A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas, garantiu a uma empregada pública o retorno gradual em home office depois da alta previdenciária por um quadro psiquiátrico grave. A decisão unânime, divulgada pelo tribunal em 19 de agosto de 2026, mudou o resultado do primeiro grau, em que a Vara do Trabalho de Bragança Paulista tinha negado o pedido.
O caso: alta previdenciária e recomendação de volta aos poucos
A trabalhadora recebeu o diagnóstico de transtorno de estresse pós-traumático, ligado a problemas pessoais. Depois da alta previdenciária, ela juntou ao processo relatórios médicos que indicavam uma readaptação progressiva, começando pelo trabalho remoto. Segundo os médicos, essa transição evitaria a piora de sintomas de ansiedade e depressão.
O juiz de primeiro grau, porém, rejeitou o pedido. Para ele, como a doença não tinha relação com as atividades na empresa, faltava motivo para presumir que a volta ao presencial pioraria a saúde da empregada.
O que a 8ª Câmara decidiu
Ao julgar o recurso, o relator, juiz convocado no tribunal, chegou a outra conclusão. Em sua avaliação, o laudo médico comprovou que a trabalhadora precisava ser readaptada de forma gradual.
A defesa sustentava que a função não combinava com o regime remoto. No entanto, a câmara lembrou que a própria empregada trabalhou à distância durante a pandemia, o que esvazia esse argumento.
A empresa, por sua vez, havia reorganizado a estrutura e chamado todos de volta ao presencial depois da pandemia. Ainda assim, o colegiado entendeu que a condição de saúde da trabalhadora tornava o caso excepcional e pedia tratamento diferente. Além disso, a decisão observou que uma norma interna da própria empregadora admitia esse tipo de exceção.
As condições do retorno gradual em home office
O acórdão fixou um roteiro. A empregada começa em teletrabalho e permanece nele até a recuperação completa, quando então volta ao presencial. Enquanto isso, deve apresentar laudos médicos periódicos que justifiquem a permanência no regime remoto. Em contrapartida, a empresa pode fazer as próprias avaliações médicas.
Retorno gradual em home office: o que muda na prática
O caso é individual e depende da prova médica. Mesmo assim, mostra o que pesa quando o afastamento por saúde mental termina e a volta ao trabalho vira disputa. Pontos para jurídicos de empresas, RH e escritórios trabalhistas:
Antes de responder ao pedido
- Leia os relatórios médicos antes de negar. O que decidiu o recurso foi a recomendação expressa de readaptação gradual. Por isso, registre por escrito a análise feita sobre cada laudo apresentado.
- Considere o histórico de trabalho remoto. Se a pessoa já exerceu a função à distância, como na pandemia, a tese de incompatibilidade perde força. Assim, convém descrever quais tarefas exigem presença física e por quê.
- Revise as normas internas. A política da empregadora previa exceções por motivo de saúde, e o colegiado levou isso em conta. Desse modo, confira se o regulamento da empresa já prevê esse caminho e como ele vem sendo aplicado.
Depois de conceder o regime remoto
- Formalize o regime provisório. A CLT pede aditivo contratual quando presencial e teletrabalho se alternam por mútuo acordo (artigo 75-C, § 1º). Ou seja, mesmo diante de ordem judicial, convém registrar o prazo, os laudos exigidos e o critério de volta.
- Controle as datas de laudos e perícias. A permanência em casa depende de laudos periódicos, e a empresa pode examinar a empregada. Dessa forma, uma agenda dessas datas impede que o regime provisório se prolongue sem revisão. Quando a recuperação vier, lembre que a CLT prevê transição mínima de 15 dias na volta ao presencial determinada pelo empregador (artigo 75-C, § 2º).
Para quem recebe empregados ou empresas nesse tipo de conflito, há um guia sobre como lidar com clientes na advocacia trabalhista. O tema também alcança a gestão interna, como mostra o conteúdo sobre saúde mental na advocacia.
Disputas sobre a volta ao trabalho depois de licença por saúde mental reúnem laudos, perícias, normas internas e prazos que correm em paralelo. Uma linha do tempo com a alta previdenciária, as recomendações médicas e as avaliações da empresa permite ao jurídico decidir com base em documento, e não em impressão.
Fonte: 8ª Câmara autoriza trabalho remoto após licença por transtorno psiquiátrico grave, publicada pelo TRT-15 em 19/08/2026.
