O Tribunal Pleno do TST definiu, em 22 de setembro de 2026, como funciona a prescrição intercorrente trabalhista nas execuções que começaram antes da Reforma Trabalhista. A tese, fixada no Tema 39 dos recursos repetitivos, admite a extinção desses processos, mas só quando o credor ignora, por dois anos, uma ordem judicial expedida já na vigência da reforma, ou seja, de 11 de novembro de 2017 em diante. Além disso, ela traz exigências sobre a forma de intimar o credor e sobre o direito de ele se explicar antes da decisão.
De onde vem a discussão
Na prescrição intercorrente, o credor perde o direito de continuar cobrando a dívida no mesmo processo porque deixou de agir quando deveria. Durante décadas, porém, a Súmula 114 do TST afirmou que esse instituto não tinha lugar no processo do trabalho.
O quadro mudou com a Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 11-A na CLT. O dispositivo fixa o prazo em dois anos, contados de quando o exequente deixa de cumprir uma determinação do juiz durante a execução. Além disso, permite que o juiz declare a prescrição de ofício, em qualquer grau.
Em 2018, a Instrução Normativa 41 do TST esclareceu que a contagem só começa se a ordem descumprida for posterior a 11 de novembro de 2017, data em que a reforma passou a valer. Mesmo assim, as Turmas do TST divergiam sobre execuções cujo título era anterior à lei. Por isso, o tema chegou ao Pleno.
O que diz a tese sobre a prescrição intercorrente trabalhista
A tese tem quatro partes. Em linguagem simples:
- O que dispara o prazo é a inércia do credor diante de ordem posterior à reforma. Não importa a data em que a sentença executada se tornou definitiva; importa se o juiz expediu a ordem ignorada já com a lei nova em vigor.
- A intimação precisa ser específica. Ou seja, ela deve dizer com clareza o que o credor tem de fazer, advertir sobre a consequência e mostrar que o processo está parado só por falta de providência dele. O texto aprovado proíbe, para esse fim, “intimações padronizadas, automáticas ou genéricas”.
- O credor deve ser intimado pessoalmente. Isto é, além do advogado, o próprio credor precisa receber a intimação.
- O credor tem de ser ouvido antes. Será nula a decisão que declarar a prescrição sem antes dar à parte a chance de apresentar um fato que impeça a extinção. O Pleno apoiou esse ponto no contraditório (art. 5º, LV, da Constituição) e nos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC.
De acordo com o TST, a tese é vinculante e deve orientar a Justiça do Trabalho em todas as instâncias.
Prescrição intercorrente trabalhista na rotina do escritório
- Revise as execuções paradas. Para cada processo antigo, verifique se houve ordem judicial depois de 11 de novembro de 2017, se ela foi cumprida e há quanto tempo.
- Mantenha o cadastro do cliente atualizado. Uma vez que a intimação pessoal vai para o credor, endereço e telefone desatualizados viram risco. Por isso, uma boa gestão da carteira de clientes ajuda a evitar esse problema.
- Combine com o cliente o que fazer se ele for intimado. Ele precisa saber que pode receber o aviso diretamente e que deve repassá-lo ao escritório no mesmo dia. Esse combinado faz parte de uma comunicação clara com o cliente.
- Trate intimação com advertência como prioridade. A resposta deve trazer uma providência concreta para mover a execução, e não um pedido genérico de prazo.
- Se a prescrição vier sem oitiva prévia, alegue a nulidade. O item IV da tese é expresso nesse sentido.
- Do lado do devedor, confira os requisitos antes de pedir a extinção. Ordem posterior a 2017, intimação específica e pessoal e oportunidade de manifestação precisam estar nos autos.
Com a tese, portanto, a prescrição intercorrente trabalhista passa a depender muito de papéis e datas que o escritório consegue controlar. Assim, vale fazer o levantamento das execuções antigas agora e registrar, em cada caso, quando o cliente recebeu o aviso sobre o risco e o que ficou combinado com ele.
Fonte: TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista, publicada pelo TST em 22/09/2026.
