Notícias jurídicas
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Novo decreto do SAC garante atendimento humano das 8h às 20h e cancelamento desde o primeiro nível
Novo decreto do SAC: o Decreto 13.135/2026 exige atendente humano das 8h às 20h, espera de até 20 segundos e cancelamento no canal da contratação.
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Retorno gradual em home office: TRT-15 garante teletrabalho a empregada após alta por transtorno psiquiátrico
TRT-15 garante retorno gradual em home office a empregada com estresse pós-traumático após a alta previdenciária, com laudos periódicos.
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Exercício ilegal da advocacia: TRF-3 condena empresa de cálculos previdenciários a pagar R$ 50 mil
Empresa de Bauru vendia cálculos e captava aposentados: TRF-3 vê exercício ilegal da advocacia e fixa R$ 50 mil de dano moral coletivo.
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Capitalização diária de juros sem taxa diária expressa não vira juros simples, decide Quarta Turma do STJ
Para a Quarta Turma do STJ, a capitalização diária de juros prevista no contrato vale sem a taxa diária, se as taxas mensal e anual estão…
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IBS e CBS no Simples: Receita detalha prazos de 2027 e janela de cancelamento até 20 de dezembro
IBS e CBS no Simples: a Resolução CGSN 194 separou a opção pelo Simples e a do regime regular para 2027. O cancelamento vai de 3/11…
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Fraude à execução fiscal pode ser reconhecida antes da citação do sócio, decide Primeira Turma do STJ
A Primeira Turma do STJ admitiu fraude à execução fiscal em doação feita por sócia antes da citação, porque ela já sabia do redirecionamento.
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Gratuidade de justiça para empresas exige prova da situação financeira, fixa Corte Especial do STJ no Tema 1.424
No Tema 1.424, a Corte Especial do STJ definiu que a gratuidade de justiça para empresas exige prova financeira completa, e não só de inatividade.
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Pensão alimentícia vitalícia fixada em escritura pode ser revista ou extinta, decide Terceira Turma do STJ
Para a Terceira Turma do STJ, a pensão alimentícia vitalícia prevista em escritura de divórcio pode ser revista ou extinta se a situação das partes mudar.
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Autenticação de chamadas telefônicas: MP 1.396 cria identificação de empresas e bloqueio de ligações abusivas
Autenticação de chamadas telefônicas: a MP 1.396 obriga operadoras a autenticar ligações, identificar empresas e bloquear chamadas em massa abusivas.