Em sessão administrativa encerrada em 25 de setembro de 2026, a Corte Especial, colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu aval, sem votos contrários, a uma resolução que muda a forma de cobrar as custas judiciais no STJ. A partir de 1º de janeiro de 2027, os valores deixam de ser fixos e passam a variar conforme o valor atualizado da causa, com mínimos e máximos para cada classe processual.
Por que a regra mudou
A resolução regulamenta a Lei 15.498, de 4 de setembro de 2026, que reformou as custas do STJ e da Justiça Federal. Antes dela, o tribunal aplicava a tabela da Lei 11.636/2007 e só podia corrigir os valores pela inflação medida pelo IPCA. Assim, um recurso de pequeno valor e outro milionário pagavam a mesma quantia.
A nova lei, porém, entregou à Corte Especial a tarefa de fixar valores, pisos, tetos e a forma de atualização, com percentual que, em regra, vai de 2% a 4% do valor atualizado da causa. De acordo com o presidente do STJ, a ideia é aproximar a cobrança do peso econômico de cada processo, sem abrir mão da gratuidade para quem precisa.
Os novos valores das custas judiciais no STJ
Por exemplo, pela tabela em vigor até a mudança, o recurso especial custa R$ 270,12, qualquer que seja o valor em discussão. Veja como fica:
| Classe | Custas a partir de 2027 |
|---|---|
| Recurso especial | 2% do valor atualizado da causa, mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80 |
| Recurso ordinário e recurso em mandado de segurança | mesmos percentual, piso e teto do recurso especial |
| Mandado de segurança originário | 2% do valor da causa, mais R$ 668,56 por impetrante além do primeiro |
| Ação rescisória e reclamação | 4%, com piso e teto próprios |
| Classes sem conteúdo econômico definido | valor fixo |
Para montar a tabela, o STJ tomou como base, em geral, o que o Supremo Tribunal Federal cobra nas classes equivalentes.
Por outro lado, continuam isentos, entre outros, o habeas corpus, o habeas data, o recurso em habeas corpus e os processos criminais, com exceção da ação penal privada e da sua revisão. Da mesma forma, Ministério Público, União, estados, municípios e entidades com isenção legal não pagam. Além disso, a gratuidade concedida na ação principal se presume estendida às exceções de suspeição e de impedimento e aos embargos de divergência.
O recolhimento pode ser feito pelo PagTesouro ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), sem porte de remessa e retorno, já que os autos são eletrônicos. Por fim, os valores fixos poderão ser corrigidos pela Selic por ato da Presidência, sujeito a referendo da Corte Especial.
Custas judiciais no STJ: o que revisar no escritório
- Valor da causa. Ele vira a base do cálculo. Antes de preparar o recurso especial, confira o valor atualizado e se ele reflete o que está de fato em discussão.
- Preparo sem erro. O CPC exige a comprovação do preparo no ato da interposição (art. 1.007). Se faltar comprovação, a parte é intimada a pagar em dobro, sem nova chance de complementar (§§ 4º e 5º). Por isso, com custas proporcionais, a conta pede dupla checagem.
- Orçamento para o cliente. Em causas de valor alto, o custo do recurso pode ficar perto do teto. Portanto, informe a estimativa por escrito antes da decisão de recorrer, como parte de uma boa comunicação entre advogado e cliente.
- Gratuidade. Se o cliente tem o benefício, verifique se ele alcança a fase recursal. Pedida a gratuidade no próprio recurso, o preparo fica dispensado até a decisão do relator (CPC, art. 99, § 7º).
- Virada do ano. A notícia não detalha a regra de transição. Assim, para recursos interpostos perto de 1º de janeiro de 2027, confira no texto da resolução qual tabela vale.
- Justiça Federal. A mesma lei trocou as tabelas de custas da Justiça Federal, com vigência na mesma data. Logo, revise também os cálculos das ações federais.
Para a rotina do escritório
Em resumo, a mudança afeta a previsão de despesas de cada caso que pode chegar ao STJ. Por isso, vale atualizar as estimativas enviadas aos clientes com processos em segunda instância e registrar, para cada recurso, a data de interposição, o valor da causa usado e a guia paga.
Fonte: STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais, publicada pelo STJ em 25/09/2026.
