O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Corte Especial, definiu em julgamento de recursos repetitivos divulgado em 9 de outubro de 2026 quando cabe a penhora de salário para pagar uma dívida que não tem natureza alimentar. A tese do Tema 1.230 admite a medida só em caráter excepcional, mas sem limite de faixa de renda, desde que dois requisitos estejam presentes ao mesmo tempo.
O que estava em discussão
O Código de Processo Civil (CPC) coloca salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza remuneratória na lista de bens impenhoráveis (art. 833, IV). No entanto, o próprio artigo prevê duas exceções no § 2º: a cobrança de prestação alimentícia e a parcela da renda que passa de 50 salários-mínimos por mês.
A pergunta levada à Corte Especial era se, fora dessas duas situações, o juiz pode autorizar a penhora de salário para quitar uma dívida comum. O julgamento foi unânime e teve a participação, como amici curiae, de entidades da área processual e do setor bancário, bem como da Defensoria Pública fluminense e do Estado do Rio Grande do Sul.
O que a Corte Especial decidiu
A proteção da remuneração continua sendo a regra. Pela tese, porém, ela pode ser relativizada, de forma excepcional, quando houver duas condições cumulativas:
- os demais meios de execução capazes de garantir o crédito precisam ter se mostrado inviáveis;
- a constrição não pode comprometer a subsistência digna do devedor e da família, e é o devedor quem deve provar esse comprometimento.
O relator lembrou que o CPC de 1973 chamava essas verbas de “absolutamente impenhoráveis” e que o código atual tirou o advérbio do texto. Para ele, a mudança mostra que a proteção admite flexibilização em casos excepcionais, desde que se busque equilíbrio entre a efetividade da cobrança e o menor sacrifício possível ao executado, com a dignidade do devedor como limite.
Sobre o ônus da prova, a explicação foi direta: quem tem mais condições de mostrar ao juiz quanto gasta com casa, comida, escola e saúde é o próprio executado. Isso não tira do juiz o dever de examinar, com o que está nos autos, se a medida excepcional se justifica naquele caso. Se o devedor não trouxer a prova dos fatos que só ele conhece, porém, arca com o risco dessa omissão.
Como a tese foi firmada em repetitivo, juízes e tribunais devem observá-la (CPC, art. 927, III). Além disso, os recursos especiais e agravos que estavam parados em segunda instância à espera do precedente voltam a andar.
Penhora de salário na prática: o que observar
Para quem atua pelo credor:
- Mostre no processo o histórico das tentativas anteriores, como bloqueio de contas, busca de veículos e imóveis e outras diligências, com o resultado de cada uma. Sem esse registro, o primeiro requisito fica sem demonstração.
- Peça um percentual compatível com a renda que aparece nos autos e justifique o número escolhido.
Para quem atua pelo devedor:
- Reúna cedo os comprovantes de despesas essenciais: aluguel ou financiamento da moradia, contas de consumo, plano de saúde, mensalidade escolar e remédios. Uma vez que o ônus é do executado, a ausência desses papéis pesa contra ele.
- Peça ao cliente holerites e extratos que mostrem a renda que de fato entra por mês, já que o valor bruto nem sempre reflete o que sobra.
No escritório:
- Levante os processos que aguardavam o Tema 1.230 e marque quais voltam a tramitar, para que nenhum prazo retomado passe sem controle.
- Registre a orientação dada ao cliente sobre o risco da penhora de salário e a lista de documentos pedidos.
Assim, a tese transforma em precedente obrigatório um entendimento que o STJ já vinha aplicando e deixa claro quem precisa provar o quê. Dos dois lados, o pedido ou a defesa dependem de documentos reunidos antes da hora, e uma conversa franca com o cliente sobre o que guardar evita correria quando o prazo abre. Sugestões para esse diálogo estão no texto sobre comunicação entre advogado e cliente.
Fonte: Em repetitivo, Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares, publicada pelo STJ em 09/10/2026.
