direito previdenciário
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Exercício ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de cálculos previdenciários a pagar R$ 50 mil
Empresa de Bauru vendia cálculos e captava aposentados: TRF-3 vê exercício ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.
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Contestação do FAP: o que a portaria do fator de 2027 prevê sobre prazos, recursos e efeito suspensivo
Contestação do FAP: o fator de 2027 saiu em 30/9 e a portaria fixou de 1º a 30/11/2026 o prazo no CRPS, sem efeito suspensivo. Veja…
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BPC: Justiça Federal no RS concede benefício a homem em situação de rua que recebia Bolsa Família
Vara federal de Cruz Alta (RS) manda o INSS conceder o BPC a homem em situação de rua: renda acima do limite legal não afasta, sozinha,…