Uma empresa de Bauru (SP) que vendia cálculos previdenciários terá de pagar indenização de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo, por exercício ilegal da advocacia. A condenação veio da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Segundo a OAB, que divulgou o resultado em 19 de agosto de 2026, a empresa oferecia serviços jurídicos a aposentados e pensionistas sem ter inscrição na Ordem.
O caso: cálculos de benefício como porta de entrada
A subseção da OAB em Bauru levou o caso à Justiça Federal por meio de uma ação civil pública. De acordo com o processo, a empresa dizia fazer cálculos previdenciários. Na prática, porém, oferecia ao público atuação jurídica em disputas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A sentença de primeira instância acolheu parte dos pedidos. Assim, proibiu a empresa de divulgar a oferta de assistência jurídica e de praticar atos reservados aos advogados. No entanto, recusou o pedido de dano moral coletivo.
Por isso, a Ordem apelou ao TRF-3. No recurso, sustentou que o prejuízo alcançava a sociedade e a própria classe dos advogados.
O que o TRF-3 decidiu sobre o exercício ilegal da advocacia
A Quarta Turma deu razão à OAB. Para a relatora, a conduta feriu “a dignidade institucional da advocacia, a confiança social na prestação de serviços jurídicos”. Ela apontou, além disso, o dano aos consumidores expostos à publicidade irregular.
O acórdão se apoiou sobretudo nos contratos que a empresa firmava com os clientes. Esses documentos mostravam que ela intermediava serviços de advocacia. Ao mesmo tempo, traziam cláusulas que limitavam a liberdade do cliente de contratar outro profissional.
Com base nisso, o colegiado viu captação predatória de clientela e exploração comercial de atividade privativa de advogado. Segundo a turma, a empresa contrariou os artigos 1º, 15 e 16 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia.
O artigo 1º lista as atividades privativas da advocacia, entre elas a consultoria e a assessoria jurídicas. Já os artigos 15 e 16 tratam das sociedades de advogados e vedam as que tenham feição de sociedade empresária ou exerçam atividades estranhas à advocacia.
Por que a turma reconheceu o dano coletivo
A turma não tratou o caso como um deslize isolado. Para o colegiado, a empresa captava clientes de forma estruturada e repetida, e esse padrão justificou a indenização de R$ 50 mil. Em outras palavras, pesou a organização da atividade e a sua repetição ao longo do tempo.
Exercício ilegal da advocacia: o que muda na prática
O julgamento serve de referência para advogados previdenciaristas e para empresas de serviços vizinhos, como cálculos. Alguns pontos de atenção:
- Separe o cálculo da orientação jurídica. Levantar tempo de contribuição pode ser serviço técnico. Contudo, orientar o segurado sobre ação contra o INSS se aproxima da consultoria jurídica, que o artigo 1º reserva aos advogados.
- Revise parcerias de indicação. Para o advogado, o Estatuto pune tanto o uso de quem agencia causas em troca de parte dos honorários quanto a captação de causas (artigo 34, incisos III e IV). Portanto, confira por qual caminho chegam os clientes indicados por terceiros. Os limites éticos para captar clientes na advocacia ajudam nessa revisão.
- Leia o contrato que o cliente já assinou. Cláusulas que impediam o aposentado de escolher outro advogado pesaram contra a empresa. Por exemplo, peça o documento e verifique exclusividade, multas e repasses.
- Cuide da publicidade. O Estatuto proíbe divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade (artigo 1º, § 3º). Dessa forma, materiais que misturam cálculo, contabilidade e atuação judicial merecem revisão.
- Documente o que o cliente trouxer. Anúncios, mensagens, contratos e comprovantes de pagamento ajudam a subseção da OAB a apurar o exercício ilegal da advocacia quando o escritório decide comunicar o caso.
Quem atende segurados do INSS encontra orientações de triagem e de ética no texto sobre clientes na advocacia previdenciária.
No escritório previdenciário, o primeiro contato muitas vezes chega depois de uma empresa de cálculo ou de um anúncio genérico. Registrar a origem de cada cliente, o canal por onde ele veio e os documentos que trouxe facilita separar parceiros legítimos de intermediários e responder com segurança se a Ordem pedir informações.
Fonte: OAB obtém condenação de empresa por exercício ilegal da advocacia, publicada pela OAB em 19/08/2026.
