Um homem de 64 anos que vive nas ruas há 15 anos vai receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), depois de ter o pedido negado pelo INSS porque recebia o Bolsa Família. A ordem partiu da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, em sentença de primeira instância publicada em 2 de outubro de 2026. No dia 6, o portal da Justiça Federal da 4ª Região divulgou a notícia, com a informação de que cabe recurso à Turma Recursal.
O caso: renda do Bolsa Família acima do critério
Quem levou o caso à Justiça foi a Defensoria Pública da União (DPU). Anteriormente, no pedido administrativo, o INSS concluiu que o requerente não cumpria o critério de renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo. O motivo foi o valor que ele recebia do programa de transferência de renda.
De acordo com a DPU, o homem tem diagnóstico de esquizofrenia paranoide e está incapacitado de forma permanente para qualquer trabalho, quadro que se arrasta há mais de 20 anos. Além disso, ele faz acompanhamento psiquiátrico em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e não conta com renda própria nem com apoio da família.
De fato, a perícia social feita no processo confirmou a situação. O autor mora sozinho, nas ruas, e tem como única fonte de sustento os R$ 600 mensais do Bolsa Família.
O que o juiz decidiu sobre o BPC
A Constituição garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que não consigam se manter nem ser mantidos pela família (artigo 203, inciso V). A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) exige, além da idade ou da deficiência, a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Uma vez que o INSS já tinha reconhecido a deficiência na via administrativa, o processo se concentrou na questão da renda.
O juiz admitiu que o regulamento passou a incluir os valores do Bolsa Família no cálculo da renda por pessoa. Desde o Decreto 12.534/2025, o Decreto 6.214/2007 deixou de excluir da conta os programas de transferência de renda. Mesmo assim, entendeu que superar o limite legal não gera presunção absoluta de que a pessoa não precisa do benefício. De acordo com ele, é preciso examinar as condições reais de vida, e a própria lei admite outras provas da miserabilidade (artigo 20, parágrafo 11).
Assim, diante da prova reunida, o juiz julgou o pedido procedente. O benefício terá início retroativo a julho de 2025, com pagamento das parcelas atrasadas desde o pedido administrativo, corrigidas e com juros. O juiz também concedeu tutela de urgência para que o INSS implante o benefício em 30 dias, sob multa diária de R$ 100, limitada a R$ 1.500.
O que muda na prática nos pedidos de BPC
A sentença vale para esse caso, mas reforça cuidados úteis em pedidos com renda próxima ou acima do limite. Na preparação desses casos, vale considerar:
- Não pare na conta da renda. Reúna provas das condições concretas: moradia, gastos com saúde, ausência de apoio familiar e acompanhamento por serviços públicos.
- Prepare a perícia social. Neste caso, foi ela que confirmou a situação do autor. Informe ao juízo onde o cliente pode ser encontrado e quais serviços o acompanham, sobretudo quando não há endereço fixo.
- Organize a documentação médica. Relatórios do CAPS, laudos e histórico de tratamento mostram a duração do quadro. Confira na decisão do INSS quais requisitos já foram reconhecidos.
- Antecipe a discussão sobre o Bolsa Família. Com a mudança no regulamento, a renda do programa entra no cálculo. O argumento das condições reais, com base no parágrafo 11 do artigo 20, precisa vir bem documentado.
- Registre contatos alternativos. Clientes em situação de rua nem sempre têm telefone. Anote como falar com eles por meio da assistência social, do CAPS ou de pessoas de confiança.
- Acompanhe a implantação. Controle o prazo de 30 dias dado ao INSS e o eventual recurso da autarquia.
Para quem trabalha com benefícios assistenciais, o texto sobre clientes na advocacia previdenciária reúne orientações de atendimento.
Processos de BPC envolvem pessoas em situação de grande vulnerabilidade, que muitas vezes dependem de terceiros para receber recados e reunir papéis. Por isso, convém registrar com cuidado cada contato, os documentos já entregues e os prazos em aberto, para que qualquer pessoa da equipe consiga dar sequência ao caso.
Fonte: Homem em situação de rua garante BPC após negativa do INSS, publicada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul no portal da Justiça Federal da 4ª Região em 06/10/2026.
