Tema 1.424

Notícias jurídicas

Gratuidade de justiça para empresas exige prova da situação financeira, fixa Corte Especial do STJ no Tema 1.424

No Tema 1.424, a Corte Especial do STJ definiu que a gratuidade de justiça para empresas exige prova financeira completa, e não só de inatividade.

11 de novembro de 2026

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Gratuidade de justiça para empresas exige prova da situação financeira, fixa Corte Especial do STJ no Tema 1.424