A gratuidade de justiça para empresas depende de uma prova completa da situação financeira e patrimonial, e não apenas da demonstração de que a atividade parou ou de que o faturamento caiu. A tese é da Corte Especial do STJ, que julgou o Tema 1.424 dos recursos repetitivos por unanimidade, em 23 de junho de 2026. Em seguida, o tribunal destacou o caso na edição 896 do Informativo de Jurisprudência, divulgada em 18 de agosto de 2026.
A pergunta que o STJ respondeu
O repetitivo respondeu a uma pergunta objetiva. A questão era saber se bastam papéis que comprovam a paralisação ou a redução de receita da pessoa jurídica, como uma declaração do contador ou a DCTF, para provar que ela não pode pagar as despesas do processo.
O relator lembrou que o CPC garante a gratuidade também à pessoa jurídica sem recursos para custas, despesas e honorários (artigo 98). No entanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência vale só para a pessoa natural (artigo 99, § 3º). Por isso, a empresa, com ou sem fins lucrativos, precisa comprovar de forma efetiva a sua incapacidade, linha que já constava da Súmula 481 do STJ.
A prova exigida na gratuidade de justiça para empresas
A tese do Tema 1.424 exige esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da empresa. Segundo o texto, essa prova passa pela indicação do ativo, do passivo, do patrimônio líquido, do resultado do exercício, do fluxo de caixa, das participações societárias e dos saldos e aplicações bancárias. Em contrapartida, provar apenas que a empresa parou ou que a receita caiu não atende ao requisito.
Aliás, o acórdão vai além. De acordo com o informativo, a paralisação da atividade nem sequer é obrigatória para obter o benefício. O que conta é um conjunto de documentos que mostre a insuficiência, como balanço patrimonial, demonstração de resultado dos últimos exercícios, declaração de imposto de renda, DEFIS para optantes do Simples Nacional, extratos de todas as contas e eventual laudo contábil.
Além disso, a recuperação judicial, a falência ou a liquidação extrajudicial não criam presunção de insuficiência. A única exceção lembrada no julgamento é a das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a pessoas idosas, com base no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa.
Na mesma edição, o informativo trouxe ainda uma decisão da Primeira Turma sobre a venda de agrotóxicos com fórmula alterada sem aprovação.
O que a tese sobre gratuidade de justiça para empresas muda na prática
Como a tese saiu de recursos repetitivos, juízes e tribunais devem observá-la (artigo 927, III, do CPC). Alguns pontos ganham peso tanto para quem pede quanto para quem contesta o benefício.
Para a empresa que pede o benefício
- Monte o dossiê antes de pedir. Reúna balanço, DRE, declaração de imposto de renda ou DEFIS, extratos de todas as contas, aplicações e participações societárias. Nesse sentido, alinhe com a contabilidade os períodos que a empresa vai apresentar.
- Não dependa da declaração do contador. Sozinha, ela não basta, assim como a DCTF de inatividade.
- Avalie pedidos alternativos. O CPC admite gratuidade só para alguns atos, redução percentual das despesas ou parcelamento (artigo 98, §§ 5º e 6º), o que pode servir quando a falta de recursos é parcial.
- Cuide do sigilo. Extratos e demonstrações expõem dados sensíveis da empresa; por isso, avalie pedir acesso restrito a esses documentos.
Quando o pedido vem da parte contrária
- Confira a prova que embasou o benefício. Se a parte contrária obteve a gratuidade só com prova de inatividade, a impugnação pode apontar a falta dos dados exigidos pela tese, nos momentos previstos no artigo 100 do CPC.
- Lembre os efeitos da revogação. Afinal, revogado o benefício, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, se houver má-fé, uma multa que pode chegar ao décuplo dessa quantia (artigo 100, parágrafo único).
A tese também conversa com a mudança no preparo dos recursos ao tribunal, tratada no texto sobre custas judiciais no STJ. Para escritórios que atendem empresas, as ideias reunidas em clientes empresariais na advocacia ajudam a organizar a relação com o financeiro do cliente.
Na rotina, o pedido de gratuidade deixa de ser um parágrafo da petição inicial e passa a depender de um trabalho conjunto com a contabilidade. Assim, vale manter um roteiro fixo de documentos por tipo de empresa e conferir, antes do protocolo, se os números apresentados contam a mesma história em todas as peças.
Fonte: Gratuidade de justiça para empresas e agrotóxico com fórmula não aprovada são destaques do Informativo, publicada pelo STJ em 18/08/2026.
