingos em dobro.
Por que a folga aos domingos prevaleceu
O relator do recurso partiu do artigo 386 da CLT, que fica no capítulo de proteção ao trabalho da mulher. De acordo com a norma, quando há trabalho aos domingos, a empresa deve montar uma escala de revezamento a cada quinze dias que favoreça o descanso dominical.
A regra geral do comércio, porém, é outra. A Lei 10.101/2000 prevê que o repouso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. No entanto, para a Turma, a norma da CLT é específica e, por isso, prevalece sobre a regra geral.
O fundamento, aliás, vai além do descanso físico. De acordo com o relator, a escala quinzenal também protege o tempo de convívio da mulher com a família, os parentes e os amigos. Assim, a folga em dia útil não substituiu os domingos de descanso que a lei garantia à atendente.
A decisão é de uma Turma, em um caso concreto. Segundo o próprio TST, decisões das Turmas podem ser contestadas na SDI-1, órgão do tribunal.
Folga aos domingos: o que revisar na escala
A decisão interessa a quem atende redes de varejo, restaurantes e outros negócios que abrem no fim de semana. Alguns pontos práticos:
- Confira a escala de cada empregada. O ponto de atenção é se ela tem pelo menos um domingo livre a cada quinze dias. Portanto, seguir só o ciclo de três semanas do comércio pode não bastar.
- Não trate a folga em dia útil como substituta. No caso julgado, o descanso semanal em outro dia não afastou o pagamento em dobro.
- Guarde as escalas e os registros de ponto. Afinal, são eles que mostram quais domingos foram de folga. Aqui, a empresa nem chegou a se defender; em outros processos, porém, esses papéis é que permitem discutir os fatos.
- Leia a convenção coletiva da categoria. Isso porque a lei do comércio remete também ao que for negociado coletivamente, e a norma pode trazer regras sobre trabalho aos domingos que precisam ser cumpridas junto com a CLT.
- Do lado da trabalhadora, faça a conta mês a mês. Levante quantos domingos deveriam ter sido de descanso pela escala quinzenal e quantos foram trabalhados, com base em escalas, mensagens e testemunhas.
Para o advogado que acompanha clientes na advocacia trabalhista, a orientação sobre folga aos domingos pode entrar na revisão periódica das rotinas de pessoal das empresas atendidas. Além disso, convém guardar, na ficha de cada cliente, a data de revisão da escala e o que o escritório recomendou, para ter esse histórico à mão se o tema voltar.
Fonte: Atendente de lanchonete receberá em dobro por não tirar folgas aos domingos, publicada pelo TST em 23/09/2026.
