recursos repetitivos
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Gratuidade de justiça para empresas exige prova da situação financeira, fixa Corte Especial do STJ no Tema 1.424
No Tema 1.424, a Corte Especial do STJ definiu que a gratuidade de justiça para empresas exige prova financeira completa, e não só de inatividade.
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Penhora de salário por dívida comum: STJ fixa requisitos no Tema 1.230
Penhora de salário para dívida não alimentar: a Corte Especial do STJ fixou dois requisitos no Tema 1.230. Veja o que muda para credor e devedor.
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Airbnb em condomínio: TJRJ mantém proibição prevista na convenção e afasta suspensão do STJ
Convenção que veda hospedagem por aplicativo afasta a suspensão do Tema 1.443: o TJRJ manteve proibição de Airbnb em condomínio na Barra da Tijuca.
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Prescrição intercorrente trabalhista: TST fixa tese vinculante que alcança execuções anteriores à Reforma
O Pleno do TST fixou tese vinculante sobre a prescrição intercorrente trabalhista: ordem judicial pós-2017, intimação pessoal e direito de ser ouvido.